Do Furto Consumado em Jurisprudência

APELAÇÃO FURTO DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA O TENTADO ALEGAÇÃO DE AUSENCIA MANSA E PACÍFICA DA RES A CARACTERIZAR O FURTO CONSUMADO PROCEDENCIA: 1. As provas constante dos autos demonstram que o delito de furto não fora consumado, uma vez que o apelante não teve a posse da res furtiva, mesmo que por curto espaço de tempo; 2. O apelante faz jus a desclassificação do crime de furto consumado para o furto simples, previsto no art. 14 , II do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTADO - VIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, nos quais, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e os antecedentes do acusado. 2. O crime de furto não se consuma se a res furtiva não chega a sair da esfera de vigilância do dono, impondo-se a desclassificação do delito de furto consumado para a sua forma tentada. 3. Para o cálculo da redução aplicada à tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido. Assim, quanto mais o agente se aproximar da consumação, menor deve ser a redução aplicada. 4. É possível a concessão do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal , se o agente é primário e o valor da res furtiva não superava ao salário mínimo vigente na época dos fatos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ABORDAGEM PELO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. ACUSADO NA POSSE DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS. FURTO CONSUMADO E NÃO TENTADO. 1. No Brasil, a jurisprudência adotou a teoria da amotio, na qual o furto se consuma com a inversão da posse do bem, assim entendida quando o objeto deixa a esfera de proteção da vítima e passa para o agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da coisa. 2. Segundo a teoria da amotio, ao ser abordado na posse dos produtos furtados, o réu já havia consumado o furto, independentemente de a abordagem ter sido no interior do mercado ou já do lado externo. 3. Embargos infringentes conhecidos em parte e, na parte conhecida, não providos.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ, esta Corte Superior firmou: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 2. Na hipótese dos autos, é irrelevante que o agente haja sido detido pela polícia antes de deixar o prédio do estabelecimento vítima, pois o furto se consumou ao tomar posse dos televisores e preparar-se para a fuga. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DENOMINADO PACOTE ANTICRIME - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL - DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA CONDUTA - NECESSIDADE. 1- Considerando que o recebimento da denúncia se dera em data anterior à entrada em vigor do Pacote Anticrime, não se há falar em nulidade e, de consequência, na remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferta de acordo de não persecução penal. 2- Inexistindo provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelo delito de furto consumado qualificado pelo concurso de agentes estampado na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. 3- Tendo em vista que os crimes de furto consumado qualificado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores foram perpetrados mediante uma única conduta, é de se aplicar o concurso formal próprio.

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1- Se não há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de furtos consumados, mantém-se a absolvição. 2- Embora formalmente típica, revela, em razão de sua mínima lesividade, ausência de dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima, ensejando o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, independente dos maus antecedentes. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto consumado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - NECESSIDADE - RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - REÁNALISE DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição face à ausência de provas se o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, dando como certa e inquestionável a prática do crime de furto qualificado, incabível é o acolhimento do pleito absolutório. 2. O crime de furto não se consuma se a res furtiva não chega a sair da esfera de vigilância da vítima, impondo-se a desclassificação do delito de furto consumado para a sua forma tentada. 3. Na análise das circunstâncias judiciais, verificando que o magistrado valorou equivocadamente circunstâncias tidas como favoráveis ao acusado, deve ser procedida, de ofício, a redução da pena-base.

FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO SIMPLES TENTADO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Apreensão da res furtiva em poder do réu – Furto consumado praticado mediante rompimento de obstáculo. Crime tentado. Ausência de laudo pericial. Afastamento da qualificadora na pendência do julgamento do Tema nº 1107 do STJ – Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento – Arrependimento posterior. Inocorrência – Condenação mantida, com desclassificação do crime tentado para a modalidade simples. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos mínimos (1/6). Mau antecedente – Atenuante da confissão. Retorno aos patamares (Súmula nº 231 do STJ) – Conatus. Redução no coeficiente mínimo (1/3) – Continuidade delitiva (1/6). Proporcionalidade e razoabilidade – Regime inicial semiaberto – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis ( CP , artigos 44 , III ; e 77, caput) – Apelo provido em parte para reduzir as penas.

Furtos consumado e tentado – Recurso defensivo que busca a atipicidade das condutas – Hipótese afastada – Penas reduzidas e regime alterado para o aberto – Apelo provido em parte.