Discussão das Cláusulas Contratuais Pelo Devedor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de busca e apreensão. Observância das particularidades fáticas do litígio aptas a alicerçar o desprovimento do recurso interposto pela financiadora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AVARIAS NO VEÍCULO NO ATO DA APREENSÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS QUITADAS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - Na esteira de entendimento pacífico no STJ, admite-se a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão Fiduciária, como tese de defesa alegada em contestação - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que comprovadas as prestações dos serviços respectivos - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação a seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição financeira - Comprovados os prejuízos materiais, deverá a credora fiduciária ressarcir à devedora fiduciante os valores correspondentes às avarias ocasionadas no veículo no ato da apreensão, bem como às prestações quitadas indevidamente incluídas no cálculo da dívida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" ( REsp n. 267.758/MG , Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Interpretação das cláusulas contratuais. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Hipótese em que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis nesta fase processual, conforme as Súmulas 279 e 454/STF. Precedente. 4. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC .

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONFIGURADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço indicado no instrumento contratual é meio hábil para comprovação da mora do devedor fiduciário, ainda que este não assine o documento. In casu, foi encaminhada carta demonstrativa de débitos, via correios (fls. 54/56), para o endereço informado pela parte Apelada quando da celebração do instrumento contratual (fl. 43), tendo o AR sido recebido e assinado por terceiro, restando a mora devidamente comprovada. 2. É plenamente possível que a parte devedora revise as cláusulas contratuais por ocasião do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, mas esta discussão está condicionada ao depósito integral apto a combater a mora, o que não verifico ter ocorrido no caso dos autos, de modo que consolidou-se a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – JUROS ABUSIVOS – MORA DA DEVEDORA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado na época da contratação. A cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual afasta a mora do devedor e, sendo esta imprescindível à busca e apreensão do bem, nos termos da Súmula n. 72 do STJ, uma vez afastada, acarretará a improcedência do pedido formulado na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DIVERSOS. PACTO SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Contratos firmados entre as partes, nos termos do artigo 700 do CP , que demonstram a existência de débito - Apelante que não nega a celebração dos contratos, contudo invoca a nulidade de multa contratual por entender excessiva e abusiva - Primeiro contrato - Promessa de subscrição de ações. Cláusula décima quinta. Previsão de multa. Contrato livremente pactuado - Contrato de Promessa de compra e venda de ações outras avenças. Clausula quarta. Confissão de dívida. Validade - Multa que não se revela abusiva bem como se tem validade da cobrança - Partes que livremente pactuaram os termos do contrato, não podendo, nesta oportunidade, ser alegada infundada nulidade. Débito originário de multa contratual prevista na cláusula decima quinta de contrato de promessa - In casu, restou demonstrado devido o pagamento da multa contratual estipulada no contrato como confissão de dívida, afastando a alegação de ser excessiva e abusiva - Impossibilidade, inclusive, a redução da multa contratual outrora pactuada - Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NESTA ESPÉCIE DE CONTRATO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, arguindo, em suma, o excesso de cobrança, visto que estaria majorada indevidamente com juros capitalizados, o que leva à descaracterização da mora e consequente improcedência da ação; a necessidade de adequação dos juros de mora cobrados; a não incidência dos juros nas parcelas vincendas; e a possibilidade de discussão no bojo da ação de busca e apreensão da validade das cláusulas contratuais. 2. Com efeito, segundo entendimento pacífico no STJ, admite-se a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, como tese de defesa, com o fim de descaracterizar a mora. Portanto, a apreciação das cláusulas contratuais, tratando-se de matéria de defesa, alegada em sede de contestação e em razões recursais, limita-se à verificação da existência da mora, pressuposto para a procedência do pedido em questão. Outrossim, o entendimento pacificado é no sentido de que a descaracterização da mora do devedor somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), e desde que não se refiram a encargos acessórios, não descaracterizando a mora se incidentes em período de inadimplência ( REsp XXXXX/RS e REsp XXXXX/SP ). 3. Dessa forma, não cabe aqui analisar a alegada inadequação dos juros de mora ou mesmo multa moratória, tampouco a não incidência dos juros nas parcelas vincendas, pois se tratam de encargos incidentes sobre o período de inadimplência, não tendo portanto o condão de descaracterizar a mora. 4. Em se tratando de contrato de consórcio não há a incidência de capitalização de juros ou mesmo juros remuneratórios, dada a natureza jurídica desse tipo de contrato. Ressalta-se que o valor das parcelas não é pré-fixado contratualmente, sendo apuradas mensalmente, calculadas sobre o percentual do valor do bem de referência, podendo esse valor sofrer variação, de modo a alterar o valor da parcela mensal. Diante dessa concepção, vislumbra-se que o reajuste das parcelas resta vinculado à variação do preço do bem objeto do plano de consórcio. 5. Assim sendo, considerando a inexistência de abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Por sua vez, caracterizada a mora, correta se mostra a decisão do juízo de primeiro grau que julgou procedente a ação de busca e apreensão do veículo, ante a flagrante inadimplência do devedor e sua efetiva constituição em mora. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 21 de junho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 /69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida.