Discricionariedade do Empregador em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. BÔNUS DE DESLIGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. Insurge-se , o reclamado , contra o deferimento do bônus desligamento, mesmo tendo , o Regional , consignado que "o banco entregou a verba a demitidos em algumas ocasiões e não indica a motivação ou critérios para pagamento. Ao revés, o depoimento do preposto evidencia que os parâmetros para escolha dos eleitos não são formalizados e expostos". Concluindo que a situação era delineada conforme a discricionariedade do empregador, está configurada conduta discriminatória por parte do empregador. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

TRABALHO EM DIAS DE PONTO FACULTATIVO. A decretação de ponto facultativo consiste na dispensa da obrigatoriedade de funcionamento de órgão públicos em datas comemorativas, podendo ser adotado o decreto por empresas privadas a cargo do empregador. O dia de ponto facultativo é um dia normal de trabalho, sujeito à discricionariedade do empregador.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. I . Não obstante o recurso de revista tenha sido recebido no tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", não se verificam omissões relevantes quanto à delimitação dos fatos e das provas. II. No que tange à multa do art. 477 da CLT , registrou-se, no acórdão regional, que a data da demissão se deu em 5/3/2012, quitadas as verbas rescisórias no dia 14/3/2021, inclusive com o pagamento do saldo salarial desses cinco primeiros dias do mês de março, dentro do prazo legal, portanto. Quanto ao desligamento do autor, o Colegiado consignou que a dispensa sem justa causa, embora desagradável e constrangedora, tem respaldo jurídico, vez que a empresa apenas teria exercido regularmente seu poder diretivo, bem como o direito potestativo de dispensar seu empregado, que recebeu seus haveres rescisórios, e que "restou incontroverso que o autor concordou, por livre e espontânea vontade, em participar do processo seletivo e, após a contratação, pedir demissão do emprego anterior, sem que a ré oferecesse qualquer garantia de emprego". III. Assim, o mero inconformismo da parte reclamante com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 458 do CPC de 1973 . Incólumes, portanto, os arts. 93 , IX , da Constituição da Republica , 832 e 897-A da CLT , e 458 e 535 , II , do CPC de 1973 . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DISPENSA IMOTIVADA. PODER POTESTATIVO. I. O empregador é a parte detentora dopoder diretivoe econômico de seu empreendimento (art. 2º da CLT ) e, desse poder, nasce a discricionariedade pertinente ao direito de dispensa de seus empregados. II. O Tribunal Regional entendeu que a dispensa sem justa causa, embora desagradável e constrangedora, tem respaldo jurídico, vez que a empresa apenas teria exercido regularmente seu poder diretivo, bem como o direito potestativo de dispensar seu empregado. O acórdão recorrido registrou que, após o período de três meses, o reclamante não atendeu as expectativas da empresa e foi dispensado de forma imotivada, bem como que recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Consignou, ainda, a decisão regional que o autor concordou, por livre e espontânea vontade, em participar do processo seletivo e, após a contratação, pediu demissão do emprego anterior, sem que a ré oferecesse qualquer garantia de emprego (fato incontroverso). III. Diante desse panorama, verifica-se, in casu , que houve o exercício regular do poder diretivo do empregador, não se configurando o abuso de direito previsto no art. 157 do Código Civil , uma vez que dispensar o empregado sem justo motivo constitui prerrogativa do empregador. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT . I. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no art. 477 da CLT . II. O Tribunal Regional registrou que, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, consta que a dispensa sem justa causa ocorreu em 5/3/2012, inclusive com o pagamento do saldo salarial desses cinco primeiros dias do mês de março, e que a data do recebimento das verbas rescisórias ocorreu em 14/3/2012, dentro do prazo previsto art. 477 da CLT . III. Dessa forma, constata-se que, embora o autor tenha sido comunicado do desligamento, por e-mail, no dia 24/2/2012, a baixa na CTPS se deu em 5/3/2012, com o correspondente pagamento do saldo de salário, bem como que não houve quitação extemporânea dos haveres rescisórios, não se configurando caso de aplicação da penalidade legal. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

BÔNUS-RESCISÃO - LIBERALIDADE - DISCRICIONARIEDADE PATRONAL. 1. Consoante o Regional, o pagamento do chamado bônus-rescisão consistia em mera liberalidade da Empresa,objetivando premiar os seus empregados dispensados. Sendo assim, os critérios de pagamento da vantagem estavam inseridos no poder discricionário da Empregadora. 2.Sendo assim, o fato de a Reclamada pagar valores distintos a um ou a outro empregado não configura violação à literalidade dos arts. 444 da CLT e 5º, -caput-, da Constituição Federal .Recurso de revista não conhecido.

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Além dos requisitos previstos na CLT , esta E. 6ª Turma entende que, para que o banco de horas seja considerado válido, é essencial que o empregado tenha mecanismos de controle do saldo, tanto positivo quanto negativo. Considerando que tal requisito não foi cumprido no caso em análise, inválido o sistema de compensação, o que enseja a condenação do réu ao pagamento de horas extras. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento, no particular.

CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PERIODICIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR . É fato incontroverso que as avaliações antes concedidas eram sempre precedidas de avaliação, antes realizadas pela chefia imediata. As normas internas da CEF que disciplinam sobre promoções por merecimento, condicionam as mesmas à avaliação de desempenho, sem fixar a periodicidade com que tais avaliações devessem ser realizadas. Desse modo, a omissão da ré em proceder às avaliações por desempenho, não gera, por si só, direito às promoções por merecimento objetivadas pelo autor, e, por conseguinte, às diferenças salariais postuladas.Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento no particular.

CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PERIODICIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR . É fato incontroverso que as avaliações antes concedidas eram sempre precedidas de avaliação, antes realizadas pela chefia imediata. As normas internas da CEF que disciplinam sobre promoções por merecimento, condicionam as mesmas à avaliação de desempenho, sem fixar a periodicidade com que tais avaliações devessem ser realizadas. Desse modo, a omissão da ré em proceder às avaliações por desempenho, não gera, por si só, direito às promoções por merecimento objetivadas pelo autor, e, por conseguinte, às diferenças salariais postuladas.Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento no particular.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DA PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO. I - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las motivadamente quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. II - Deve ser caracterizada como criminosa a conduta de quem promove, organiza, coordena e efetivamente participa de crime contra o patrimônio, subtraindo carga em caminhão, matando o caminhoneiro. III - Evidenciando o acervo probatório a prática do crime inserto na denúncia, não há margem para desclassificação para outras condutas típicas, nem se podendo cogitar em participação de menor importância. IV - Revisão e redimensionamento das reprimendas.

CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PERIODICIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. As normas internas da CEF que dispõem sobre promoções por merecimento, condicionam as mesmas à avaliação de desempenho, sem fixar a periodicidade com que tais avaliações devem ser realizadas. Desse modo, a omissão da ré em proceder às avaliações por desempenho, não gera, por si só, direito às promoções por merecimento objetivadas pelo autor, e, por conseguinte, às diferenças salariais postuladas.Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento no particular. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT com redação dada pela Lei n. 10.537 , de XXXXX-08-2002, e aplicável aos processos ajuizados antes de 11/11/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido aos que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante simples afirmação dessa condição na petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. Indevidos honorários advocatícios por aplicação do disposto no art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e do entendimento contido no Enunciado nº 98, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra.