Dissídio na Jurisprudência em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A agravada comprova que a cobrança nas faturas de consumo é efetivada pelo faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias e não pelo aferido em hidrômetro, conforme documentos anexados à exordial do processo principal. 2. Existência de hidrômetro instalado no local. Incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Incidência do verbete 191 da Súmula do TJRJ. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ , submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. As faturas devem ser emitidas de acordo com o consumo aferido pela leitura do hidrômetro e na impossibilidade da aferição do real consumo, será aplicável a tarifa mínima com base em apenas uma economia. Precedentes do TJRJ. 4. Admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 que versa sobre dissídio na jurisprudência quanto às demandas em que se discute a forma de cálculo da tarifa progressiva em diversas ações ajuizadas no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se a presente demanda. 5. Na decisão de admissão do incidente consignou-se que a suspensão dos processos em trâmite nesta corte nos quais se discute a questão afetada, não abrange à apreciação dos pedidos de tutela provisória, o que é a hipótese dos autos. Deixa-se de proceder à suspensão do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento. 6. Manutenção da decisão. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

MILTON LUIS DE OLIVEIRA 1. AGRÍCOLA PROGRESSO LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, contra acórdão, complementado, proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente, em suas razões, apontou como contrariados os seguintes dispositivos: a) artigos 167 e 168 , do Código Civil , porque a Câmara se negou a apreciar a questão da simulação negocial, devidamente comprovada, e suscitada na apelação; b) do artigo 674 , do Código de Processo Civil , porque não foi feita a devida valoração das provas dos autos, no que concerne à titularidade e demais direitos da recorrente sobre as frações dos imóveis objeto de constrição judicial; c) artigo 435 , do Código de Processo Civil , pois, além de não valorar devidamente os fatos e provas relevantes, o Órgão julgador desconsiderou todos os documentos juntados com a apelação, acarretando cerramento de defesa; d) dos artigos 341 , 374 , inciso II , e 389 , do Código de Processo Civil , pois não foi levado em conta que o recorrido Ismar Luiz de Oliveira sempre admitiu que a recorrente detém a posse das frações ideais dos imóveis constritos, posse essa adquirida por força de compra e venda celebrada anteriormente à execução. No final de seu arrazoado, a recorrente suscitou a instauração de dissídio de jurisprudência sobre a questão dos honorários advocatícios, argumentando que, com base no cotejo analítico efetuado entre o acórdão impugnado e a decisão apresentada para confronto, era possível Recurso Especial Cível nº XXXXX-37.2017.8.16.0014 PET 2 (TJPR - 1ª Vice-Presidência - XXXXX-37.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 30.11.2018)

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. Tratando-se de dissídio coletivo de natureza econômica, o comum acordo é pressuposto de constituição e validade do processo, sem o qual não é possível prosseguir a ação. Nesse sentido dispõe a CR/88, em seu art. 114 , § 2º , in verbis: "Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." Buscou o constituinte, ao estabelecer o requisito do comum acordo, privilegiar a negociação entre as partes e evitar intervenções estatais desnecessárias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. DECISÃO, CUJO TEOR DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 COM TETO MÁXIMO DE R$ 30.000,00. RECURSO DA RÉ VISANDO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, À REFORMA DO DECISUM OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 , ADMITIDO NESTE TRIBUNAL, VERSANDO SOBRE DISSÍDIO NA JURISPRUDÊNCIA QUANTO ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA EM DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS. OCORRE QUE, NA DECISÃO DE ADMISSÃO DO INCIDENTE, CONSIGNOU-SE QUE A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA, O QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONTAS APRESENTADAS NA EXORDIAL DEMONSTRAM QUE A CONCESSIONÁRIA, A PARTIR DE 01/06/2020, FATURA O CONSUMO DO AUTOR MULTIPLICANDO A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.166.561 / RJ (TEMA 414 DO STJ). MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL (ART. 497 DO CPC ) E NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A agravada comprova que a cobrança nas faturas de consumo é efetivada pelo faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias e não pelo aferido em hidrômetro, conforme documentos anexados à petição inicial do processo principal. 2. Existência de hidrômetro instalado no local. Incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Incidência do verbete 191 da Súmula do TJRJ. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ , submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. As faturas devem ser emitidas de acordo com o consumo aferido pela leitura do hidrômetro e na impossibilidade da aferição do real consumo, será aplicável a tarifa mínima com base em apenas uma economia. Precedentes do TJRJ. 4. Admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 que versa sobre dissídio na jurisprudência quanto às demandas em que se discute a forma de cálculo da tarifa progressiva em diversas ações ajuizadas no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se a presente demanda. 5. Na decisão de admissão do incidente consignou-se que a suspensão dos processos em trâmite nesta corte nos quais se discute a questão afetada, não abrange à apreciação dos pedidos de tutela provisória, o que é a hipótese dos autos. Deixa-se de proceder à suspensão do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento. 6. Manutenção da decisão. