Divergência Entre Turmas Deste Superior Tribunalde Justiça em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS , submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. 2. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas.

VOTO / AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOPERICIAL E ATESTADOS MÉDICOS. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ EM RELAÇÃO AO LAUDOPERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIAENTRE OS MEIOS DE PROVA. 1. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade parao trabalho. O acórdão recorrido, invocando o art. 436 do CPC , chegou aconclusão diversa com base em exames, atestados e relatórios produzidos narede pública de saúde. Dessa forma, reconheceu direito ao restabelecimentode auxílio-doença. 2. O INSS arguiu divergência com julgados do Superior Tribunal deJustiça. Nesse caso, o incidente de uniformização de jurisprudênciapressupõe demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça (art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001). Se os julgados indicados como paradigmas não representam ajurisprudência dominante da Corte, não cabe incidente de uniformização. 3. O acórdão paradigma representado pelo REsp 226.094 considerou quenão tem direito a aposentadoria por invalidez o segurado em relação ao quala perícia médica judicial conclui pela inexistência de incapacidade parao trabalho. O acórdão paradigma representado pelo EREsp 198.189 reformoujulgado pelo fato de ter contrariado a conclusão de laudo pericial. Essesjulgados não representam a jurisprudência dominante do Superior Tribunalde Justiça. Aquela mesma Corte tem decidido mais recentemente que omagistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendofirmar o seu livre convencimento com base nos demais elementos dos autos ( AgREsp 1.000.210 , DJe 18/10/2010; AgREsp nº 1.055.886 , DJe 09/11/2009; REsp 965.597 , DJ 17/9/2007). 4. O INSS arguiu divergência com acórdão paradigma da 1ª TurmaRecursal de Minas Gerais, segundo o qual os laudos e exames médicosparticulares não têm força para afastar a conclusão da perícia, porqueproduzidos unilateralmente pela parte interessada. Divergência jurisprudencialconfigurada. Pedido de uniformização admitido nesta parte. 5. Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo seguradoequiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra,não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericialjudicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmenteimparcial. Não obstante, com base no princípio do livre convencimentomotivado, na ausência de hierarquia entre os meios de prova e na expressaautorização legal para se desvincular do laudo pericial (art. 436 do CPC ),pode o julgador, desde que fundamentadamente, priorizar a conclusão dodocumento técnico unilateral em detrimento do laudo pericial. O item 4da ementa do acórdão recorrido concatenou motivação satisfatória paraafastar a conclusão do laudo pericial. 6. A TNU já decidiu que “tanto para a verificação da existênciado direito ao benefício por incapacidade quanto para a apreciação dotempo a partir do qual tal direito deve ser exercido (DIB), o julgador nãoestá adstrito às informações do laudo pericial. Existentes outras provasnos autos diretamente relacionadas ao direito postulado (caso de atestadosmédicos, formulários de internações, comprovantes de licenças, examesrealizados anteriormente pelo próprio órgão previdenciário, dentre outros),estas devem ser apreciadas e valoradas, podendo causar impressão suficienteno julgador de modo a resultar em convicção, parcial ou integralmente,divergente do exposto pelo médico perito” (Pedido nº 2007.63.06.007601-0,Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 08/01/2010). 7. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade da União para execução de honorários advocatícios, por entender que a mesma seriaparte ilegítima e que a execução caberia aos Advogados Públicos. II - Não obstante os honorários advocatícios incluídos nacondenação se constituírem em direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/64, o Superior Tribunalde Justiça possui entendimento firmado no sentido de que tanto o advogado constituído quanto a parte possuem legitimidadepara a execução dos honorários advocatícios decorrentes de título executivo judicial. III - A respeito do tema foi editadaa Súmula 306 do STJ, segundo a qual, em sua parte final, estabelece que "Os honorários advocatícios devem ser compensadosquando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidadeda própria parte.". IV - Ressalte-se que esta 5ª Turma Especializada, em diversas oportunidades, suscitou, perante o ÓrgãoEspecial desta Corte, ainda pendente de julgamento, incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento,dos artigos 30 a 36 , todos da Lei nº 13.327 /2016, por entender que o Advogado Público Federal já recebe sua remuneração atravésde subsídio, sendo incabível o recebimento de honorários, sob pena de desnaturar a própria natureza jurídica do subsídio. V - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO À DECISÃOPROFERIDA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA FORMA DO ARTIGO 1.037 , II , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1 - Agravo de instrumentointerposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão da execução, em cumprimento à decisão proferidapela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nos XXXXX/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP,na forma do artigo 1.037 , II , do Código de Processo Civil . 2 - A execução foi suspensa em atendimento à decisão da PrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nos XXXXX/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, queafetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versassemsobre a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037 , II , do Código de Processo Civil , com a identificação da seguinte tese,cadastrada como Tema nº 981: "À luz do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), o pedido de redirecionamentoda execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunçãode sua ocorrência (Súmula XXXXX/STJ), pode ser autorizada contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, nadata em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula XXXXX/STJ), e que, concomitantemente,tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção desua ocorrência (Súmula XXXXX/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato geradordo tributo não adimplido."3 - Ocorre, entretanto, que a matéria submetida à apreciação da Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça diz respeito à possibilidade de redirecionamento para os sócios de execução fiscal de dívida ativa tributária,com base no artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , enquanto que a presente execução tem por objeto a cobrançade multa administrativa. 4 - Vale observar, a propósito, que nesta hipótese, em que o débito não possui natureza tributária,não poderia o pedido de redirecionamento da execução, de qualquer forma, se basear nas disposições do artigo 135 , inciso III,do Código Tributário Nacional , uma vez que este diploma legal apenas se aplica às execuções fiscais ajuizadas para a cobrançade débitos 1 tributários. 5 - Entretanto, o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária é amparadopor outros dispositivos legais e admitido pela jurisprudência, consoante entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que, nas execuções fiscais de débito não-tributário,é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, em razão da dissolução irregular da sociedade ( REsp1371128/RS , Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 17/09/2014). 6 - Desta forma, na medida em que a tese postaem julgamento nos Recursos Especiais nos XXXXX/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP não se enquadra no presente caso, que versasobre a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de débito administrativo, hipótese em que não seria aplicávelo artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional , não se revela cabível a suspensão da demanda, devendo ser anuladaa decisão agravada, para que tenha regular prosseguimento o feito. Tal conclusão está em sintonia ao exposto em comunicadoencaminhado pelo Núcleo de Gestão de Precedentes - NUGEP do Superior Tribunal de Justiça. 7 - Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Superior Tribunalde Justiça (STJ), em regra, a inclusão do nome do sócio na CDA implica, por si só, no reconhecimento inicial da sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução, cabendo-lhe comprovara ausência de responsabilidade tributária (Primeira Seção, REsp nº 1.104.900/ES , Rel. Ministra Denise Arruda, de DJe de 01/04/2009,e REsp nº 1.110.925/SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009; ambos os casos julgados na forma do art. 543-Cdo CPC/73 e arts. 1.036 e seguintes do CPC). 2. No caso, a execução fiscal nº 97.0012400-2 foi ajuizada pela União em facede MERCANTIL FROMAPE LTDA (fl. 2), em que pese à fl. 6 da CDA constar OSMAR BARRETO LIMA como devedor solidário. Além disso,o Executado Osmar Barreto Lima nunca contestou sua condição de fiador da pessoa jurídica Executada, requerendo apenas a exclusãoda penhora de seu veículo, ao argumento de que a inicial não mencionava seu nome. 3. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS – INADIMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÃO DE NORMA – NÃO CONFIGURADA - RECURSO REJEITADO. 1. A técnica disciplinada no art. 942 do CPC , substitutiva do recurso de embargos infringentes (art. 530 do CPC/73 ), não tem incidência quanto às preliminares julgadas e sim quanto ao mérito recursal. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. (ED XXXXX/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 25/07/2018)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO PROCESSO - ARTIGO 85 DO CPC E ARTIGO 18 DA 7347/85 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - APELO DESPROVIDO. 1. Embora seja possível a condenação do Ministério Público em pagamento de honorários advocatícios, no caso em julgamento, tão logo o Parquet tomou conhecimento da ilegitimidade passiva do autor, inclusive da nulidade do ato administrativo ambiental, requereu a extinção dos autos, consoante defere-se da réplica à contestação, evidenciando absoluta ausência de má-fé. 2. Apelo desprovido. (Ap 21416/2018, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 15/03/2019)

