E-rr - 89800-78.2003.5.02.0252 em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. VALE-TRANSPORTE. Não há contrariedade à OJ-215-SBDI-1-TST, se o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica do ônus da prova no tocante à consecução do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. VALE-TRANSPORTE. Não há contrariedade à OJ-215-SBDI-1-TST, se o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica do ônus da prova no tocante à consecução do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se evidencia, no acórdão embargado, omissão ou mesmo contradição quando, das razões de embargos de declaração, infere-se a demonstração de inconformismo da parte com o decidido, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . A peça recursal acostada aos autos é inócua, tendo em vista que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula nº 164 do TST, nos casos em que se comprove, de forma cabal, a existência de mandato tácito, que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado acompanhando a parte em audiência. Da mesma forma, a dispensabilidade de apresentação de procuração, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não se aplica à hipótese vertente, onde o causídico não guarda a titularidade de Procurador do Município, e sim, tão-somente, de advogado com a simples indicação do número de inscrição na Ordem do Advogados do Brasil. Recurso de embargos não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . A peça recursal acostada aos autos é inócua, tendo em vista que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula nº 164 do TST, nos casos em que se comprove, de forma cabal, a existência de mandato tácito, que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado acompanhando a parte em audiência. Da mesma forma, a dispensabilidade de apresentação de procuração, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não se aplica à hipótese vertente, onde o causídico não guarda a titularidade de Procurador do Município, e sim, tão-somente, de advogado com a simples indicação do número de inscrição na Ordem do Advogados do Brasil. Recurso de embargos não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Município Reclamado, em face da irregularidade de representação processual do recurso de revista, circunstância que atraiu sobre a espécie o óbice das Súmulas 164 e 383, II, do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. 3. Assim, tendo em vista que se revela manifestamente infundado o apelo, impõe-se a este Relator acionar o comando do art. 557 , § 2º , do CPC , também como forma de reparar o prejuízo sofrido pelo Agravado com a demora e de prestigiar o art. 5º, LXXVIII, da Carta Política , que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, dentre os quais se destaca a aplicação de multa. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-I deste Tribunal Superior, tem aplicação apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O mesmo não ocorre com a representação por advogado identificado apenas mediante a indicação do número de sua inscrição na OAB, sem fazer menção, ao menos, ao cargo de procurador. Resulta patente, em tais circunstâncias, a irregularidade de representação do reclamado. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Município Reclamado, em face da irregularidade de representação processual do recurso de revista, circunstância que atraiu sobre a espécie o óbice das Súmulas 164 e 383 , II, do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. 3. Assim, tendo em vista que se revela manifestamente infundado o apelo, impõe-se a este Relator acionar o comando do art. 557 , § 2º , do CPC , também como forma de reparar o prejuízo sofrido pelo Agravado com a demora e de prestigiar o art. 5º , LXXVIII , da Carta Política , que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, dentre os quais se destaca a aplicação de multa. Agravo desprovido, com aplicação de multa.