Dolo Comprovado Através da Prova Produzida no. Autos em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO, UMA VEZ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 , DO CPP . "A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem." (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-68.2015.8.24.0135 , de Navegantes, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 12-07-2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. REGIME ADEQUADAMENTE FIXADO NO SEMIABERTO. ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO, OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO É SUFICIENTE DIANTE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL. ART. 44 , III , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 06-12-2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO QUE DEVEROA SER UMA DOAÇÃO - DOLO COMPROVADO- ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE. Considerando que as provas produzidas nos autos demonstram que houve erro substancial sobre a natureza do negócio que se leva a efeito, tendo em vista que a autora pretendia realizar uma doação à ré, com reserva de usufruto do imóvel para si, e não vender o bem, e verificando que a requerida tinha ciência do real interesse da autora, mas a induziu a celebrar negócio jurídico diverso do almejado, cabível a sua anulação, nos termos dos arts. 138 , 139 , I , 145 e 171 , II , todos do Código Civil .

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO COMPROVADO SOBRE A ILICITUDE DA RES FURTIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Para a tipificação da conduta, exige-se o dolo direto do agente, sendo imprescindível a demonstração de que tinha conhecimento da origem criminosa do bem. Todavia, se o objeto da receptação é encontrado na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, ficando ele responsável em comprovar que não era o destinatário ou não tinha prévia ciência da origem criminosa do bem apreendido em seu poder. 2.No presente caso, a Defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes de refutar a imputação delitiva, haja vista que a versão dos fatos sustentada pelo Apelante revelou-se superficial e desprovida de detalhes, bem como sem o mínimo respaldo nas provas dos autos, cabendo destacar o fato de que sequer soube informar o número de contato da pessoa com quem supostamente adquiriu o veículo. 3.Não obstante, a versão sustentada pelo Apelante apresenta diversas inconsistências, como por exemplo o ínfimo valor do veículo, o modo como o negócio foi acertado sem qualquer garantia e ainda, a falta de documentação do veículo, circunstâncias que fragilizam a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem ao ponto de afastar o dolo. 4.Da análise de toda a prova produzida nos autos, resta indubitável que o Apelante agiu dolosamente ao adquirir a res proveniente de roubo, não prosperando a pretensão pela sua absolvição do crime tipificado no artigo 180 , caput, do Código Penal . 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - AMEAÇA - DOLO COMPROVADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, notadamente pela prova testemunhal produzida, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição - A perturbação de ânimo não exclui a imputabilidade da agente, não impedindo, assim, a sua responsabilização penal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - AMEAÇA - DOLO COMPROVADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, notadamente pela prova testemunhal produzida, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição - A perturbação de ânimo não exclui a imputabilidade da agente, não impedindo, assim, a sua responsabilização penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO, UMA VEZ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE INTERMEDIOU A VENDA DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ORIGEM ILÍCITA DESCONHECIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 , DO CPP . CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. REGIME ADEQUADAMENTE FIXADO NO SEMIABERTO. ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO É SUFICIENTE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. ART. 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-52.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 24-10-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO, UMA VEZ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE INTERMEDIOU A VENDA DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ORIGEM ILÍCITA DESCONHECIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 , DO CPP . CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. REGIME ADEQUADAMENTE FIXADO NO SEMIABERTO. ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO É SUFICIENTE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. ART. 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. BENS APREENDOS NA POSSE DOS RÉUS COM REGISTRO DE ROUBO/FURTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 , DO CPP . "A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem." (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-68.2015.8.24.0135 , de Navegantes, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 12-07-2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki ) (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-67.2018.8.24.0125 , de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 09-04-2019)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-82.2018.8.24.0135 , de Navegantes, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 19-09-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO, UMA VEZ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 , DO CPP . "A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem."

APELAÇAO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – PREJUÍZO À DEFESA – NÃO DEMONSTRADO – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – RECEPTAÇÃO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA – BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOLO COMPROVADO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DO DELITO DE TRÁFICO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.