Dispositivo Agravo Interno Desprovido em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I -A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. II - Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Para se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é necessário que se evidenciem, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Agravo interno desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE VER MODIFICADA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVANTE SUSTENTA QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO DE FORMA TEMPESTIVA PERANTE O JUÍZO A QUO, BEM COMO PLEITEIA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO NECESSITA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRECEDENTES STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE QUE OCORRE A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL COMPETENTE. ENDEREÇAMENTO/PETICONAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A JUÍZO INCOMPETENTE QUE CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO INCAPAZ DE AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 15.02.2021)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, incabível sua revogação (art. 1.019 c/c 995 , parágrafo único , do CPC/2015 )- Prevê o artigo 5º , LXXIV , da Constituição da Republica de 1988, que o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - O recurso de Agravo Interno mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC , no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I -A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. II - Agravo interno desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N. XXXXX-73.2016.8.15.0421 RELATOR : D es. João Batista Barbosa AGRAVANTE : Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADOS : Daniel Sabadelhe Aranha (OAB/PB 14.139), Ferdinando Holanda de Vasconcelos (OAB/PB 21.146), Miguel de Farias Cascudo (OAB/PB 11.532) e José Arnaldo Sousa de Azevedo (OAB/PB 14.205) AGRAVADA : Damiana de Sousa ADVOGADO : Rogério Bezerra Rodrigues (OAB/PB 9770) ORIGEM : Vara Única da Comarca de São José de Piranhas PROCESSUAL CIVIL . Agravo Interno. Decisão monocrática que negou provimento à apelação e deu provimento ao recurso adesivo. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento . 1. Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos a conduzir a sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do Relator.

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas não prescinde da cabal comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, na forma do verbete nº 481 da Súmula do STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 1.030 , I , B DO CPC/2015 . CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 , é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, "no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). 2. O agravo interno mostra-se manifestamente improcedente, pois interposto contra decisão fundamentada em entendimento firmado em recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TEMA 181 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG , concluiu que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181). 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.