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EMBARGOS. CABIMENTO. Improsperável o recurso de embargos da SDI quando não demonstrada a hipótese do art. 894 , b, da CLT . Recurso de Embargos não conhecido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-79/2002-661-09-00.9, em que é Embargante BANCO BANESTADO S/A e Embargada VERA LÚCIA GEORG FUSINATO.
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996- (Súmula nº 368 , item II, deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento.
Encontrado em: Nº TST-RR-79/2002-661-09-00.9 C:\TEMP\APQQVJUU\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-79/2002-661-09-00.9 C:\TEMP\APQQVJUU\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/RC RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-79/2002-661-09-00.9 , em que é Recorrente BANCO BANESTADO S.A. e Recorrida VERA LÚCIA GEORG FUSINATO
EMBARGOS.CABIMENTO. Improsperável o recurso de embargos da SDI quando não demonstrada a hipótese do art. 894 , b, da CLT .Recurso de Embargos não conhecido.
Encontrado em: Nº TST-E-RR-79/2002-661-09-00.9 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-79/2002-661-09-00.9 A C Ó R D Ã O SBDI1 LCP/MAL/DR EMBARGOS. CABIMENTO... Nº TST-E-RR-79/2002-661-09-00.9 C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-79/2002-661-09-00.9 C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI1 LCP /MAL/DR EMBARGOS. CABIMENTO... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-79/2002-661-09-00.9, em que é Embargante BANCO BANESTADO S/A e Embargada VERA LÚCIA GEORG FUSINATO