Dupla Revisão em Jurisprudência

DUPLA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E À NORMA PROCESSUAL PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEFINITIVA. EXTENSÃO DOS FEITOS DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DE DOIS DOS CO-DENUNCIADOS AOS REQUERENTES. SIMILARIDADE DA SITUAÇÃO. Inexistindo provas de que os requerentes tenham comercializado entorpecentes e, muito menos acerca da existência de ajuste prévio a revelar o propósito de manter uma meta comum, e tampouco da vontade dirigida à formação de sociedade em caráter estável com o fim específico de traficar, é de rigor valer-se do acórdão absolutório de dois dos co-denuncaidos como fundamento da presente revisão criminal, porquanto idênticas a imputatio facti, as capitulações jurídicas da inaugural acusatória e as provas testemunhais colacionadas, para desconstituir o édito condenatório, proferido contrariamente à evidência dos autos e à norma processual insculpida no art. 386 , III , do CPP , e absolvê-los. REVISÕES CRIMINAIS JULGADAS PROCEDENTES.

MULTA ADMINISTRATIVA. IDÊNTICO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 628 da CLT , combinado com o previsto no art. 15, § 2º da Portaria MTE nº 854/2015, somente se admite a lavratura de mais de um auto de infração diante da constatação de mais de um tipo de irregularidade. Ou seja, verificados pelo Auditor Fiscal do Trabalho fatos irregulares que se enquadrem na mesma capitulação legal, constatados na mesma verificação, devem estes, necessariamente, ser objeto de um único auto de infração e imposição de uma única multa, de forma a se evitar o bis in idem, o que o ordenamento pátrio não admite, por violação ao princípio da razoabilidade, eis que, múltiplas punições pelo mesmo fato ilícito geraria uma desproporção entre a falta e a penalidade.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 472 STJ.DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1007926-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 26.03.2014)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37 , X , DA CF . MAGISTÉRIO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DUPLA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO CELULAR APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO QUE SE REFERE A AÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI PROFERIDO O DECRETO CONDENATÓRIO REVISANDO. INVIABILIDADE DE DUPLA REVISÃO CRIMINAL DE PROCESSOS DISTINTOS, CUJOS FATOS APURADOS SÃO DIFERENTES. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE SER PROPOSTA NOS AUTOS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR, POR INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE APREENSÃO DO APARELHO CELULAR PARA CONFIRMAR EVENTUAL PROPRIEDADE. REJEIÇÃO. EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NA PRIMEIRA FASE DA PERSECUÇÃO QUE NÃO MACULAM NEM INVIABILIZAM O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE SE TRATA DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ADEMAIS, A ALUDIDA APREENSÃO FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADA APÓS INSERÇÃO DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. PROPRIEDADE DO BEM QUE FOI CONFIRMADA COM O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO CONFECCIONADO POSTERIORMENTE, BEM COMO PELO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ELETRÔNICO FORMULADO PELA DEFESA.2.2. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO APREENDIDO FOI ELABORADA POR PESSOA SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E SEM A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENHA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE REQUEREU LICITAMENTE E JUDICIALMENTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA ACESSAR TODO O CONTEÚDO DO ALUDIDO APARELHO CELULAR PERTENCENTE À ORA REQUERENTE, SENDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. ANÁLISE INICIAL DE DADOS QUE SE TRATOU DE MERA TRANSCRIÇÃO E FOTOGRAFIA DO CONTEÚDO VERIFICADO NO APARELHO, REALIZADA POR OFICIAL DE PROMOTORIA E NÃO SE CONSIDERA PERÍCIA PROPRIAMENTE DITA. NADA OBSTANTE, INEXISTEM EVIDÊNCIAS DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COLHEITA DA PROVA OU INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE OS MATERIAIS DECORRENTES DA ANÁLISE DOS DADOS TENHAM ORIGEM FALSA, POSTO QUE O DEFENSOR OBTEVE ACESSO AOS AUTOS EM MOMENTO OPORTUNO E APRESENTOU A SUA DEFESA, DEIXANDO DE TRAZER ELEMENTO CONCRETO DE QUE HOUVE ADULTERAÇÃO OU MESMO INTERFERÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. 2.3. SUPOSTA NULIDADE DO FEITO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O DEFENSOR DA RÉ NÃO PARTICIPOU DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DO APARELHO CELULAR. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TRAMITAVA SOB SIGILO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE GARANTE O ACESSO AOS ATOS DE INVESTIGAÇÃO JÁ REALIZADOS E DOCUMENTADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACESSO DA DEFESA QUE SE DEU EM MOMENTO ADEQUADO, APÓS A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2.4. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL QUE TRAMITA EM DESFAVOR DA REQUERENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO CAPAZ DE IMPEDIR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO PEDIDO REVISIONAL, PREVISTAS NO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL.AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE.

TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU PRESO. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI (ARTS. 392 , I E 564 , III , ‘O’, AMBOS DO CPP ). HIPÓTESE DO ART. 621 , I , DO CPP . PRELIMINAR ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL EM FAVOR DA DEFESA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO ANALISADA, JULGADA PROCEDENTE. 1. Após a prolação de sentença condenatória, os autos físicos do processo seguiram em carga ao Ministério Público, sendo que jamais foram remetidos à Defensoria Pública, premissa que viola a prerrogativa de intimação pessoal da instituição, prevista nos arts. 5º , § 5º da Lei 1060 /50 e 370 , § 4º do CPP . 2. Não obstante, ao interpretar art. 392 do CPP durante o julgamento do HC 73681 , o Supremo Tribunal Federal firmou convicção pela necessidade de dupla intimação quando se tratar de réu preso. Com isso, devem ser intimados da sentença condenatória o réu e o seu defensor (constituído ou dativo). No mesmo sentido são os precedentes deste Tribunal de Justiça ( HC nº XXXXX-40.2016.8.06.0000 ). 3. O cenário delineado também implica mácula ao primado da defesa técnica, tendo em vista que a ausência de intimação do Defensor Público obstruiu em absoluto a possibilidade de interposição de recurso de apelação. 4. Ressalte-se que a manifesta violação ao disposto no artigo 392 , I do CPP torna caracterizada hipótese capaz de autorizar o conhecimento da revisão criminal, nos moldes do artigo 621 , I , do mesmo diploma legislativo. 5. Parecer da PGJ acolhido. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão analisa, julgada procedente. Por conseguinte, declarou-se nula a certificação de trânsito em julgado implementada nos autos da ação penal nº XXXXX-47.2010.8.06.0151 , determinando-se a realização de intimação e abertura de prazo recursal em favor da defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-25.2021.8.06.0000 , nos quais figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da Revisão Criminal para, na extensão analisada, julgá-la PROCEDENTE, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021. PRESIDENTE E RELATOR

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DUPLA INCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO AO ?BIS IN IDEM?. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. EXTENSÃO DE FEITOS AOS CORRÉUS. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 1. Admite-se a revisão criminal quando o pedido estiver fundamentado em ocorrência de ?bis in idem? ou violação à coisa julgada, por serem circunstâncias vedadas no ordenamento brasileiro. 2. O princípio da vedação à dupla incriminação ou proibição do ?ne bis in idem?, apesar de não ter previsão expressa na Constituição Federal de 1988, configura limite implícito ao poder estatal decorrente da própria coisa julgada, prevista no artigo 5 , inciso XXXVI , da Carta Magna , além de derivar de compromissos internacionais assumidos e incorporados pelo direito brasileiro, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 3. Diante de dupla imputação, com uma sentença absolutória que transitou em julgado em momento anterior ao decreto condenatório, prevalece a absolvição, tanto pelo critério cronológico como pelo critério de ser mais favorável ao requerente e demais corréus, anulando-se a sentença condenatória posterior. 4. Em que pese a revisão criminal não ser tecnicamente um recurso, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça têm admitido a extensão dos efeitos de seu julgamento aos corréus, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , quando a procedência da Revisão Criminal (nulidade de sentença condenatória em razão de ?bis in idem?) decorreu de critério exclusivamente objetivo. 5. Revisão criminal procedente. De ofício, extensão do benefício aos corréus.

TRABALHADOR DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSO. PERNOITE. HORAS EXTRAS. Se a prova demonstra que o idoso tinha razoável independência e mobilidade, necessitando mais de uma companhia noturna, do que de um cuidado específico e permanente nesse período, o reconhecimento, como horas extras, do período destinado ao repouso do próprio cuidador, ainda que na residência do empregador, implica tanto num exacerbado rigor legal, quanto no próprio risco de fazer desaparecer a possibilidade de trabalhadores domésticos residirem no local de trabalho. As exigências do bem-comum e dos fins sociais da lei indicam que a Lei Complementar n. 150 /2015 veio para proteger os trabalhadores domésticos e não para forçar o desaparecimento da categoria, ou para transformar uma categoria até então sub-tutelada, em detentora de privilégios não encontrados nas demais categorias laborais e incompatível com a realidade nacional. A primazia da realidade é uma via de mão dupla. Por isso, na análise da prova, é necessário rigor e prudência, para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, ou mesmo a prevalência do ignominioso brocardo " summum jus, summa injuria ".

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO CONCEDIDA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DESACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RELATOR VENCIDO NO PONTO. DUPLA REVISÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.