RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL." ATENDENTE DE BERÇÁRIO ". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01."A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "(STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02."A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE"(LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM" CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE ", E EM" PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE "(ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE" ATENDENTE EDUCATIVO "E DE" ATENDENTE DE BERÇÁRIO ", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014) ". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE:"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA, "ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES" (TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13). "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. "ATENDENTE DE BERÇÁRIO". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01. "A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " (STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02. "A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE" (LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM "CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE", E EM "PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE" (ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE "ATENDENTE EDUCATIVO" E DE "ATENDENTE DE BERÇÁRIO", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )."(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014)". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." ( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE:"RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA,"ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES"(TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13)."NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)."(TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL." ATENDENTE DE BERÇÁRIO ". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01."A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "(STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02."A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE"(LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM" CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE ", E EM" PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE "(ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE" ATENDENTE EDUCATIVO "E DE" ATENDENTE DE BERÇÁRIO ", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014) ". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE:"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA, "ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES" (TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13). "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. "ATENDENTE DE BERÇÁRIO". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01. "A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [...] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " (STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02. "A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE" (LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM "CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE", E EM "PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE" (ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE "ATENDENTE EDUCATIVO" E DE "ATENDENTE DE BERÇÁRIO", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )."(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014)". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." ( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE:"RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA,"ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES"(TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13)."NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)."(TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-06.2022.8.24.0058 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado , Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023).