Dispensa Imotivada em Jurisprudência

DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A possibilidade de dispensar o empregado é faculdade que tem o empregador, eis que o direito pátrio não veda a sua dispensa imotivada, constituindo-se, tal ato, direito potestativo do empregador, sendo-lhe imposto, no entanto, o pagamento dos encargos rescisórios. Para que a conduta patronal seja caracterizada como causadora de dano moral imperioso seria que a parte autora tivesse produzido prova no sentido de que o ato de dispensa da reclamada foi eivado de caráter discriminatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso ordinário interposto pela reclamante não provido.

DISPENSA IMOTIVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A dispensa do empregado sem a necessidade de justificativa constitui regular exercício do direito potestativo do empregador, tendo em vista o poder diretivo que lhe é atribuído. Arcando o empregador com as devidas reparações trabalhistas e ausentes quaisquer impedimentos legais ou normativos, revela-se legítima a dispensa imotivada da reclamante, do que se concluir ser descabido o pagamento de indenização, sem que tenha sido identificada nenhuma conduta ilícita por parte do empregador.

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Incumbe à reclamada comprovar de forma robusta a falta que deu ensejo à justa causa (art. 818 , II , da CLT ). Não se desincumbindo de forma satisfatória de referido ônus probatório devida a conversão da justa causa em dispensa imotivada. (TRT18, RORSum - 0010095 - 66 .2021.5.18.0054, Rel. KLEBER DE SOUZA WAKI, 2ª TURMA, 20/08/2021)

DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. A dispensa do empregado constitui-se um direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, não acarretando qualquer violação à ordem jurídica vigente, desde que exercido dentro dos limites previstos pelos princípios norteadores da ordem constitucional, notadamente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Alegado pelo reclamante a nulidade da dispensa, a ele incumbe o ônus de comprovar a ocorrência da ilicitude, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373 , I , do CPC . Hipótese em que não demonstrada a ilicitude.

EMENTA: DISPENSA IMOTIVADA - DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - A dispensa imotivada do empregado decorre do direito potestativo do empregador, justificada, na espécie, pela ausência de qualquer incapacidade física ou psicológica para o trabalho, no momento da rescisão contratual, não se definindo, portanto, a medida discriminatória apontada na inicial.

EMENTA: MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO - CONFISSÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Havendo confissão do autor de que pediu demissão porque a reclamada atrasou o pagamento de salários, não há supedâneo jurídico-legal a autorizar o acolhimento de sua pretensão de reversão do pedido em dispensa imotivada, em que pese a revelia e confissão à 1ª reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA IMOTIVADA 1. Consoante o art. 10, II, a, do ADCT , assegura-se garantia provisória no emprego ao empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA "desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato". 2. Admite-se, contudo, a dispensa de empregado membro de CIPA quando fundada em comprovado motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT ). 3. A dispensa imotivada de empregado em exercício de mandato para cargo de direção em CIPA afronta o direito à garantia provisória de emprego consagrado no art. 10, II, a, do ADCT. 4. Caracteriza perdão tácito, porquanto ausente a imediatidade, a alegação de motivo disciplinar para rescisão do contrato de trabalho de empregado membro de CIPA deduzida apenas em virtude da propositura de reclamação trabalhista . 5. Agravo de instrumento da Reclamada a que se nega provimento.

PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo, nos autos, pedido de dispensa assinado pelo reclamante, sem qualquer indício de fraude ou de vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em dispensa sem justa causa.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA COMO RETALIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. CONFIGURAÇÃO. Embora a dispensa imotivada constitua direito potestativo do empregador, este não é ilimitado. Nesse sentido, a Constituição da Republica dispõe como um de seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, VI), e a Lei 9.029 /95 proíbe as práticas discriminatórias no ato de admissão e permanência da relação jurídica do trabalho. Portanto, havendo prova de que a rescisão do contrato de trabalho se deu em virtude de participação em movimento grevista, tal atitude da empresa caracteriza-se indiscutivelmente em ato antissindical, cometendo abuso do seu direito potestativo de dispensar, intimidando os outros empregados a defender os seus direitos, em clara violação ao princípio da liberdade sindical. A conduta antissindical da empresa viola os preceitos da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que traz proteção contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego, sendo devida indenização por danos morais. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços é responsável pelo descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela 1ª ré e não cumpridas, na medida em que exerce sobre a mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que inclui, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (inteligência da Súmula de nº 463, II, do TST). À falta de elementos hábeis a tanto, impossível deferir os benefícios da justiça gratuita postulados. Outrossim, porque não recolhidas as custas processuais e nem efetuado o depósito recursal a tempo e modo, embora concedido prazo, impositivo o reconhecimento da deserção do respectivo recurso ordinário. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA . IMPOSSIBILIDADE. Formulado pedido de demissão de forma livre e consciente, não há como convertê-lo em dispensa imotivada, ainda que reconhecida a irregularidade nos depósitos de FGTS. O mero arrependimento do trabalhador não vicia ato de vontade validamente manifestado. DANO MORAL . Sem prova da ofensa moral alegada pelo reclamante, incabível a indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante o entendimento pacificado no Verbete nº 75 deste TRT10, no que se refere aos eventuais honorários advocatícios que seriam devidos pela parte trabalhadora, considerando o decidido pelo ex. STF no julgamento da ADI nº 5766 , de caráter vinculante e obrigatório, sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há de se falar em condenação ao pagamento de tal parcela.