Edital de Tomada de Preços em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2018. CONSTRUÇÃO CIVIL. INABILITAÇÃO DA EMPRESA APÓS A ABERTURA DO SEGUNDO ENVELOPE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ITEM 1.5 DO EDITAL Nº 06/2018. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRIMEIRO ENVELOPE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEMIG. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS APRESENTADA EM DESACORDO COM OS VALORES MÁXIMOS REFEENCIAIS PREVISTOS NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se a perquirir a legitimidade do ato de desclassificação do processo licitatório deflagrado pela CODEMIG, Referência: Tomada de Preços 01/2017 - Processo Interno 02/17, de empresa que, embora tenha apresentado o menor preço global, ofertou valores unitários superiores a determinados itens da planilha referencial da CODEMIG. 2. Não se pode acoimar de ilegal o ato administrativo de desclassificação da empresa que, em atenção aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, baseou-se em previsão expressa do edital, bem como na disciplina legal do art. 40 , inciso X , da Lei nº 8.666 /93.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO UNITÁRIA DE 38 ITENS. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO EDITAL. VIABILIDADE DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, IV E ART. 48 , INCISO I DA LEI Nº 8.666 /93. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por R&M Construtora Eireli - EPP contra decisão do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou provimento ao recurso interposto contra decisão da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia da Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, que desclassificou a proposta da ora impetrante por se encontrar em desacordo com a exigência contida no item 9.1. alinea b do Edital da Tomada de Preços nº 03/2017-CPL/OSE, cujo objeto é a contratação de sociedade empresária de engenharia para a adequação do imóvel que abriga a sede da Subseção Judiciária de Goiana-PE. 2. Na hipótese dos autos, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, eis que não restou demonstrada, de plano, a ilegalidade da decisão administrativa que desclassificou a proposta ofertada pela empresa impetrante, nada obstante tenha ostentado o menor preço na licitação promovida para a contratação de sociedade empresária de engenharia para a readequação do imóvel que abriga a sede da Subseção Judiciária de Goiana, na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço, regime de empreitada por preço unitário e sendo seu objeto adjudicado de forma global conforme Edital nº 03/2017-CPL/OSE. 3. De acordo com o disposto no art. 45 , parágrafo 1º , inciso I da Lei nº 8.666 /93, o licitante, além de ofertar o menor preço, deverá apresentar proposta de acordo com as especificações do edital ou convite para viabilizar o reconhecimento de sua vantajosidade para a Administração, mediante critérios objetivos de julgamento e seleção das propostas. 4. Recai sobre o licitante o ônus de comprovar documentalmente que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os preços são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. 5. É indispensável que a proposta contenha todas as informações hábeis a demonstrar sua viabilidade, pois, do contrário, a Comissão de Licitação deverá desclassificá-la com fundamento nos comandos contidos no art. 43 , inciso IV e no art. 48 , inciso I , ambos da Lei de Licitações . 6. No caso concreto, além da previsão legislativa explícita (art. 6º , inciso IX e art. 7º , parágrafo 2º , inciso II da Lei nº 8.666 /93), a alínea b do item 9.1 do Edital da Tomada de Preços nº 03/2017-CPL/OSE previa como um dos requisitos da Proposta de Preços"conter discriminados, em algarismos, os preços unitário e global ofertados, em moeda nacional vigente, observados os preços unitários máximos constantes do Projeto Básico, Anexo I do presente edital, as composições unitárias dos serviços de todos os itens da planilha orçamentária, a taxa de BDI aplicada (modelo Anexo IV) e a composição dos encargos sociais (modelo Anexo V). 7. Não obstante isso, de um total de 108 (cento e oito) itens previstos no Edital, a planilha de preços apresentada pela impetrante no curso do procedimento licitatório continha falhas em 38 (trinta e oito) itens que, nos termos do item C do Relatório nº 02 da CPL, possuíam composições incompletas de preços unitários ou sequer indicava o valor do preço unitário dos serviços. 8. A Administração observou as normas contidas no instrumento convocatório e na legislação de regência de forma criteriosa e objetiva para concluir que a planilha de preços sem a correta composição de 35% (trinta e cinco por cento) dos preços unitários exigidos contém, na verdade, proposta cuja viabilidade não pode ser aferida, o que reclama sua desclassificação por desatendimento às exigências do instrumento convocatório, nos moldes do item 11.3 b do Edital e dos arts. 43 , inciso IV e 48 , inciso I da Lei nº 8.666 /93. 9. O único equívoco contido na decisão administrativa impugnada foi a utilização da expressão "inexequível" para se referir à proposta da impetrante, o que também conduziria à sua desclassificação, mas com base no art. 48 , inciso II da Lei de Licitações . Trata-se de mera irregularidade na fundamentação da CPL, posteriormente homologada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, o que não prejudica o direito de defesa da parte no âmbito administrativo, tampouco o exercício do direito de ação, considerando a amplitude das possibilidades de argumentação em ambas as esferas. 10. Embora seja possível, abstratamente, que o preço global ofertado pela impetrante lhe assegurasse retribuição financeira compatível com os encargos previstos no Edital, sua proposta inviabilizou a concreta e indispensável verificação de viabilidade do preço, o que está claro na decisão que desclassificou sua proposta. 11. A simples leitura da parte final do parágrafo 3º do art. 43 da Lei de Licitações faz transparecer que é vedada a realização de qualquer diligência objetivando a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta, como é o caso das composições unitárias dos serviços de todos os itens da planilha orçamentária. 12. Não há que falar em subjetivismo na desclassificação da proposta, pois sua elaboração defeituosa prejudicou de forma intransponível a verificação da necessária vantajosidade para a Administração, conceito este que abrange preços que possam ser efetivamente suportados pelo contratado sem o comprometimento da regular prestação dos serviços contratados, o que não se pode aferir no caso concreto. 13. Não há ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora ao desclassificar a impetrante por apresentar proposta em franca desconformidade com os requisitos do Edital, uma vez que os fundamentos jurídicos invocados encontram correspondência com as regras editalícias (itens 9.1, b e 11.3, b) e com a Lei nº 8.666 /93 (art. 43, IV e art. 48, I). 14. Segurança denegada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - INABILITAÇÃO NO CERTAME - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA - INCONSISTENCIAS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURES" - RECURSO NÃO PROVIDO . A licitação rege-se pelo princípio da vinculação ao edital; as disposições do ato convocatório obrigam a Administração Pública e os concorrentes . A inabilitação derivada da apresentação de documentos em desacordo com a previsão do edital que rege a licitação, no que toca à qualificação e à capacitação técnica do licitante, privilegia os interesses da Administração Pública, em prol da isonomia entre os concorrentes e da regularidade da eficiente prestação do serviço público . Recurso não provido.

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . PIS /PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP , STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , julgado em 18.05.2011.2.2. Das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS /PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS , STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux , julgado em 25.8.2010.2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM , STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux , julgado em 11.11.2009.2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR , STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR , STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon , julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC , STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins , julgado em 20.11.2007.2.5. Das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP , Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes , julgado em 10.06.2015.3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto-Lei n. 1.598 /77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago.Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço.8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações".9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191 /TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes".Súmula n. 258 /TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM".Súmula n. 68 /STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS ".Súmula n. 94 /STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL".10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes , julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926 , do CPC/2015 .11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . PIS /PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º , § 2º , III , DA LEI Nº 9.718 /98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE.12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º , § 2º , III , da Lei n.º 9.718 /98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS , Corte Especial, Rel. Min. José Delgado , julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag XXXXX/PR , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp XXXXX / SP , Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina , julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag XXXXX/PR , Rel. Min. Humberto Martins , Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag XXXXX/SC , Rel. Min. José Delgado , Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag XXXXX/TO , Rel. Min. Franciulli Netto , Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp XXXXX/RS , Rel. Min. José Delgado , Primeira Turma, DJ 10.3.2003.13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º , § 2º , III , da Lei n.º 9718 /98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915 /1999 E LEI FEDERAL 10.593 /2002. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL EM CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI FEDERAL 11.457 /2007. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO A OUTROS CARGOS INICIALMENTE NÃO CONTEMPLADOS. EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. VETO. SUPERAÇÃO DO VETO. LEI FEDERAL 11.907 /2009. 1. A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP 1.915 /1999 e Art. 17 da Lei 10.593 /2002) se mostra ofensiva à regra constitucional do concurso público (Art. 37, II da CF/88) por representar provimento derivado em cargo de nível de escolaridade distinto. Inconstitucionalidade. Modulação de Efeitos. Precedentes. 2. A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equivalência salarial. Comparação inaplicável. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto. 4. É inconstitucional, porque ofensiva à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a ampliação, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transformação de cargos enunciada na redação original do Art. 10 , II da Lei 11.457 /2007. 5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.151 e 4.616 julgadas parcialmente procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida.

