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DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ-SDI1-191 DO C. TST. Se a empresa é apenas a dona da obra, não atua no ramo de construção civil, nem é incorporadora então ela não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas de quem foi contratado para executar a obra (OJ-SDI1-191 do C. TST).
CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato de empreitada pode envolver o fornecimento de mão de obra pela contratada para construção, instalação e eventual manutenção da obra realizada, contudo, não se confunde com a prestação pessoal de serviços terceirizados prevista na Súmula 331 do C. TST. A única exceção ocorre quando a dona da obra é também uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. Na situação dos autos, restou demonstrado que a 2ª reclamada figura como dona da obra, em contrato de empreitada, bem como que não atua no seguimento da construção civil, tendo diligenciado, adequadamente, na contratação de empreiteira com idoneidade econômico-financeira, não podendo se atribuir a ela a responsabilização subsidiária no tocante aos títulos devidos pela empresa prestadora de serviços (1ª reclamada), em observância ao teor do decidido no Recurso de Revista Repetitivo (TST-IRR XXXXX-53.2015.5.03.0090 - Tema 06). Recurso improvido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-04.2020.5.06.0004, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 27/01/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/01/2022)
CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DONA DA OBRA. Se entre as reclamadas havia contrato de empreitada, nos termos da regra prevista na OJ nº 191 da SDI-1 do TST, não há que se cogitar de responsabilidade da dona da obra.
EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA -DONA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AUSENTE. A segunda reclamada, dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora, o que atrai a aplicação do entendimento firmando na OJ 191 da SDI-1/TST, de modo que não responde subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL NA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Está consignado no acórdão : “No caso deste processo, é fato incontroverso que o Recte foi contratado pela 1ª Recda para trabalhar na execução das obras necessárias a implantação das novas instalações do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica, na cidade de Lagoa Santa. Embora a prestação de serviços do obreiro tenha beneficiado diretamente a 2ª Recda (União Federal), esta deve ser considerada apenas a dona da obra. Sendo obra de construção civil e não estando esta atividade econômica incluída entre aquelas promovidas pela 2ª Recda, esta é apenas a contratante de obra por empreitada, ou dona da obra, que não tem responsabilidade pelas obrigações trabalhistas das construtoras contratadas, por falta de disposição legal nesse sentido.” (pág. 524). O acórdão recorrido, além de ser valorativo de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, foi proferido em consonância com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, a qual prevê que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo no caso de empresa construtora ou incorporadora - não sendo esta a hipótese dos autos. O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e no artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de empreitada – Construção de imóvel residencial – Rescisão contratual por culpa da empreiteira – Prova pericial – Constatação de atraso no cronograma e paralisação das obras – Pagamentos realizados pela autora que superaram a proporção dos serviços realizados pela empreiteira – Restituição parcial dos valores pagos que se impõe – Descumprimento do prazo contratual de entrega da obra que fez a autora arcar com aluguéis de outro imóvel – Danos materiais caracterizados – Juros de mora corretamente fixados, nos termos do art. 405 do CC – Procedência parcial da ação movida pela dona da obra e improcedência da reconvenção intentada pela empreiteira – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /17. PETROBRAS. DONA DA OBRA. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento regional diverge daquele adotado por esta Corte, consubstanciado na OJ 191 da SBDI-1 do TST, revelando a transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. PETROBRAS. DONA DA OBRA. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, as reclamadas firmaram contrato de execução de serviços de construção e montagem industrial. Segundo a jurisprudência assente na OJ 191 da SBDI-1 do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-XXXXX-53.2015.5.03.0090 , não há responsabilidade subsidiária ou solidária dodono da obra em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Não guarda pertinência, portanto, a diretriz da Súmula 331 do TST à hipótese . Recurso de revista conhecido e provido.
CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DONA DA OBRA. O contrato celebrado entre as Rés tem como objeto a prestação de serviços de construção civil, em regime de empreitada, para fins de manutenção predial (troca do piso da área de fabricação, e reparo do piso e troca do telhado da área de envasamento). A situação fática emergente dos autos não condiz com a prestação de serviços ou terceirização de mão de obra, nos moldes da Súmula 331 do C. TST, mas de execução de serviços (empreitada) no ramo da construção civil. Tem-se, assim, que a 2ª Ré ostentou a condição de "dona da obra", e não de "tomadora de serviços terceirizados". Portanto, incide o entendimento contido na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso não provido.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 da SBDI-I. Comprovada a existência de contrato de prestação de serviços por intermédio da primeira Reclamada, que atua no ramo de construções, foram de manutenção e reformas nas edificações localizadas na área do Parque Tecnológico Itaipu, segunda Reclamada. A contratação da primeira Reclamada (JGF) se deu por empreitada para obra de construção civil. Diante desse contexto, nos termos da Orientação Jurisprudencial n º 191 da SBDI-I, impõe-se afastar a responsabilidade subsidiária. Recurso Ordinário da segunda Reclamada a que se dá provimento.