E-rr - 476456-10.1998.5.03.5555 em Jurisprudência

EMBARGOS À SDI - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA. Os fundamentos que ensejaram o não- conhecimento da revista, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, em face da observância do óbice do Enunciado nº 126 do TST, constam da decisão embargada, embora não se amoldem ao interesse da parte. Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas de modo a ensejar o conhecimento dos embargos com fulcro no artigo 894 , b, da CLT .HORAS EXTRAS - EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS FOLHAS DE PRESENÇA PACTUADAS EM ACORDO '- ELISÃO - PROVA ORAL - OFENSA AO ARTIGO 7º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA.Consoante registrado pela c. Turma, deixou o Regional assentada a tese que a valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de imprimir eficácia probante a um documento, descaracterizado como meio de prova da jornada laborada, por não registrar a jornada real efetivamente trabalhada, como emerge do conjunto probatório existente nos autos. As normas inseridas no capítulo II da CLT , entre as quais se inclui o artigo 74, § 2º, que estabelece a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e saída, são de ordem pública, e, portanto, estão excluídas do âmbito da negociação coletiva. Assim, a eficácia das folhas de presença, como meio de prova da jornada de trabalho, pactuada em acordo coletivo, está condicionada aoregistro da real jornadacumprida pelo empregado, não subsistindo quando elididas por prova em contrário, que revela ser outra a jornada efetivamente trabalhada. A sua desconsideração, nessa hipótese, não importa a inobservância do princípio consagrado no artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.Recurso de embargos não conhecido.\

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC . Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade que não constato no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 535 do CPC , impõe-se a rejeição de embargos. Embargos de declaração rejeitados .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC . Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade que não constato no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 535 do CPC , impõe-se a rejeição de embargos.Embargos de declaraçãorejeitados.\

EMBARGOS À SDI - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA. Os fundamentos que ensejaram o não- conhecimento da revista, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, em face da observância do óbice do Enunciado nº 126 do TST, constam da decisão embargada, embora não se amoldem ao interesse da parte. Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas de modo a ensejar o conhecimento dos embargos com fulcro no artigo 894 , b, da CLT . HORAS EXTRAS - EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS FOLHAS DE PRESENÇA PACTUADAS EM ACORDO ' - ELISÃO - PROVA ORAL - OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. Consoante registrado pela c. Turma, deixou o Regional assentada a tese que a valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de imprimir eficácia probante a um documento, descaracterizado como meio de prova da jornada laborada, por não registrar a jornada real efetivamente trabalhada, como emerge do conjunto probatório existente nos autos. As normas inseridas no capítulo II da CLT , entre as quais se inclui o artigo 74, § 2º, que estabelece a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e saída, são de ordem pública, e, portanto, estão excluídas do âmbito da negociação coletiva. Assim, a eficácia das folhas de presença, como meio de prova da jornada de trabalho, pactuada em acordo coletivo, está condicionada ao registro da real jornada cumprida pelo empregado, não subsistindo quando elididas por prova em contrário, que revela ser outra a jornada efetivamente trabalhada. A sua desconsideração, nessa hipótese, não importa a inobservância do princípio consagrado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

FOLHAS DE PONTO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO DA VALIDADE DAS MESMAS COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Muito embora haja a previsão pactuada em instrumento normativo que as folhas de ponto são válidas para o aferimento da jornada de trabalho dos empregados, as mesmas não devem prevalecer quando provado que elas não registravam a efetiva jornada cumprida pelo trabalhador. Inexistência de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, pois, caso contrário, a verdade formal irá prevalecer sobre a verdade real, o que não se coaduna com o Direito. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS CONCEDIDAS AO EMPREGADO POR ATO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Constando dos autos que as parcelas Licença-Prêmio e Abono-Assiduidade eram pagas ao empregado por mera liberalidade do empregador, são indevidos os reflexos das horas extras concedidos nessas parcelas, sob pena de ofensa ao artigo 1090 do Código Civil . INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA A correção monetária deve incidir no mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Precedentes da SDI do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. divergência jurisprudencial. ESPECIFICIDADE. revolvimento de fatos e provas por via indireta. impossibilidade. 1. Se o julgado regional asseverou que a prova testemunhal elidiu a validade das folhas individuais de presença (FIPs), visto que essas não espelhavam a real jornada de trabalho do Reclamante, aplicando o Enunciado nº 126 do TST para não conhecer da matéria, não há que se falar em conhecimento por divergência jurispru-dencial, uma vez que o entendimento dos arestos colacionados, reconhecendo a validade das FIPs, não admitia a condenação a horas extras com base na prova oral produzida. Para se chegar a tal conclusão, na análise do recurso de revista, seria mister o revolvimento dos fatos e das provas produzidos na instância ordinária, procedimento vedado pela diretriz consagrada no Enunciado nº 126 do TST, ainda que de forma indireta. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. divergência jurisprudencial. ESPECIFICIDADE. revolvimento de fatos e provas por via indireta. impossibilidade. 1. Se o julgado regional asseverou que a prova testemunhal elidiu a validade das folhas individuais de presença (FIPs), visto que essas não espelhavam a real jornada de trabalho do Reclamante, aplicando o Enunciado nº 126 do TST para não conhecer da matéria, não há que se falar em conhecimento por divergência jurispru-dencial, uma vez que o entendimento dos arestos colacionados, reconhecendo a validade das FIPs, não admitia a condenação a horas extras com base na prova oral produzida. Para se chegar a tal conclusão, na análise do recurso de revista, seria mister o revolvimento dos fatos e das provas produzidos na instância ordinária, procedimento vedado pela diretriz consagrada no Enunciado nº 126 do TST, ainda que de forma indireta. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.