Dispensabilidade de Exibição do Contrato em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM AO PACTO QUE AMPARA O PLEITO INJUNTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ART. 400 DO CPC . INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. TESE ACOLHIDA. PACTO QUE RENEGOCIOU AS DÍVIDAS ANTERIORES COM EXPRESSA INTENÇÃO DE NOVAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 360 , I , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM AO PACTO QUE AMPARA O PLEITO INJUNTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ART. 400 DO CPC . INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. TESE ACOLHIDA. PACTO QUE RENEGOCIOU AS DÍVIDAS ANTERIORES COM EXPRESSA INTENÇÃO DE NOVAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 360 , I , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PORQUANTO TERIA SIDO FIRMADO COM COMPANHIA NÃO INCORPORADA NO DECORRER DA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, POIS SUCESSORA DA TELESC S/A. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. Reconhecida a legitimidade da Brasil Telecom S/A (atual Oi S/A em Recuperação Judicial) para figurar no polo passivo da demanda de adimplemento contratual decorrente da subscrição deficitária de ações ainda na fase de conhecimento, torna-se inviável esta alegar novamente a sua ilegitimidade para eximir-se de exibir o contrato de participação financeira neste momento processual, uma vez que ofenderia à coisa julgada. PRÉVIO REQUERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL. Os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 982.133/RS , consistentes no prévio requerimento administrativo e no pagamento do custo do serviço, não se aplicam quando o pleito de exibição de documentos é realizado em caráter incidental. avença firmada na modalidade planta comunitária de telefonia (pct). desnecessidade da apresentação do contrato. relatório de informações cadastrais, documento equivalente à radiografia, que permite a elaboração do cálculo. Na fase de cumprimento de sentença, o relatório de informações cadastrais, documento equivalente à radiografia, supre a necessidade de exibição do contrato, porquanto apresenta os elementos necessários para a apuração do montante integralizado a ser subscrito. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA, HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO ART. 794 , I , DO CPC/1973 . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/CREDOR. (1) SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. TESE REJEITADA. INCIDENTE QUE FOI ARRAZOADO E INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DOS CÁLCULOS DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC/1973 . (2) ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. TESE REJEITADA. VERBA QUE NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. (3) PLEITEADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TESE REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2006.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-06-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/CREDORA. (1) ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 . TESE NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A LIQUIDAÇÃO ZERO DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. (2) MÉRITO. (2.1) SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. TESE REJEITADA. INCIDENTE QUE FOI ARRAZOADO E INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DOS CÁLCULOS DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC/1973 . (2.2) SUSCITADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. TESE REJEITADA. VERBA QUE NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. (2.3) PLEITEADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TESE REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/CREDORA. (1) ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CONSIDERAR, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SENTENÇA COMBATIDA QUE ADOTOU, PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES, O VPA APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, EXATAMENTE COMO PRETENDE A APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) MÉRITO. (2.1) SUSCITADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. TESE REJEITADA. VERBA QUE NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. (2.2) PLEITEADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TESE REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/CREDOR. (1) ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 . TESE NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A LIQUIDAÇÃO ZERO DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. (2) MÉRITO. (2.1) SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. TESE REJEITADA. INCIDENTE QUE FOI ARRAZOADO E INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DOS CÁLCULOS DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC/1973 . (2.2) SUSCITADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. TESE REJEITADA. VERBA QUE NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. (2.3) PLEITEADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TESE REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2006.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM AO PACTO QUE AMPARA O PLEITO INJUNTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ART. 400 DO CPC . INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. TESE ACOLHIDA. PACTO QUE RENEGOCIOU AS DÍVIDAS ANTERIORES COM EXPRESSA INTENÇÃO DE NOVAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 360 , I , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS – INOCORRÊNCIA – DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO – ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – DIREITO DE INFORMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 90 DIAS PARA A DISPONIBILIDADE DOS REGISTROS – IMPROCEDÊNCIA – DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS POR 5 (CINCO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, XXII DA RESOLUÇÃO 477/2007 – DECISÃO MANTIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-31.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 17.05.2018)

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA DEMANDADA. PRÉVIO REQUERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL. Os requisitos exigidos pelo Superior Tribuna de Justiça no REsp n. 982.133/RS , consistentes no prévio requerimento administrativo e no pagamento do custo do serviço, não se aplicam quando o pleito de exibição de documentos é realizado em caráter incidental. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RADIOGRAFIA QUE PERMITE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. Na fase de cumprimento de sentença, a radiografia supre a necessidade de exibição do contrato, porquanto apresenta os elementos necessários para a apuração do montante integralizado a ser subscrito. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-51.2019.8.24.0000 , de Trombudo Central, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020).