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REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 223-G E DO § 4º DO ARTIGO 791 -A da CLT . INDEFERIMENTO. Não pode obter êxito o pedido do Ministério Público do Trabalho de remessa dos autos ao Tribunal Pleno desse Tribunal, com objetivo de analisar sua arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais elencados - § 4º do art. 791-A e § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - quando as referidas normas legais, pelos inúmeros julgados prolatados pelos Colegiados da Corte - Turmas e Tribunal Pleno - já foram consideradas, até o momento, alinhadas a Constituição Federal , além do mais, já tramitam no Supremo Tribunal Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade com o mesmo objeto, in casu, ADIs 5870 e 5766 , com julgamentos aprazados na Corte Suprema ainda no ano de 2021, ou seja, qualquer decisão em nível jurisdicional inferior apenas geraria insegurança jurídica no atual momento processual. RECURSO DA RECLAMADA. OPERADOR DE CARGA. PERNOITE. UTILIZAÇÃO DO BAÚ DO VEÍCULO PARA REPOUSO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. DANO MORAL. A atitude da empresa, que ao não fornecer condições financeiras adequadas e satisfatórias, forçava seu empregado a pernoitar no baú do veículo, sem a menor condição de acomodação para o merecido e imprescindível repouso, além de ilícita, é constrangedora, humilhante e aviltante, sendo absolutamente inaceitável ante os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e de Valorização do Trabalho. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral na primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se adequando ao caso concreto, não há que se falar em majoração do respectivo importe.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 223-G E DO § 4º DO ARTIGO 791-A da CLT . INDEFERIMENTO. Não pode obter êxito o pedido do Ministério Público do Trabalho de remessa dos autos ao Tribunal Pleno desse Tribunal, com objetivo de analisar sua arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais elencados - § 4º do art. 791-A e § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - quando as referidas normas legais, pelos inúmeros julgados prolatados pelos Colegiados da Corte - Turmas e Tribunal Pleno - já foram consideradas, até o momento, alinhadas a Constituição Federal , além do mais, já tramitam no Supremo Tribunal Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade com o mesmo objeto, in casu, ADIs 5870 e 5766 , com julgamentos aprazados na Corte Suprema ainda no ano de 2021, ou seja, qualquer decisão em nível jurisdicional inferior apenas geraria insegurança jurídica no atual momento processual. RECURSO DA RECLAMADA. OPERADOR DE CARGA. PERNOITE. UTILIZAÇÃO DO BAÚ DO VEÍCULO PARA REPOUSO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. DANO MORAL. A atitude da empresa, que ao não fornecer condições financeiras adequadas e satisfatórias, forçava seu empregado a pernoitar no baú do veículo, sem a menor condição de acomodação para o merecido e imprescindível repouso, além de ilícita, é constrangedora, humilhante e aviltante, sendo absolutamente inaceitável ante os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e de Valorização do Trabalho. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral na primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se adequando ao caso concreto, não há que se falar em majoração do respectivo importe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS CAUSADOS POR EXTRAVIOS E AVARIAS - DEVER DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A apresentação de fundamentação diversa da utilizada na defesa, não apreciada pelo juízo sentenciante e a juntada tardia de documentos existentes à época impedem, em razão da vedação à inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, a apreciação da matéria pelo Tribunal - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)". ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010) - O transportador assume uma obrigação de resultado, devendo conduzir a mercadoria em segurança até o local de destino. É o dever de incolumidade, que inobservado, enseja a responsabilidade objetiva da transportadora - O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 43 /STJ e os juros de mora devem incidir a partir citação, conforme preceitua o art. 405 do Código Civil .

VINCULO DE EMPREGO. Considerando o depoimento pessoal do representante da primeira reclamada, no sentido de que houve a terceirização da sua atividade-fim, resta mantido o vínculo de emprego entre ela e o autor reconhecido em sentença. Recurso da primeira reclamada e recurso adesivo da segunda reclamada aos quais se nega provimento, no ponto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de mão de obra decorre da aplicação das disposições contidas na Súmula nº 331 , item iv, do TST, o qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o tomador deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados da prestadora, caso seja inadimplente, em razão do benefício que advém do trabalho prestado por tais empregados. Recurso ordinário da segunda reclamada não provido e recurso do autor provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. Hipótese em que o autor não usufruiu das férias do lapso contratual, na medida em que a reclamada o classificava como profissional autônomo. Reconhecido o vínculo de emprego, o autor faz jus ao pagamento das férias do contrato de trabalho em dobro, exceto aquelas proporcionais na medida em que, na data da rescisão, não se havia esgotado o período concessivo. Recurso ordinário do autor parcialmente provido, no aspecto. MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da Súmula nº 58 deste Tribunal, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em Juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DE GUIAS. INDENIZAÇÃO. A obrigação inicial da empresa é a entrega das guias para o encaminhamento do seguro-desemprego. Somente em caso de descumprimento a obrigação deve ser convertida em indenização equivalente. Recurso ordinário da segunda reclamada provido, no item.

EMENTA VINCULO DE EMPREGO. Considerando o depoimento pessoal do representante da primeira reclamada, no sentido de que houve a terceirização da sua atividade-fim, resta mantido o vínculo de emprego entre ela e o autor reconhecido em sentença. Recurso da primeira reclamada e recurso adesivo da segunda reclamada aos quais se nega provimento, no ponto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de mão de obra decorre da aplicação das disposições contidas na Súmula nº 331, item iv, do TST, o qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o tomador deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados da prestadora, caso seja inadimplente, em razão do benefício que advém do trabalho prestado por tais empregados. Recurso ordinário da segunda reclamada não provido e recurso do autor provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA . Hipótese em que o autor não usufruiu das férias do lapso contratual, na medida em que a reclamada o classificava como profissional autônomo. Reconhecido o vínculo de emprego, o autor faz jus ao pagamento das férias do contrato de trabalho em dobro, exceto aquelas proporcionais na medida em que, na data da rescisão, não se havia esgotado o período concessivo. Recurso ordinário do autor parcialmente provido, no aspecto. MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da Súmula nº 58 deste Tribunal, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em Juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DE GUIAS. INDENIZAÇÃO. A obrigação inicial da empresa é a entrega das guias para o encaminhamento do seguro-desemprego. Somente em caso de descumprimento a obrigação deve ser convertida em indenização equivalente. Recurso ordinário da segunda reclamada provido, no item.

APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROTESTO DE DUPLICATA.DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM MANTIDO.VOTARAM, À UNANIMIDADE, PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, QUANTO AO MÉRITO, OS DESEMBARGADORES KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS E GUINTHER SPODE PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, VENCIDO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, QUE VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO.