Duração Irrazoável que se Prolonga sem Causa Legítima em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE PROLONGA E EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, SEM CAUSA LEGÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINAR CONFIRMADA 1. A duração prolongada e irrazoável da custódia cautelar, sem o julgamento da causa, consubstancia constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE PROLONGA E EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, SEM CAUSA LEGÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINAR CONFIRMADA 1. A duração prolongada e irrazoável da custódia cautelar, sem o julgamento da causa, consubstancia constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO, PERANTE O JUÍZO DE PISO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- No que tange aos argumentos acerca do excesso de prazo, forçoso ressaltar que este Colegiado já refutou a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na custódia do ora paciente quando do julgamento do HC nº XXXXX-60.2020.8.19.0000 . Contudo, não se pode descurar do fato de que tal se deu em 20/08/2020, ou seja, há mais de 01 ano. Hodiernamente, contudo, a situação é absolutamente diversa, não havendo como não reconhecer o alegado excesso de prazo. 2- Notório que a indigitada autoridade coatora não vem primando pela boa condução do feito, não se podendo olvidar que o réu, ora paciente, primário (e-doc. 308 dos autos originários), se encontra acautelado há mais de 01 ano e 08 meses pela suposta prática dos crimes de receptação e posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 3- Evidente é o excesso de prazo. Atraso na condução da marcha processual, que ultrapassou os limites do razoável, atribuível exclusivamente ao Estado. Injustificada e inaceitável delonga que, LAMENTAVELMENTE, transmuda uma prisão plenamente LEGÍTIMA e NECESSÁRIA, em uma custódia ILEGAL. Certo é que o processo penal se reveste de ritos a serem observados para a consecução de seu provimento final. Todavia, não se pode descurar que o efeito procrastinatório compromete o status libertatis do paciente, atribuindo-lhe feições sancionatórias antecipadas. Irrazoabilidade do prazo que torna inequívoca a ilegalidade da custódia do ora paciente. Situação que não pode ser tolerada, pois, independentemente da natureza das infrações delituosas, objeto da imputação penal, evidente é a lesão ao ¿status libertatis¿ do réu, que, como dito alhures, imputável ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE ao Judiciário. 4- Outrossim, valendo-se dos princípios da adequação e da necessidade, previstos no artigo 282 , do Código de Processo Penal , tem-se como necessário e conveniente, diante do caso concreto, impor ao paciente o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV , do art. 319 , do CPP , quais sejam, comparecimento ao juízo sempre que devidamente intimado para tal e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial, consolidando os efeitos da liminar já deferida. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM QUE SE CONCEDE EM PARTE.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 330 DIAS SEM CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES OU OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Não se mostrando proporcional e razoável a demora para a conclusão da instrução criminal, estando o paciente preso há mais de 330 dias sem a conclusão das investigações ou oferecimento da denúncia, resta configurado o constrangimento ilegal suportando pelo paciente em razão de excesso de prazo para a formação da culpa.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 330 DIAS SEM CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES OU OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Não se mostrando proporcional e razoável a demora para a conclusão da instrução criminal, estando o paciente preso há mais de 330 dias sem a conclusão das investigações ou oferecimento da denúncia, resta configurado o constrangimento ilegal suportando pelo paciente em razão de excesso de prazo para a formação da culpa.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 330 DIAS SEM CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES OU OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Não se mostrando proporcional e razoável a demora para a conclusão da instrução criminal, estando o paciente preso há mais de 330 dias sem a conclusão das investigações ou oferecimento da denúncia, resta configurado o constrangimento ilegal suportando pelo paciente em razão de excesso de prazo para a formação da culpa.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 226 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. Não sendo a demora para a prestação jurisdicional suficientemente justificada, e, estando o paciente preso há mais de 226 dias com audiência de instrução e julgamento sequer designada, resta configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, impondo-se o relaxamento da prisão.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 226 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. Não sendo a demora para a prestação jurisdicional suficientemente justificada, e, estando o paciente preso há mais de 226 dias com audiência de instrução e julgamento sequer designada, resta configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, impondo-se o relaxamento da prisão.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 180 DIAS - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Não sendo a demora para a prestação jurisdicional suficientemente justificada, e, encontrando-se o paciente preso há mais de 180 sem previsão para o oferecimento da denúncia, resta configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, impondo-se o relaxamento da prisão.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Não sendo a demora para a prestação jurisdicional suficientemente justificada, e, estando o acusado preso há mais de 730 dias sem a finalização da instrução processual, resta configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, impondo-se o relaxamento da prisão.