Documento Produzido Pela Light em Jurisprudência

APELAÇÃO. ENERGIA. OSCILAÇÃO DA REDE APÓS QUEDA DE ENERGIA. QUEIMA DE ELEVADORES E BOMBA HIDRÁULICA. PROVA AUTORAL CONSTITUÍDA QUANTO A OSCILAÇÃO DA REDE. DOCUMENTO PRODUZIDO PELA LIGHT. PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO QUE DEVE SER INDENIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM SER FIXADOS. Falta de energia e oscilação da rede após restabelecimento do serviço que acarretou danos nos elevadores e bomba hidráulica do condomínio. Sentença de procedência quanto ao pedido de danos materiais e improcedente quanto ao pedido de danos morais. Apelação da ré com pretensão de reforma e aponta omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Tese recursal diversa da tese de defesa quanto à falha do serviço. Incongruência que impossibilita a análise do argumento de que o serviço foi devidamente restabelecido, eis que em contestação negou a falta de energia. Ademais, oscilação da rede que foi devidamente comprovada pelo autor que junta documento fornecido pela apelante que confirma a variação da tensão. Laudos produzidos que apontam que o dano material foi advindo da instabilidade da rede elétrica, o que acarreta o dever de indenizar. Valores não impugnados. Omissão presente quanto ao termo inicial que deve ser suprida. Juros que fluem da citação e correção monetária do efetivo prejuízo, eis que a relação é contratual. Recurso parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. LIGHT. Lavratura de TOI. Documento produzido de forma unilateral, que, por si só, não tem legitimidade. Decisão agravada indeferitória do pedido de inversão do ônus da prova. Reforma. Hipossuficiência técnica da Agravante, que não reconhece a dívida. Verossimilhança das alegações. Presença dos requisitos legais para o deferimento da medida (art. 6º , VIII , do CDC ). Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , a , do CPC , para determinar a inversão do ônus da prova.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE JULHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2017, COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES DE CONSUMO DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA SE BASEOU NO CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE NÃO AGIU COM DESÍDIA OU ILICITUDE, BASEADA NOS PRINTS DAS TELAS DE COMPUTADOR DE SEU SISTEMA INTERNO, INSERIDOS NO CORPO DA PEÇA DE DEFESA. OCORRE QUE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL NÃO POSSUEM CONTEÚDO PROBATÓRIO VÁLIDO E EFICAZ PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM, VISTO QUE FORAM AS ÚNICAS PROVAS ADUNADAS AOS AUTOS PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), EM CÚMULO SUCESSIVO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR ELE GERADO, RESTITUIÇÃO SIMPLES E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MORAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NEGA, TÃO SOMENTE, A COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. PRIMEIRO APELO (FERNANDO PEREIRA DE SOUZA). NECESSÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUNDO APELO (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A). ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MÉRITO. ART. 14, § 3º, I E II, DO CODECON. APELANTE QUE NÃO PRODUZ UMA SÓ PROVA DA REGULARIDADE, NEM DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LAVRATURA DO TERMO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, QUE, COMO PACIFICAMENTE ESTABELECIDO, NÃO SE INVESTE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA N.º 256 -TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESGASTE E IRRITAÇÃO QUE ULTRAPASSAM, EM MUITO, O MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DECORRENTE CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 75 -TJRJ. DESDOBRAMENTOS QUE PROVOCAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. EXTRAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS CONDENAÇÕES, POR ESTA EGRÉGIA CORTE, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. MÉDIA ARITMÉTICA QUE ALCANÇA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS COM PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (FERNANDO PEREIRA DE SOUZA) E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TEORIA FINALISTA DO CONSUMO. ART. 2º E 3º DO CDC . RESPONSABILDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC . DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO HÁ PROVAS DA REGULARIDADE DA FATURA COBRADA COM O VALOR ACIMA DA MÉDIA, OBJETO DA LIDE, SENDO QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 104/107 DOS AUTOS, FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA RÉ, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373 , II DO CPC/2015 . DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES APLICADOS POR ESTA CORTE, EM CASOS SEMELHANTES. INCIDENTE O DISPOSTO NO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ilegalidade corretamente reconhecida pela sentença. Documento produzido unilateralmente, que, por si só, não é suficiente para comprovar desvio no medidor. Inteligência da súmula 256 do TJRJ. Concessionária que não seguiu os procedimentos previstos na Resolução n.º 456 /200 da Agência Reguladora. Recurso desprovido.

PELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RELAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADO. IRREGULARIDADE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGOU POSSUIR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, I, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RELAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADO. IRREGULARIDADE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGOU POSSUIR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, I, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO TERMO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, BEM COMO INDEVIDA A MULTA APLICADA PELA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DE 26/04/2015 A 25/05/2016, CONDENANDO A LIGHT NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE, OBSERVADO O LIMITE DO PEDIDO DE R$ 5.519,54, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SOLICITOU A PERÍCIA TÉCNICA DO APARELHO PARA DEMONSTRAR A FALHA E/OU FRAUDE E OPORTUNIZAR AO TITULAR DO SERVIÇO A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERMO. PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA ELABORAÇÃO DO TOI NÃO OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA PERCIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. HIGIDEZ DO TERMO DE OCORRENCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . TERMO DE OCORRÊNCIA DESCONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA POR SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO TERMO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, BEM COMO INDEVIDA A MULTA APLICADA PELA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DE 26/04/2015 A 25/05/2016, CONDENANDO A LIGHT NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE, OBSERVADO O LIMITE DO PEDIDO DE R$ 5.519,54, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SOLICITOU A PERÍCIA TÉCNICA DO APARELHO PARA DEMONSTRAR A FALHA E/OU FRAUDE E OPORTUNIZAR AO TITULAR DO SERVIÇO A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERMO. PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA ELABORAÇÃO DO TOI NÃO OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA PERCIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. HIGIDEZ DO TERMO DE OCORRENCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . TERMO DE OCORRÊNCIA DESCONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA POR SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.