E-airr - 1224300-77.2002.5.17.0900 em Jurisprudência

EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC SIMILE . ORIGINAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Depreende-se, do disposto no artigo 2º , da Lei nº 9.800 /99, que são irrelevantes, nesta hipótese, os institutos da interrupção ou da suspensão, porque a prática do ato independe de intimação, tratando-se, na verdade, de cumprimento de formalidade inerente ao ato já praticado, pelo que a apresentação dos originais conta-se do término do prazo recursal, diaadia, sem interrupção, não comportando a regra contida no artigo 184 , § 1º do CPC . Embargos não conhecidos .

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC SIMILE - ORIGINAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800 /99 prevê que, quando a Recorrente opta por interpor recurso via fac simile , ela deve apresentar os originais no interstício de cinco dias, contados do término do prazo recursal. O prazo pode começar a fluir em sábado, uma vez que não se trata de notificação para a prática de ato, mas hipótese em que a parte já tem ciência de seu ônus processual. Assim, não tendo a Reclamante apresentado o original do agravo regimental no prazo legal, o recurso está intempestivo, não ultrapassando, assim, a barreira do conhecimento. Agravo regimental não-conhecido.

EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIAFAC SIMILE. ORIGINAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Depreende-se, do disposto no artigo 2º , da Lei nº 9.800 /99, que são irrelevantes, nesta hipótese, os institutos da interrupção ou da suspensão, porque a prática do ato independe de intimação, tratando-se, na verdade, de cumprimento de formalidade inerente ao ato já praticado, pelo que a apresentação dos originais conta-se do término do prazo recursal, diaadia, sem interrupção, não comportando a regra contida no artigo 184 , § 1º do CPC .Embargos não conhecidos.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIAFAC SIMILE- ORIGINAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800 /99 prevê que, quando a Recorrente opta por interpor recurso viafac simile, ela deve apresentar os originais no interstício de cinco dias, contados do término do prazo recursal. O prazo pode começar a fluir em sábado, uma vez que não se trata de notificação para a prática de ato, mas hipótese em que a parte já tem ciência de seu ônus processual. Assim, não tendo a Reclamante apresentado o original do agravo regimental no prazo legal, o recurso está intempestivo, não ultrapassando, assim, a barreira do conhecimento.Agravo regimental não-conhecido.