E-ed-airr e RR - 99600-63.1998.5.17.0002 em Jurisprudência

QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A aceitação da tese de que a homologação rescisória sem ressalva impede a ação e o deferimento de quaisquer verbas trabalhistas, inclusive as ali não especificadas, torna o instrumento de quitação mais abrangente do que os próprios instrumentos de quitação nas relações civis, em que, mesmo as partes estando em igualdade de condições, só valem quanto ao valor e à espécie da dívida quitada. Dessa forma, somente as parcelas e valores expressos no termo de quitação podem ser considerados como quitados. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. EFEITOS. no feito, não há dúvidas de que os termos das transações extrajudiciais foram negociados com a participação do sindicato representante da categoria profissional da parte reclamante. Entretanto, algumas peculiaridades do caso concreto afastam a prevalência do negociado sobre o legislado: 1) Os direitos transacionados extrajudicialmente (intervalo intrajornada e hora noturna reduzida) são disposições legais que visam a tutela da saúde, higiene e segurança do empregado; 2) A transação foi prejudicial aos trabalhadores e amplamente favorável às empresas, que pagaram menos de 30% dos direitos decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida; 3) O precedente do Supremo Tribunal Federal ( Recurso Extraordinário nº 590.415 ) leva em conta as especificidades da adesão a um plano de demissão voluntária (livre opção obreira pela extinção do contrato de trabalho em troca de benefícios), o que difere significativamente de uma transação formulada e efetivada ao longo da vigência do contrato de trabalho, contexto que torna o empregado vulnerável e sujeito a "pactuar qualquer coisa" em troca da manutenção do emprego. Desse modo, a quitação dada nas referidas "transações extrajudiciais" deve se limitar aos valores efetivamente pagos, em prestígio ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e à garantia constitucional de amplo acesso formal e material à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA NORMATIVA. Não tendo sido pleiteada a aplicação de multa por descumprimento da CCT na exordial, deve a condenação respectiva ser excluída, a fim de ajustar a decisão jurisdicional aos limites da lide (art. 492 do CPC ). Recurso conhecido e parcialmente provido.

QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A aceitação da tese de que a homologação rescisória sem ressalva impede a ação e o deferimento de quaisquer verbas trabalhistas, inclusive as ali não especificadas, torna o instrumento de quitação mais abrangente do que os próprios instrumentos de quitação nas relações civis, em que, mesmo as partes estando em igualdade de condições, só valem quanto ao valor e à espécie da dívida quitada. Dessa forma, somente as parcelas e valores expressos no termo de quitação podem ser considerados como quitados.

"JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Nos termos da jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, deve ser prestigiada a convenção coletiva de trabalho mediante a qual se institui a jornada de 12 x 36 horas. Resulta inafastável, daí, a conclusão de que a Turma, ao conhecer do recurso de revista obreiro por violação do artigo 59 , § 2º , da CLT e dar-lhe provimen

FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO UMA HORA COMO EXTRA. Entendimento majoritário revisto diante da publicação da Súmula nº 437 do TST, no sentido de que a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%.

E M E N T A : RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL DEVIDA. Corolário lógico do desvio do reclamante para o exercício de função inserida na atividade-fim da tomadora de serviços, entidade pública, reconhece-se a ilicitude da terceirização engendrada pelas reclamadas e, embora inviável o reconhecimento do vínculo com a Administração Pública (art. 37 , II , da CF ), impõe-se a condenação das rés ao pagamento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados diretamente pela tomadora, em atenção ao princípio da isonomia (art. 12 , “a”, da Lei nº 6.019 /1974 c/c Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-I do C. TST). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO DE GESTÃO PARA GERENCIAMENTO/ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 331, V, DO C. TST. PRECEDENTES. O c. TST, por meio da SbDI-I, entende que a celebração de contrato administrativo ou convênio pelo ente público não afasta a sua responsabilidade subsidiária, sendo plenamente aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 331 do TST. Assim, evoluindo do posicionamento anterior adotado, há de ser mantida a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a configuração da culpa in vigilando .

ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO DE GESTÃO PARA GERENCIAMENTO/ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 331 , V, DO C. TST. PRECEDENTES. O c. TST, por meio da SbDI-I, entende que a celebração de contrato administrativo ou convênio pelo ente público não afasta a sua responsabilidade subsidiária, sendo plenamente aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 331 do TST. Assim, evoluindo do posicionamento anterior adotado, há de ser mantida a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a configuração da culpa in vigilando .