Dispositivo que Não Exige Reincidência Específica em Jurisprudência

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida a absolvição de ambos os delitos, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução do patamar de exasperação em razão da reincidência específica Impertinência. 1) Absolvição dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impossibilidade. Condenações legítimas. Perfeita caracterização pela prova produzida, sem dúvida, sobre materialidade e autoria. O acusado, associado ao adolescente, seu irmão, guardava, para entrega ao consumo de terceiros, 421,97g de maconha e 7,31g de crack. Evidência de tráfico e de associação para sua realização, com estabilidade nas condutas do réu e do adolescente. Depoimentos dos policiais claros e precisos, justificando a condenação imposta, ora mantida 2) Redução da fração de aumento decorrente da reincidência específica. Impertinência. Tratando-se de reincidência específica (em relação ao crime de tráfico de drogas), denota-se a necessidade de imprimir maior rigor na censura. Adequado, portanto, dentro dos critérios de razoabilidade, o aumento na fração de 1/3 (um terço). Negado provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 , CAPUT DA LEI FEDERAL Nº 10.826 /03 - RECURSO MINISTERIAL - VEDAÇÃO LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do § 3º do art. 44 do Código Penal , "se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" - Restando comprovado que o réu não é reincidente específico e, estando presentes as condições legais, deve ser mantida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Tendo em vista que as circunstâncias judiciais são plenamente favoráveis ao réu conforme preconiza o importante § 3º do art. 33, do Código Repressivo, deve ser mantido o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Crime hediondo. Réu reincidente. Progressão de regime prisional. Contagem mínima de 3/5 da pena para obter o benefício. Desnecessidade da reincidência específica. A lei não exige a reincidência específica para que seja calculado no quantum máximo de 3/5 de cumprimento de pena para que o sentenciado reincidente obtenha o benefício de progressão de regime prisional.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.  CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PELA REINCIDÊNCIA GENÉRICA. DISPOSITIVO LEGAL EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-22.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 06.03.2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Cálculo de penas - Agravada reincidente, que cometeu delito com violência à pessoa ou grave ameaça – Aplicação do artigo 112 , inciso IV , da Lei de Execução Penal , com a redação dada pela Lei nº 13.964 /2019 – Dispositivo que não faz distinção entre reincidência comum ou específica – Inciso III do mesmo artigo que exige a primariedade – Lógica adequada ao contexto da criação do Pacote Anticrime – Precedentes – Recurso desprovido.

Execução penal – Sentenciado condenado por tráfico privilegiado – Nova condenação por crime de tráfico comum – Reincidência específica – Não caracterização – Figura privilegiada que não ostenta caráter hediondo – Delitos de naturezas distintas; Execução penal – Progressão de regime – Sentenciado reincidente comum – Pedido de retificação de cálculos de pena – Aplicação da Lei nº 13.964 /2019 – Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo – Cabimento – Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSIVO. Ministério Público. Pretendido o aumento do percentual empregado pela reincidência específica, para ¼. Cabimento. Por se tratar de reincidência específica, ou seja, tendo o réu sido condenado anteriormente, com trânsito em julgado da condenação e, mesmo assim, persistir no cometimento do mesmo delito, demonstra total menoscabo com a Justiça e a Sociedade, situação que exige maior rigor no estabelecimento de sua pena. Assim, correta aplicação de maior percentual. Edson. Desclassificação para a conduta do art. 37 da Lei de Drogas . Inocorrência. Alegado pelo réu a função de "olheiro", de qualquer maneira deve ser condenado pelo tráfico de drogas (artigo 33 , da Lei 11.343 /06), já que tal atividade, de "olheiro", é diretamente ligada ao hediondo comércio, atuando a pessoa nesse sentido como coautor do delito de tráfico de drogas, porque participando da efetiva execução dele, não se confundindo com a conduta prevista no artigo 37 da Lei 11.343 /06, de mero prestador de informações. Negado provimento ao apelo do réu e dado provimento ao reclamo ministerial

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso Ministerial - Cálculo de penas - Sentenciado reincidente que cometeu apenas um delito hediondo ou equiparado – Aplicação do art. 112 , inciso VII , da Lei de Execução Penal , com a redação dada pela Lei nº 13.964 /2019 – Dispositivo que não faz distinção entre reincidência comum ou específica – Inciso V do mesmo artigo que exige a primariedade – Lógica adequada à orientação jurisprudencial e ao contexto da criação do Pacote Anticrime – Precedentes – Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso Ministerial - Cálculo de penas - Agravado reincidente que cometeu apenas um delito hediondo ou equiparado – Aplicação do art. 112 , inciso VII , da Lei de Execução Penal , com a redação dada pela Lei nº 13.964 /2019 – Dispositivo que não faz distinção entre reincidência comum ou específica – Inciso V do mesmo artigo que exige a primariedade – Lógica adequada à orientação jurisprudencial e ao contexto da criação do Pacote Anticrime – Precedentes – Recurso provido.