Doação Feita a um dos Cônjuges em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL COMPRADO COM DINHEIRO DOADO PELO GENITOR DE UMA DAS PARTES. não COMPROVAdO que A doação foi feita ao casal. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil , excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 2. O Código de Processo Civil , em seu artigo 373 , acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Se o autor não comprovou que o imóvel ou o numerário usado para adquiri-lo foi doado ao casal pelo genitor da ré e não exclusivamente a ela, deve ser excluído da partilha. 4. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regime de comunhão parcial, o bem doado a um dos cônjuges somente se comunica se, no ato de doação, ficar expressa a afirmação de que a doação é para o casal. Logo, em caso de silêncio no ato de doação, deve-se interpretar que esse ato de liberalidade ocorreu em favor apenas do donatário. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013) 5. Se o numerário usado na aquisição do imóvel foi doado para um dos cônjuges em casamento regido pela comunhão parcial dos bens, a regra é de que pertence apenas àquele que recebeu a doação. 6. Apelação conhecida, e provida. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. - O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes. - Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio. - Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário. - Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DE CUJUS CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BUSCA DE ATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - VÍNCULO BANCÁRIO EM NOME DO VIÚVO MEEIRO - PESQUISA ATRAVÉS DO SISBAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os bens adquiridos durante o matrimônio, que alcançam os frutos por eles gerados, compõem o patrimônio comum do casal a ser partilhado entre os herdeiros nos autos do inventário. 2. O patrimônio oriundo de eventuais saldos bancários e outros ativos financeiros existentes retroativo a data do óbito da de cujus, ainda que em nome de um dos cônjuges, entra na comunhão de bens do casal. 3. É direito do inventariante sindicar a existência do patrimônio do finado através de consulta aos sistemas informatizados pertinentes.

DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO AO CASAL - DOAÇÃO A UM DOS CÔNJUGES - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Não havendo comprovação de que a doação, recebida durante constância do casamento cujo regime é o da comunhão parcial, foi feita em favor de somente um dos cônjuges, deve ser considerada como feita em favor do casal. 2) - O bem doado em favor do casal deve ser partilhado. 3) - Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ATO SOLENE - ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - EFEITO JURÍDICO - NÃO GERAÇÃO. A doação de imóvel constitui ato solene, a ser feita por escritura pública ou instrumento particular, sendo que eventual doação verbal de imóvel não gera qualquer efeito jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. DOAÇÃO FEITA APENAS AO CÔNJUGE VIRAGO. INCOMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.659 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . 1. O regime de comunhão parcial de bens guia-se pela ideia de que devem se compartilhados os bens adquiridos pelo esforço comum, sendo devida a comunicação ainda que a aquisição de patrimônio decorra apenas do labor de um dos consortes. 2. Entretanto, tratando-se de doação, há distinção, porquanto não existe a figura da dedicação comum para aquisição do bem, razão pela qual a lei excepciona da comunicabilidade o bem doado apenas a um dos cônjuges, pois fruto da liberalidade de terceiros. 3. Assim, a doação realizada a um dos cônjuges somente será partilhada se o doador assim comunicar ou se houver prova de que, de algum modo, o outro consorte contribuiu para que o bem viesse a acrescer o patrimônio do outro cônjuge. 4. Na espécie, inexistindo qualquer comprovação de que o bem foi doado a bem da família ou também ao apelante, é imperiosa a manutenção da sentença que o manteve apenas sob o patrimônio do cônjuge virago.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM DINHEIRO RECEBIDO POR DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. No regime da comunhão parcial de bens excluem-se da comunhão as doações em favor de um só cônjuge (art. 1.659 , I do CC ). Para que haja comunicabilidade, é necessário que a doação seja feita em favor de ambos os cônjuges (art. 1.660 , III do CC ). Comprovado que o imóvel em debate, embora adquirido durante a vigência do casamento, assim o foi com recursos doados apenas ao réu por sua genitora, há subrogação (art. 1.659 , I do CC ), ficando o bem excluído da comunhão. Logo, não há como partilhar tal imóvel, como bem decidiu o juízo apelado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70074912346, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL DOADO À CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PROGRAMA HABITACIONAL - MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ - INCOMUNICABILIDADE - BEM EXCLUÍDO. - O ônus da prova de que a aquisição não se deu por doação, ou de que a doação teria sido em benefício de ambos, é do cônjuge que sustenta a comunicabilidade do bem - A doação foi realizada exclusivamente em nome da ex-cônjuge virago, como única proprietária, sendo tal bem incomunicável, eis que beneficiária de ato gratuito intuitu personae - Ausente recomendação legal ao ente público de que deva considerar a entidade familiar como beneficiária de doação de imóvel urbano, e, sido doado a um dos cônjuges, incomunicável ao patrimônio do outro.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ATO JURÍDICO NULO. INCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ITCD. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ART. 165 , I , DO CTN . AUTUAÇÃO FISCAL MOTIVADA POR DECLARAÇÃO INCONSISTENTE À RFB. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRIBUINTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na jurisprudência do STJ, a leitura hermenêutica dos artigos 538, 1.658 e 1.662 indica que a transferência patrimonial entre cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens não tem natureza jurídica de doação. 2. A declaração prestada à autoridade fiscal federal não possui o condão de transmutar a natureza jurídica de institutos normativamente regulados, mesmo que tenham o intento de sonegar tributo. 3. As circunstâncias do caso indicam que o valor transferido ao cônjuge da contribuinte não integrava seu patrimônio incomunicável. 4. Inexistindo doação legal não subsiste o fato gerador do ITCD, por tal motivo resta devida a restituição da quantia paga conforme previsão do art. 165 , I , do CTN . 5. Ao prestar declaração inacurada à RFB, a recorrida deu causa à presente autuação fiscal, assumindo culpa exclusiva pelo ocorrido. Com isso, inexiste o dever de o Estado indenizar-lhe pelos danos morais eventualmente suportados. 6. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.

TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A doação feita entre cônjuges na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens não configura fato gerador do ITCD.