Doença Degenerativa em Jurisprudência

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST DANO MATERIAL. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. LABOR. AGRAVAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2- Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável afronta ao art. 21 , I , da Lei nº 8.213 /91. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 DANO MATERIAL. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. LABOR. AGRAVAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2- Nos termos do art. 20 , § 1º , a, da Lei nº 8.213 /91, não se enquadra na hipótese de acidente de trabalho a doença degenerativa. 3- Todavia, na jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença degenerativa (concausa), nos termos do art. 21 , I , da Lei nº 8.213 /91. Há julgados. 4- Desse modo, fica configurada a concausa quando a reclamante, com problemas degenerativos relativos ao punho direito, é submetida à atividade laboral de que resultou agravamento. 5- No caso, o TRT, com base no laudo pericial, concluiu que "a redução da capacidade foi estimada em 5% e, mesmo assim, decorrente de nexo concausal. Deste modo, a autora possui várias doenças com origem degenerativa que, em um caso específico (punho direito - fl. 365), teve seu agravamento relacionado ao trabalho." 6- Portanto, infere-se dos trechos indicados pela parte, que o TRT não concluiu que o caso é apenas de doença degenerativa, mas, sim, constatou o efetivo nexo causal (concausa), entre a lesão sofrida e a doença ocupacional, juntamente com as atividades rotineiras do trabalhador, no decorrer da vida profissional. Portanto, evidencia-se que o exercício das atividades foi suficiente para agravar a moléstia. 7- Robustece tal conclusão o acolhimento do pedido de indenização por indenização por dano moral em razão da redução de 5% da capacidade ante o comprometimento do punho direito por agravamento relativo ao exercício da função pela reclamante. 8- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Prejudicado o exame dos demais temas.

DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. A doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho quando adquirida ou desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. No entanto, a doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho (art. 20 , § 1º , a, da Lei n. 8.213 /91), não havendo que se falar em responsabilização da empregadora por danos morais e materiais.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL X DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL INEXISTENTE. Para a configuração da responsabilidade civil do empregador, deve haver estrita relação de causa e efeito entre a execução das atividades profissionais do obreiro e o acidente e/ou doença ocupacional. No caso dos autos, realizada perícia técnica, o i. expert constatou a presença de alterações degenerativas da articulação acrômio-clavicular, bem como artrose dos joelhos, sem relação causal ou concausal com o exercício das suas atribuições contratuais. Acrescentou tratar-se de doenças inerentes ao grupo etário do reclamante e concluiu não haver incapacidade laborativa. Nos termos do § 1º do art. 20 da Lei 8.213 /91, não são consideradas como doença do trabalho, dentre outras, a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Dessarte, e não havendo elementos técnicos que infirmem a conclusão pericial, o demandante não tem direito à estabilidade provisória e não faz jus à indenização por danos morais e materiais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE CONCAUSALIDADE 1. O art. 20 , § 1º , a, da Lei nº 8.213 /91 exclui do rol das doenças ocupacionais a doença degenerativa, mas somente na hipótese em que não há nexo causal ou concausa relevante entre as atividades desenvolvidas e/ou o acidente de trabalho e a manifestação ou agravamento da enfermidade. 2. Hipótese em que não há prova de que o trabalho desempenhado contribuiu de forma relevante para o surgimento ou o agravamento da doença degenerativa. Situação que exclui a patologia degenerativa do rol das doenças ocupacionais. 3. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento .

DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. Doenças ocupacionais são aquelas ocorridas em virtude da atividade realizada pelo trabalhador. Para a configuração, é necessário verificar o nexo causal entre a atividade desenvolvida na empresa e a doença do empregado, bem assim a existência da incapacidade laborativa. Doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho, nos termos do art. 20 , § 1º , letra a, da Lei 8.213 /91.

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. INDEVIDA. As doenças degenerativas não são consideradas doenças do trabalho (art. 20 , § 1º , a, da Lei nº 8.213 /91), sendo indevidas reparações por danos morais e materiais. (TRT12 - ROT - XXXXX-13.2019.5.12.0029 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 26/03/2020)

DOENÇA DEGENERATIVA. EXCLUDENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho, nos termos do art. 20 § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213 /91, assim, descabe reparação pecuniária pelo empregador, porquanto não se trata de doença ou acidente decorrente da atividade laborativa exercida pelo obreiro.

DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. De acordo com o art. 20 , § 1º , a, da Lei Nº 8.213 /91, não se enquadra na hipótese de acidente de trabalho a doença degenerativa. Todavia, na jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas são suficientes para potencializar ou agravar a doença degenerativa (concausa), nos termos do art. 21 , I , da Lei nº 8.213 /91.

LEI 8213 /91. DOENÇA DEGENERATIVA. NÃO CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHO. O parágrafo 1º, letra a, do artigo 20 da Lei nº 8.213 /91 não considera a doença degenerativa como sendo doença do trabalho. Assim, inviável equiparar a doença da reclamante como doença ocupacional, inviabilizando os pedidos da inicial.

DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA RECONHECIDA. O agravamento de doença degenerativa pelo labor configura acidente de trabalho, ocasionando o direito à estabilidade e reintegração ao emprego. Inteligência do art. 21 , I , da Lei nº 8.213 /1991. Recurso do reclamante a que se dá provimento.