Direito Processual Penal Comparado em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /06. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO É DE EXTREMA GRAVIDADE, COMPARADO A HEDIONDO, E QUE OS RECORRIDOS FORAM CAPTURADOS NA POSSE DE 11 (ONZE) GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM LOCAL CONHECIDO PELA MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS PRIMÁRIOS E SEM MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO POR SUPOSTA AFRONTA AO COMANDO DO ALUDIDO TIPO DA LEI DE DROGAS . ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CONSTRITIVA. ADOÇÃO EM CASOS EXTREMOS. LIBERDADE CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO QUE SE PRESTIGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO TEMA NA DISCIPLINA DIREITO PENAL E DE ERRO GROSSEIRO NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE XXXXX/CE ). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO TEMA NA DISCIPLINA DIREITO PENAL E DE ERRO GROSSEIRO NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE XXXXX/CE ). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO TEMA NA DISCIPLINA DIREITO PENAL E DE ERRO GROSSEIRO NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE XXXXX/CE ). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO TEMA NA DISCIPLINA DIREITO PENAL E DE ERRO GROSSEIRO NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE XXXXX/CE ). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[...] 2.Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."( RE n. 632.853 , Rel. Min Gilmar Mendes ). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-76.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-09-2017).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO TEMA NA DISCIPLINA DIREITO PENAL E DE ERRO GROSSEIRO NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE XXXXX/CE ). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO TEMA NA DISCIPLINA DIREITO PENAL E DE ERRO GROSSEIRO NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE XXXXX/CE ). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO TEMA NA DISCIPLINA DIREITO PENAL E DE ERRO GROSSEIRO NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE XXXXX/CE ). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO TEMA NA DISCIPLINA DIREITO PENAL E DE ERRO GROSSEIRO NA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE XXXXX/CE ). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[...] 2.Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."( RE n. 632.853 , Rel. Min Gilmar Mendes).

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OUTROS ERROS MATERIAIS NO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-07.2012.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.05.2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917 , DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica ), no qual se insere o regime jurídico das prisões. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 7.917 , de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro.

Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase postulatória, diante da oferta de Embargos (à Monitória), pelas agravantes. Juízo de Primeiro Grau que indeferiu a designação de Audiência de Conciliação aludida no art. 334 , caput, do Código de Processo Civil . Agravantes que, no curso do processo, ora requerem a suspensão, ora a designação de Audiência de Conciliação, a despeito de mais de uma manifestação do agravado no sentido de que não deseja fazer qualquer acordo. Prestígio às soluções autocompositivas do Código de Processo Civil de 2015 , de deve ser observado com outros princípios e valores igualmente caros, a exemplo da duração razoável do processo (art. 139 , II e III , do Código de Processo Civil ), especialmente quando o caso concreto indica baixas chances de êxito na conclusão do processo. Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento no ambiente das matérias Cíveis que não podem receber o mesmo tratamento dos processos em trâmite na Vara Criminal, com todas as especificidades do Direito Processual Penal e com os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Ausência, diante do estado do processo, de ferimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravantes que poderão, ainda, discutir eventual prejuízo por si experimentados, após a prolação de sentença. Conhecimento do recurso, com base na tese fixada pelo Tema n.º 988 do Superior Tribunal de Justiça, e desprovimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO COMPARADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO ROMEU E JULIETA (ROMEO AND JULET LAW). ABSOLVIÇÃO. Considerando o direito comparado, adota-se a orientação de que não existe crime para os casos em que não for constatada a exploração sexual dos adolescentes e tratar-se a hipótese de atos sexuais cometidos entre adolescentes/jovens, com idades próximas (Exceção Romeu e Julieta (Romeo and Juliet Law), de livre e espontânea vontade, sem resultar em mudança comportamental ou abalo psicológico, e sem ter havido temor reverencial ou domínio psicológico para que a conduta ocorresse (art. 386, inciso VI, Código Processual Penal). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

\n\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nNÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO RECORRIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CPP , CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 , II DO CPP . SITUAÇÃO EM QUE, TODAVIA, APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 579 DO CPP .\nAINDA QUE SEJA REPROVÁVEL A CONDUTA ADOTADA PELO IMPETRANTE, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREVÊ A FIGURA DO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, PREVISTO UNICAMENTE NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . \nA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO CRIMINAL, POIS SUA APLICAÇÃO CONSTITUIRIA ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU.\nRECURSO PROVIDO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. VIOLÊNCIA E AMEAÇA PRATICADAS POR COMPANHEIRO DA VÍTIMA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. Vulnerabilidade DA VÍTIMA, adveniente da relação doméstica E Da submissão da MULHER AO COMPANHEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA "RES FURTIVA" SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recebimento da denúncia demanda verificação de pressupostos processuais, das condições da ação e da justa causa, esta entendida como o lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. 2. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como o lastro probatório mínimo a evidenciar a presença de justa causa que autorize o prosseguimento do processo criminal, denúncia que deve ser recebida. 3. ?Na espécie, inexistiu a inexpressividade da lesão jurídica provocada, notadamente, porque o bem subtraído ultrapassou o patamar de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos? (TJDFT, Acórdão XXXXX, 20170110581945RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 13/7/2018. Pág.: 120-147). 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.