E-rr - 867900-57.2002.5.12.0900 em Jurisprudência

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO INVARIÁVEL. INVALIDADE. Segundo dispõe o art. 74 da CLT , em seu § 2º, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, sendo do empregador a obrigação de manter controle de jornada de trabalho dos seus empregados, e não o fazendo corretamente, assume ele o ônus advindo da irregularidade do seu proceder, ônus que não pode ser transferido à parte reclamante, a quem cabe a comprovação do horário alegado, desde que o empregador demonstre cumprir com a obrigação legal que lhe é imposta, concernente à manutenção de registro de jornada laboral de forma válida. Embargos conhecidos e desprovidos.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO INVARIÁVEL. INVALIDADE. Segundo dispõe o art. 74 da CLT , em seu § 2º, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, sendo do empregador a obrigação de manter controle de jornada de trabalho dos seus empregados, e não o fazendo corretamente, assume ele o ônus advindo da irregularidade do seu proceder, ônus que não pode ser transferido à parte reclamante, a quem cabe a comprovação do horário alegado, desde que o empregador demonstre cumprir com a obrigação legal que lhe é imposta, concernente à manutenção de registro de jornada laboral de forma válida. Embargos conhecidos e desprovidos.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO INVARIÁVEL. INVALIDADE. Segundo dispõe o art. 74 da CLT , em seu § 2º, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, sendo do empregador a obrigação de manter controle de jornada de trabalho dos seus empregados, e não o fazendo corretamente, assume ele o ônus advindo da irregularidade do seu proceder, ônus que não pode ser transferido à parte reclamante, a quem cabe a comprovação do horário alegado, desde que o empregador demonstre cumprir com a obrigação legal que lhe é imposta, concernente à manutenção de registro de jornada laboral de forma válida.Embargos conhecidos e desprovidos.

HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. HORÁRIO INVARIÁVEL. INVALIDADE . A jurisprudência que vem se firmando no âmbito das Turmas e da SDI desta Corte é no sentido da invalidade dos cartões de ponto que registram horários invariáveis, cujo controle de jornada cabe ao empregador, com ele permanecendo o ônus da prova quanto à real jornada de trabalho realizada pelo empregado, quando o horário de trabalho efetivamente cumprido não for demonstrado por outro meio de prova que não o decorrente da anotação dos cartões de ponto. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. HORÁRIO INVARIÁVEL. INVALIDADE . A jurisprudência que vem se firmando no âmbito das Turmas e da SDI desta Corte é no sentido da invalidade dos cartões de ponto que registram horários invariáveis, cujo controle de jornada cabe ao empregador, com ele permanecendo o ônus da prova quanto à real jornada de trabalho realizada pelo empregado, quando o horário de trabalho efetivamente cumprido não for demonstrado por outro meio de prova que não o decorrente da anotação dos cartões de ponto.Recurso de Revista conhecido e desprovido.