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OBSERVÂNCIA – IPTU – LANÇAMENTO – TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. Nos créditos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, desnecessária é a instauração de prévio processo administrativo para a constituição do crédito tributário, bem como não há que se falar em violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa por ausência de notificação do ato de lançamento. “[...] há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.” A Lei Complementar n. 118 /05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. Em se tratando de IPTU, o início da contagem do prazo prescricional coincide com a data de vencimento prevista no carnê de pagamento, de modo que a inscrição na dívida ativa não constitui o termo inicial da prescrição. Assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva ocorre quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos entre a data de do vencimento do débito e a da distribuição da ação. (Ap 35061/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/07/2018, Publicado no DJE 07/08/2018)

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADA - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Negada a contratação de empréstimo, é do réu o ônus de comprovar sua existência, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências do ato ilícito. Conforme a jurisprudência sumulada do STJ, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Caracteriza dano moral a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, mesmo depois de cientificada a instituição financeira sobre a contratação mediante fraude. Descabe a redução da indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e em valor suficiente para reparar o dano. (Ap 28398/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990 - PLANOS VERÃO E COLLOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO SE DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916 QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - MARCO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU DO PREJUÍZO (STJ) - PAGAMENTO INCONTROVERSO - NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA PELO BANCO RÉU - MATÉRIA DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - PRESCRIÇÃO AFASTADA – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nas ações de cobrança de diferença de índice de reajustes aplicados em saldo devedor de contratos bancários por força dos Planos Econômicos, o prazo prescricional é vintenário Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional “tem como termo inicial a data em que o pagamento indevido foi realizado, ou seja, do momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. Na hipótese, tendo em vista não haver qualquer informação sobre a data do pagamento da Cédula Rural, foi considerado como marco inicial do prazo prescricional a data de vencimento da cédula, incidindo o prazo vintenário. (EI XXXXX/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018)