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. DECISÃO, CUJO TEOR DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 COM TETO MÁXIMO DE R$ 50.000,00. RECURSO DA RÉ VISANDO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, À REFORMA DO DECISUM OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE INÍCIO, AFASTA-SE A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS A SUSPENSÃO DETERMINADA NÃO SE APLICA À APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CONSIGNADO NA PRÓPRIA DECISÃO QUE ADMITIU O IRDR Nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 , QUANDO RESSALTA QUE "A SUSPENSÃO ORA DETERMINADA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDAS, E NÃO ABRANGE: A) FEITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO B) FEITOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C) EXAME DE PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA D) EXAME DE PLEITO DE GRATUIDADE". INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 , ADMITIDO NESTE TRIBUNAL, VERSANDO SOBRE DISSÍDIO NA JURISPRUDÊNCIA QUANTO ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA EM DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS. OCORRE QUE, NA DECISÃO DE ADMISSÃO DO INCIDENTE, CONSIGNOU-SE QUE A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA, O QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONTAS APRESENTADAS NA EXORDIAL DEMONSTRAM FATURAS MULTIPLICANDO A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.166.561 / RJ (TEMA 414 DO STJ). MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL (ART. 497 DO CPC ) E NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA GREVE ( MI nº 670 e 708 - STF). CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 344 DO CPC . MÉRITO. GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO NO ART. 37 , VII , DA CF . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS MILITARES (ART. 142 , § 3º , IV , DA CF ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA SUPREMA CORTE DOS ARTS. 9º , § 1º , C/C ART. 37 , INCISO VII , C/C ART. 144 , TODOS DA CF . PARADIGMA: ARE Nº 654.432/GO (TEMA Nº 541). PROIBIÇÃO ABSOLUTA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DENTRE OS QUAIS, OS GUARDAS MUNICIPAIS (ART. 144 , § 8º , DA CF ). CONCLUSÃO RATIFICADA NO RE Nº 846.854/SP . ENTENDIMENTO HÍGIDO NA SUPREMA CORTE ATÉ OS DIAS ATUAIS ( ADI 5538 ).PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. (Dissídio Coletivo de Greve Nº 202200118231 Nº único: XXXXX-29.2022.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 30/11/2022)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA/GFE. NATUREZA SALARIAL NÃO PROVISÓRIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. As gratificações FCT/FCA/GFE possuem caráter contraprestativo incondicionado e remuneram atividades ordinárias, gozando, portanto, de natureza salarial não provisória, e devem ser incorporadas à remuneração dos empregados do SERPRO. (Processo: IUJ - XXXXX-46.2017.5.06.0000 , Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano , Data de julgamento: 11/12/2018, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 01/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO NOS HIDRÔMETROS INSTALADOS NO LOCAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O autor, ora agravado, comprova que a cobrança nas faturas de consumo é efetivada pelo faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias e não pelo aferido em hidrômetro, conforme documentos anexados à petição inicial do processo principal. 2. Existência de hidrômetro instalado no local. Incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Incidência do verbete 191 da Súmula do TJRJ. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ , submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Decisão agravada na qual não há determinação para cobrança de forma híbrida. Decisum que apenas afasta cálculo efetuado pela concessionária utilizando a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Manutenção. 4. Na cobrança de tarifa de água, nos casos em que o local possui apenas um hidrômetro para aferir o consumo de várias unidades autônomas, a concessionária deve levar em conta o montante registrado no medidor. Após, deverá promover o enquadramento na tabela progressiva do consumo real mensurado, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. Precedentes do STJ. 5. Admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 que versa sobre dissídio na jurisprudência quanto às demandas em que se discute a forma de cálculo da tarifa progressiva em diversas ações ajuizadas no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se a presente demanda. 6. Desafetação do mesmo tema, na seara desta Corte, em razão de sua afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp's 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo XXXXX/STJ. 7. Restrição na tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, o que não impede a propositura de novas demandas e não abrange os exames de tutela de urgência, no qual se encontram os autos principais. 8. Manutenção da decisão. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - O serviço de iluminação pública é considerado, pela doutrina, um serviço geral e indivisível, e por isso incapaz de gerar direito subjetivo a sua implementação, como regra. II - Em tempos atuais a jurisprudência passou a flexibilizar esse conceito que distingue serviços gerais e serviços individuais para efeitos de "geração" de direito subjetivo à sua implementação. III - Com base nas regras programáticas da CRFB , grande parte das decisões judiciais estabeleceu distinção, para efeitos impositivos do serviço, entre serviços essenciais e não essenciais. IV - Neste âmbito surgiu um dissídio na jurisprudência no que tange ao serviço de iluminação pública, dissídio este que teve nascimento com a vinda do art. 149-A da CRFB , que passou a admitir a chamada contribuição de iluminação pública. V - No caso presente colocava-se importante no início da lide o exame da natureza do serviço e a perspectiva de um cidadão poder exigir, em sua área de moradia, a implementação de iluminação pública. Essa importância deixou de existir na medida em que, diante de liminar, o serviço foi implementado e se encontra, atualmente, sedimentado, acarretando a ausência de lide nesta parte. VI - Recurso manejado para tratar dos honorários. Decisão proporcional, que traz como consequência a manutenção do percentual imposto para a referida verba. VII - Recurso conhecido e desprovido.