Do Igp em Jurisprudência

REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478 , do Código Civil e art. 6º , V , do CDC . Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. Correta a utilização do IGP-M para a correção monetária dos valores, por se tratar do índice que melhor reflete a realidade inflacionária, como, de resto, por se tratar do índice utilizado pelos contadores do foro central e dos foros regionais de porto alegre, na forma do provimento nº 04/92, da vara da direção do foro de porto alegre.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Com efeito, conforme o incidente de processo repetitivo REsp XXXXX/SP , em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.Mantida a decisão singular.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGP-DI. DECRETO Nº 1.544 /95. MODIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O índice utilizado por esta Corte para correção monetária é a média INPC/IGP-DI, que além de ser oficial, é o que melhor reflete a realidade inflacionária. 2. Justifica-se o arbitramento da verba honorária observados os critérios legais previstos no artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil , sob pena de aviltamento profissional. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-60.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI. ÍNDICE ADOTADO PELO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se admite em cumprimento de sentença a alteração do termo inicial dos consectários legais, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O índice utilizado pelo TJPR, para a atualização monetária dos débitos judiciais, é a média do INPC e IGP/DI, o qual, em conformidade com o Decreto 1.544/91, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda pela inflação. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-23.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 30.08.2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICES NEGATIVOS. DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Em período de deflação, não se pode afastar do cálculo de atualização monetária do valor executado a aplicação dos índices negativos do IGP-M, ressalvando-se, contudo, a impossibilidade de redução do valor principal. 2. Agravo regimental provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 , a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora das parcelas do contrato pagas em atraso, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, sob pena de bis in idem. Precedentes. 3. Com relação à atualização das parcelas do contrato, não incide a Taxa Selic, pois engloba juros de mora. Nesse caso, deve haver apenas a correção monetária da prestação, que não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas mera recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, devendo prevalecer, na hipótese, o índice aplicado pelo Tribunal de origem, qual seja, IGP-M. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, de plano, dar provimento ao agravo interno, reformando em parte a decisão monocrática anteriormente proferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA MÉDIA INPC/IGP-DI QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de cobrança. Contrato para desconto de títulos. Sentença de procedência. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir da citação. Decisão que substitui os juros de mora e correção monetária pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Impossibilidade ante a ausência de previsão contratual. Correção monetária que deverá ser medida média do INPC e IGP-DI com acréscimo dos juros legais de 1% ao mês. Precedentes. (...) Reforma parcial da sentença. [...] 2. Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, tem aplicação a média do INPC e IGP-DI, que refletiria melhor a desvalorização da moeda (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-83.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022)

Apelação – Ação revisional de aluguel – Locação de imóvel não residencial – Pretensão de substituição do IGP-DI como índice de reajuste do aluguel em agosto de 2021 – Acolhimento – Índice que deixou de servir de mensuração da perda do poder aquisitivo da moeda, apresentando grande volatilidade e alta variação – Substituição pelo IPCA – Precedentes do Tribunal e desta 30ª Câmara – Recurso da autora provido, prejudicado o das rés.

APELAÇÃO – Ação revisional de aluguel - Substituição do índice IGP-DI de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA-IBGE – Cabimento – Aumento desproporcional e imprevisível do índice IGP-DI - Onerosidade excessiva para uma parte e extrema vantagem para a outra - Aplicação da teoria da imprevisão – Inteligência dos artigos 317 e 478 do Código Civil – Restabelecimento do equilíbrio contratual, com correção do locativo pelo índice oficial (IPCA-IBGE), limitada, porém, ao reajuste aplicado em janeiro/2021, retomando-se o IGP-DI no exercício subsequente – Nulidade da cláusula de reajuste inexistente - Ação procedente em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO – RECURSO DA AUTORA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – VALOR DA CAUSA – OBSERVÂNCIA DA REGRA ESPECIAL – VALOR CORRESPONDENTE A DOZE ALUGUÉIS – REVISÃO DA CLÁUSULA DE ESCALA MÓVEL – ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-DI – ABUSIVIDADE CIRCUNSTANCIAL – SUBSTITUIÇÃO MOMENTÂNEA PARA O IPCA -IBGE – PRECEDENTES 1 – A ação revisional de aluguel independe do fundamento legal para atrair o procedimento especial previsto na Lei Federal n. 8.245 /91. Desse modo, é irrelevante se a justificativa da revisão está alicerçada na boa-fé objetiva ou no enriquecimento sem causa, pois ambas não alteram a natureza procedimental especial da ação revisional. Valor da causa fixado à luz do regramento específico (Lei Federal n. 8.245 /91, art. 58 , III ). 2 – Abusividade conjuntural do índice IGP-M como reajuste de contratos locativos, uma vez que seus fatores econômicos se mostram totalmente dissociados do escopo de mera recomposição do poder aquisitivo, alcançando feição próxima da especulação cambial. Substituição para o IPCA, índice mais adequado racionalmente aos propósitos do reajuste. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.