Ed-e-rr - 480867-96.1998.5.03.5555 em Jurisprudência

JORNADA DE 12X36 HORAS - NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTOS NA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO TRABALHADOR SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NO ÂMBITO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É válida a jornada especial de 12X36 horas, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, consoante art. 7º , XXVI , da CF . Não se pode reputar como lícito o ajuste que suprime ou prevê a não-concessão de intervalo para repouso e alimentação. Sem prejuízo das demais cláusulas do instrumento negocial, prevalecem, no particular, os dispositivos do Capítulo II da Seção III da CLT , entre eles o art. 71 e parágrafos, que cuidam dos períodos de descanso, preceitos esses de ordem pública e, portanto, de natureza congente, que visam resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador, no ambiente do trabalho. E, como normas de ordem pública, estão excluídas da disponibilidade das partes, que sobre elas não podem transigir. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. A negociação coletiva encontra limites nos direitos indisponíveis do trabalhador, assegurados na Carta Magna , e, assim, a higidez física e mental do empregado, ou seja, a preservação da saúde no local de trabalho, é princípio constitucional que se impõe sobre a negociação coletiva.Recurso de embargos não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º , XXVI , E 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - TESE EXPLÍTICA FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A fundamentação do acórdão embargado é explícita ao afastar a violação dos arts. 7º , XXVI , e 8º , III , ambos da Constituição Federal , pois firma a tese de que não é válida a norma coletiva que restringe direitos indisponíveis dos trabalhadores, os quais, por serem normas de ordem pública, estão excluídas da disponibilidade das partes, que sobre elas não podem transigir. Como conseqüência, não é válida a norma coletiva que estabelece jornada especial de 12x36, em regime de plantão, sem a respectiva concessão do intervalo intrajornada para refeição e descanso, porque transaciona sobre norma de ordem pública, assegurada no art. 71 e parágrafos da CLT , que visa à tutela da higidez física e mental do reclamante, e, por isso mesmo, a ela se impõe.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não havendo a alegada omissão, rejeita-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, XXVI, E 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA – TESE EXPLÍTICA FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A fundamentação do acórdão embargado é explícita ao afastar a violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da Constituição Federal , pois firma a tese de que não é válida a norma coletiva que restringe direitos indisponíveis dos trabalhadores, os quais, por serem normas de ordem pública, estão excluídas da disponibilidade das partes, que sobre elas não podem transigir. Como conseqüência, não é válida a norma coletiva que estabelece jornada especial de 12x36, em regime de plantão, sem a respectiva concessão do intervalo intrajornada para refeição e descanso, porque transaciona sobre norma de ordem pública, assegurada no art. 71 e parágrafos da CLT , que visa à tutela da higidez física e mental do reclamante, e, por isso mesmo, a ela se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não havendo a alegada omissão, rejeita-se.