Disposição Específica em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 , § 1º , E 1.022 , AMBOS DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NO CPP REGULANDO A MATÉRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS NA SEARA PENAL NA FORMA DO ART. 3º DO CPP . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 261 , 263 , 265 , § 2º , 352 , IV , 357 , I E II , 367 e 564 , III , C, TODOS DO CPP . INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES REGIMENTAIS. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA ÍNFIMA. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 , de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil , de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não haver garantia.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA ÍNFIMA. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 , de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil , de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não haver garantia.

EMENTA: MULTA DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - Consoante entendimento majoritário do TST, é inaplicável a multa do art. 523 , § 1º , do CPC ao Processo do Trabalho, tendo em vista que a CLT tem disposição específica sobre a matéria. Agravo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC . DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. . Não é possível entender como "despesa processual", para fins de aplicação do art. 82 do CPC/2015 os honorários advocatícios, que receberam do Código de Processo Civil de 2015 um tratamento especial (art. 85).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC . DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. . Não é possível entender como "despesa processual", para fins de aplicação do art. 82 do CPC/2015 os honorários advocatícios, que receberam do Código de Processo Civil de 2015 um tratamento especial (art. 85).

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, é preciso que o trabalhador desempenhe, de forma efetiva e habitual, um número considerável de tarefas que não correspondem ao seu cargo. Quando as tarefas são análogas, complementares ou compatíveis, e não havendo disposição específica em contrário, aplica-se a regra do artigo 456 , parágrafo único , da CLT .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Havendo transação e inexistindo disposição específica das partes, as despesas devem ser divididas igualmente, a teor do disposto no artigo 90 , § 2º do Código de Processo Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Havendo transação e inexistindo disposição específica das partes, as despesas devem ser divididas igualmente, a teor do disposto no artigo 90 , § 2º do Código de Processo Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Havendo transação e inexistindo disposição específica das partes, as despesas devem ser divididas igualmente, a teor do disposto no artigo 90 , § 2º do Código de Processo Civil .