Distribuição Interna de Competência em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONSISTE NO PEDIDO PRINCIPAL, ESSE É QUE SE MOSTRA RELEVANTE PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE É SECUNDÁRIO E NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL” OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRS. ENUNCIADO 05/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” COMPETÊNCIA DECLINADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE RETIRADA DE GRAVAME EM BEM ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSISTE NO PEDIDO PRINCIPAL, ESSE É QUE SE MOSTRA RELEVANTE PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE É SECUNDÁRIO E NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL” CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PORTARIA Nº 03/2008. INTELIGÊNCIA DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 70069428282. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSISTE NO PEDIDO PRINCIPAL, ESSE É QUE SE MOSTRA RELEVANTE PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE É SECUNDÁRIO E NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL” CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PORTARIA Nº 03/2008. INTELIGÊNCIA DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 70069428282. COMPETÊNCIA DECLINADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSISTE NO PEDIDO PRINCIPAL, ESSE É QUE SE MOSTRA RELEVANTE PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE É SECUNDÁRIO E NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL” CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PORTARIA Nº 03/2008. INTELIGÊNCIA DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 70069428282. COMPETÊNCIA DECLINADA.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. - Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde - SUS não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão - Cabe ao Estado o custeio de tratamento médico de elevado custo, por angariar receitas substancialmente superiores às do Município, a quem compete, precipuamente, o atendimento básico da rede pública de saúde.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de n.º 855.178/SE - associado ao Tema Repetitivo de n.º 793 - o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente" - Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão..

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE RETIRADA DE GRAVAME EM BEM ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSISTE NO PEDIDO PRINCIPAL, ESSE É QUE SE MOSTRA RELEVANTE PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE É SECUNDÁRIO E NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL” CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PORTARIA Nº 03/2008. INTELIGÊNCIA DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 70069428282. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. ARTIGO 111 DO RITRTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DA INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACERCA DO RECURSO. COMPETÊNCIA. RELATOR DO PROCESSO EM INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), XXXXX-17.2019.8.27.9200 , Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 17:17:35)

RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. ARTIGO 111 DO RITRTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DA INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACERCA DO RECURSO. COMPETÊNCIA. RELATOR DO PROCESSO EM INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), XXXXX-60.2019.8.27.9200 , Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 17:17:25)

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA LIDE DO GOVERNADOR EM FAVOR DA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA AMBAS AUTORIDADES. DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS QUE NÃO VEDA A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO. I- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus (STJ, T2, REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Sabe-se também que cabe as Constituições dos Estados a fixação das competências dos respectivos Tribunais - artigo 125, par-1., da Constituição Federal (STF, Pleno, ADI 541 MC, Relator: Min. Marco Aurélio DJ de XXXXX-02-1992, p. 1165; RTJ, vol. 140-01, p. 26). II- Subsumindo as aludidas balizas ao caso concreto, tem-se que tanto o Governador quanto os Secretários de Estado têm foro para controle de seus atos em sede de mandado de segurança neste Tribunal de Justiça, consoante a previsão da Constituição do Estado de Goias em seu artigo 46, inciso VIII, alínea o. III- Sem embargo da divisão interna de competências entre os órgãos dessa egrégia corte, operada em seu Regimento Interno, estes órgãos compõem o Tribunal e a dicção de qualquer deles é a dicção do próprio Tribunal. Por isso, o reconhecimento da ilegitimidade de autoridade com foro nesta corte para controle de seus atos em sede de mandado de segurança não implica modificação de competência se a redefinição do polo passivo do mandamus recair sobre outra autoridade que também responde nesta corte, sendo irrelevante a distribuição interna de competências para o fim de viabilizar a simples remessa dos autos em lugar da extinção do feito. IV- Agravo interno conhecido e desprovido.