Distribuição por Dependência Realizada Pelo Sistema do Advogado em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. As ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Realizada a distribuição por dependência, a decretação da nulidade é medida que se impõe. Preliminar de nulidade suscitada de ofício, após rejeitadas as demais preliminares arguidas pelas partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROCESSO ELETRÔNICO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA REALIZADA PELO SISTEMA DO ADVOGADO. A decisão agravada indeferiu o pedido de distribuição por dependência de inicial de tutela provisória incidental para suspender levantamento de precatório judicial, tendo em vista que, em processo eletrônico, a medida é realizada pelo peticionante, sem necessidade de determinação judicial. No âmbito deste TJERJ, em autos de processo eletrônico, a distribuição por dependência é realizada via sistema de protocolo do próprio advogado, com a efetivação da medida automaticamente. Não há necessidade de despacho judicial determinando a distribuição por dependência, como nos processos físicos. Dessa forma, basta ao agravante realizar o protocolo de sua inicial por dependência ao processo original no campo adequado do sistema virtual que o próprio sistema irá efetivar a medida. Logo, análise dos pedidos de requisitos da inicial e competência diretamente por esta instância recursal ensejaria em supressão de instância, cabendo ao agravante, em primeiro lugar, protocolar corretamente a inicial por dependência no sistema. Recurso desprovido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO. O art. 55 do CPC considera conexas duas ou mais ações quando lhe forem comum o pedido ou a causa de pedir, não exigindo sequer a necessidade de mesmas partes, como no caso de litispendência e coisa julgada. Assim, bastando duas ou mais ações possuírem pedidos ou causa de pedir iguais, configura-se a conexão. Hipótese existente entre a presente ação de cumprimento e a de nº XXXXX-03.2019.5.11.0051 , distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista. Consoante art. 55 , § 1º do CPC , os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso, considerando que o Processo XXXXX-03.2019.5.11.0051 já foi julgado em 05/09/2019, antes até do ajuizamento da presente ação, conforme consulta ao andamento processual no Sistema PJe, não há que se falar em prevenção do juízo a justificar a distribuição da presente ação por dependência para a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 286 , II , DO CPC . DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. Tratando-se de ação com causa de pedir e pedido diversos da anterior, que foi extinta sem resolução do mérito, não incide a disposição legal contida no artigo 286 , II , do CPC/2015 , que prevê a distribuição por dependência.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. As ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Realizada a distribuição por dependência, a decretação da nulidade é medida que se impõe. Preliminar de nulidade suscitada de ofício, após rejeitadas as demais preliminares arguidas pelas partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. REEXAME DA QUESTÃO DETERMINADA EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC/73 , ART. 253 , I . CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CARTA FEDERAL , ART. 5.º , LIII . OFENSA. O c. STJ anulou o v. acórdão que havia solucionado o agravo de instrumento e deixou clara a possibilidade de apreciar a incompetência absoluta arguida pelo agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que se trate de vício ocorrido no processo de conhecimento. Sem qualquer justificativa, o agravado requereu a distribuição por dependência. E sem qualquer fundamentação, o juízo a quo a deferiu. Na r. decisão impugnada, o juízo a quo, suprindo a falta de fundamentação para a distribuição por dependência, assinalou que os processos seriam conexos. Tratava-se, porém, de demandas autônomas, decorrentes de contratos distintos, não havendo a necessidade de que fossem reunidas para fins de julgamento simultâneo. Em verdade, quando muito, considerando que ambas as ações tinham origem em contratos de financiamento celebrados com o ora agravante, poder-se-ia cogitar de demandas repetitivas, mas não de conexão. A inexistência de liame ou prejudicialidade entre as ações era de tal maneira ofuscante, que os respectivos processos findaram por ser sentenciados em momentos distintos. Inexistindo conexão ou continência, forçoso concluir que o juízo a quo violou o art. 253 , I , do CPC/73 , com redação dada pela Lei 10.358 /2001. Os tribunais compreendiam que as hipóteses de distribuição por dependência, previstas pelo art. 253 , do CPC/73 , traduziam regras de competência (funcional) absoluta. A distribuição por dependência violou o princípio do juiz natural ( Carta Federal , art. 5.º , LIII ) e a distribuição aleatória, tendo sido o processo conduzido por juízo absolutamente incompetente. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. As ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Realizada a distribuição por dependência, a nulidade é medida que se impõe. Preliminar de nulidade suscitada de ofício, após rejeitadas as demais preliminares suscitadas pelas partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO EM PETIÇÃO NOS AUTOS COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE CABE A PARTE A DISTRIBUIÇAO POR DEPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. DISTRIBUIÇÃO QUE É FEITA PELA PRÓPRIA PARTE NO PORTAL DE SISTEMA. ART. 31-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ. JURISPRUDÊNCIA DESSE E. TRIBUNAL QUE VEM ACEITANDO COMO ERRO SANÁVEL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. As ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Realizada a distribuição por dependência, a nulidade é medida que se impõe. Preliminar de nulidade suscitada de ofício, após rejeitadas as demais preliminares suscitadas pelas partes.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 932 , INCISO III DO CPC . EQUÍVOCOS. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Comprovado que os embargos foram interpostos de forma tempestiva e que a suposta intempestividade foi a ratio decidendi da decisão agravada, impõe-se a reforma, viabilizado o exame da admissibilidade do Agravo de Petição. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO ORDEM. NULIDADE PROCESSUAL. INDEVIDA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. As liquidações e execuções individuais das sentenças proferidas em ações coletivas devem ser distribuídas aleatoriamente, já que constituem nova relação processual. A distribuição por prevenção ou dependência viola o princípio do juiz natural, impondo-se a declaração de nulidade absoluta e a redistribuição do feito por sorteio.