Direito das Comunicações em Jurisprudência

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.\tAs denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. 2.\tNo caso em exame a parte autora não logrou êxito em comprovar que a demandada agiu com abuso de direito, ou seja, os fatos articulados na exordial não induzem a tal conclusão, no sentido de que foi ultrapassado o mero exercício regular de direito quanto à denúncia feita, a fim de apurar eventual ilicitude, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373 , I , do NCPC . 3.\tInexistência do dever de indenizar devido a ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e os supostos danos alegados. Inteligência do art. 186 do CC . 4.\tSomente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano.Negado provimento ao apelo.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA EMBASADA EM DEPOIMENTO ALEGADAMENTE DIFAMATÓRIO E CALUNIOSO - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no art. 188 , inciso I , do Código Civil , os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito - A veiculação de reportagem jornalística cujo conteúdo se limita ao relato do ocorrido, deixando de extrapolar a narrativa de fato verídico - assim como a prestação de depoimento que embasa a matéria - consubstancia exercício regular de direito, não induzindo direito de resposta ou responsabilidade civil.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRAZO LEGAL SUPERADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - FALTA DE COMUNICAÇÃO À PESSOA INDICADA PELO PACIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE ABORDAGEM - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TITULO PRISIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA - TRANSPORTE INTERESTADUAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO - EXAME PREMATURO DA MATÉRIA DE FUNDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A superação do prazo legal de 24 horas para realização de audiência de custódia configura mera irregularidade, incapaz de ensejar o relaxamento da prisão preventiva se não for demonstrado prejuízo ao paciente. Não comprovada a falta de comunicação à família ou à pessoa indicada pelo paciente, não há falar em inobservância do art. 306 do CPP . Inexiste previsão legal para a exigência de que, ao ser abordado, o indivíduo seja cientificado, pelos policiais, do direito de permanecer em silêncio, sendo que a imposição se restringe aos interrogatórios policial e judicial (Precedente do STJ). Decretada a prisão preventiva, ficam superadas eventuais irregularidades ocorridas no procedimento da prisão em flagrante, tendo em vista a modificação do título prisional. A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria do crime associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, mormente em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela exorbitante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e a possível configuração de tráfico interestadual. Incabível a substit uição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. Deve ser afastada, de plano, a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena a ser aplicada em caso de condenação, por implicar exame prematuro da matéria de fundo.

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça foi categórico em reconhecer terem as apeladas, ora agravadas, agido no exercício regular de direito de apresentar notícia-crime perante a autoridade competente, não havendo falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil. Incidência do óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. OCULTAÇÃO INTENCIONAL DO ESTADO GRAVÍDICO COM A ÚNICA FINALIDADE DE RECEBER A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DO DIREITO. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de a gestação ser do conhecimento do empregador ou da própria trabalhadora. Nada obstante, tal direito não deve ser encarado como absoluto e irrenunciável, podendo ser afastado, a depender da situação fática delineada nos autos. No caso, tendo a Autora confessado que ocultou intencionalmente seu estado gravídico com a única finalidade de receber a indenização do período de estabilidade, sequer oportunizando ao seu ex-empregador a possibilidade de lhe oferecer o retorno ao serviço, impõe-se a rejeição do pleito de condenação da Demandada ao pagamento da indenização substitutiva, uma vez que demonstrado o exercício abusivo de um direito pela trabalhadora, nos termos do art. 187 do Código Civil , vulnerando assim a boa-fé objetiva.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO A TERCEIRO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – PROPOSITURA DA AÇÃO SEM REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DO PREÇO – EXERCÍCIO DA PREEMPÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS – DECADÊNCIA – CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE (PRECEDENTES DO STJ) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de preferência deve ser exercido no prazo decadencial de cento e oitenta dias, mediante depósito do preço em igual prazo, sob pena de decadência do direito, como o ocorrido no feito. Inteligência do artigo 504 do Código Civil . 2. A cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo ser lavrada em documento particular (Precedente Jurisprudencial do STJ, AgInt no REsp: XXXXX SP ), de forma que o fato do negócio jurídico entabulado entre as partes ter sido formalizado por instrumento particular, não macula a validade da cessão de direitos hereditários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência. Pretensão da locatária em permanecer na posse do imóvel locado, sob a alegação de violação ao direito de preferência (art. 27 e seguintes da Lei nº 8.245 /91). Para o exercício do direito de preferência é necessária a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, não servindo, inclusive, o registro no Cartório de Títulos e Documentos. Doutrina. Precedentes do STJ. Hipótese em que não houve averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel. Menção da locação em Escritura de Compromisso de Compra e Venda que não possui o condão de constituir o direito de preferência. Nada impede ao locatário, todavia, a busca por indenização por perdas e danos (direito pessoal). RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

HABEAS CORPUS CRIME – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL – ILEGALIDADE DA PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL PELO DECURSO DO TEMPO – VIOLAÇÃO DO ART. 306 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA UTILIZADA PELA AUTORIDADE COATORA – NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO –- LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-43.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 23.05.2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 . 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. O pedido de sustação de protestos sob a alegação de erro nas cobranças realizadas está fundamentada em documentos que demandam uma profunda análise probatória, inviável nesta sede recursal. 4. Demandando a matéria dilação probatória, porquanto os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas pelo ora agravante, necessária se faz a instrução do feito e a instauração do contraditório, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo pretendido. 5. Recurso conhecido e improvido.