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 118-A, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102 /2008. REJEITADA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A ESCOLHA DO MODELO DE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA CONTRATAÇÃO DOS SOFTWARES. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. Para os processos autuados até 15/12/11, o art. 118-A da Lei Orgânica estabeleceu regra de transição, mantendo em 05 (cinco) anos o prazo da prescrição inicial e da prescrição inercial, caracterizada pela paralisação do feito em um mesmo setor, e fixando em 08 (oito) anos o prazo da prescrição intercorrente. Estabeleceu, ainda, em 05 (cinco) anos o prazo de prescrição do recurso, o qual, na vigência do entendimento anterior, era de 10 (dez) anos, uma vez que o prazo decenal adotado pelo Tribunal Pleno voltava a correr por inteiro após a interrupção pela decisão de mérito recorrível. 2. O entendimento pela não obrigatoriedade da publicação da planilha de custos unitários e do valor estimado da contratação é aplicável apenas para os procedimentos licitatórios da modalidade pregão. Em se tratando das modalidades regidas pela Lei de Licitações , como é o caso da Tomada de Preços, a Lei n. 8.666 /93 determina, expressamente, em seu art. 40, § 2º, II, que constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. 3. A transparência administrativa é um dos alicerces do Estado Democrático de Direito e assegura maior controle social e participação da sociedade na gestão da coisa pública, reforçando a vigilância sobre a juridicidade e a economicidade da atuação da Administração. Assim, faz-se necessária a divulgação, no edital de Tomada de Preços, das planilhas de custo unitário e do valor estimado da contratação, tanto na fase externa do certame, quanto na interna. 4. Faz-se necessária a realização de prévio estudo de custo-benefício quanto aos softwares públicos desenvolvidos, cessão de softwares por meio de convênios, uma vez que a discricionariedade do ato administrativo não ampara decisões antieconômicas.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO (ART. 22 , § 2º , DA LEI Nº 8.666 /1993). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito à decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar requerida pela agravante, a qual almejava a suspensão do ato de inabilitação na Tomada de Preços nº 2021.03.23.003 – TP – DIVE. 2. Afasta-se a prejudicial de perda do objeto, porquanto é firme a orientação do STJ no sentido de que "a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos" ( REsp XXXXX/MS , Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). 3. O edital é a lei do processo licitatório vinculando tanto os licitantes como a Administração Pública, a fim de assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa, evitar a ocorrência de abusos e garantir a imparcialidade, a igualdade de condições dos concorrentes e a idoneidade na realização do certame. Nesse contexto, é válida a exigência de apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, prevista no item 6.2.1 do Edital, para fins de habilitação jurídica na Tomada de Preços. 4. In casu, inexiste a plausibilidade jurídica ante a intempestividade da apresentação do CRC, que não respeitou o prazo do art. 22 , § 2º , da Lei nº 8.666 /1993. Logo, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de setembro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PARA APRESENTAR CERTIDÃO DE CADA UM DOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E PRAZO DE 30 DIAS PARA CERTIDÃO – DESCUMPRIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE – MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – EMPRESA VENCEDORA QUE JÁ REALIZOU A AUDITORIA OBJETO DA LICITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O edital de Tomada de Preços Edital nº 006/2017 – CPL/CIGÁS, nos itens 4.4.2.3.6.2 e 4.4.2.3.6.1 exigia a apresentação de certidões de cada praça com mais de um Cartório Distribuidor, no prazo de 30 (trinta): ambas exigências não foram cumpridas pela empresa-impetrante; II. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório vincula tanto a Administração quanto o Licitante. Este último devendo seguir estritamente as regras constantes no edital, conforme reconhece doutrina e jurisprudência pátria; III. In casu, a empresa vencedora da licitação já realizou o serviço de auditoria objeto da Tomada de Preços, tendo concluído o serviço em 09 de março de 2018; IV. Sentença reformada; V. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TOMADA DE PREÇOS. RECORRENTE INABILITADA, POR NÃO POSSUIR CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL VÁLIDO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.