Efeitos Concretos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. 2. Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n. 8.783, de 23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos representados pelo impetrante, causando-lhes prejuízo concreto. 3. Desse modo, sem adentrar o mérito acerca da eventual comprovação do direito líquido e certo que se reputa violado ou da procedência dos pedidos mandamentais, fato é que o mandado de segurança deve ser processado, afastando-se o fundamento de que visa somente atacar lei em tese. 4. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO DE EFEITOS CONCRETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266 /STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in) constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/PI , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS XXXXX/RN , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS XXXXX/MT , Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS XXXXX/CE , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante visa tutela inibitória em face do Estado para que este não impeça o "regular trânsito das mercadorias, enviada pela impetrante, até o seu consumidor fiscal, garantindo, especialmente, que o fisco Estadual não efetue a retenção das referidas mercadorias, a pretexto do não recolhimento da espúria obrigação tributária em exame". 3. Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266 /STF. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.285/2015. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Lei Complementar Municipal nº 6.285/2015, que alterou o plano diretor do Município de Ijuí, tem natureza jurídica de lei de efeitos concretos, passível, portanto, de ser impugnada pela via da ação civil pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077606986, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/07/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. FRANQUIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI. PROVA DO ATO COATOR A SER PRATICADO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 165 , 458 e 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito que se quer preservado, daí porque ?o cabimento está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado, seja por meio de lavratura de auto de infração, seja pelo indeferimento de pedido administrativo? ( AgInt no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 26/09/2017). Precedentes. 3. No caso dos autos, firmada a premissa de que não fora juntada nenhuma prova a respeito da possibilidade de a autoridade indicada como coatora praticar o ato lesivo, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS A PROGRAMAS. PREVISÃO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE INVESTIMENTOS NÃO EXECUTADOS DO ORÇAMENTO ANTERIOR NO NOVO. EFEITOS CONCRETOS. NÃO SE CONHECE DE AÇÃO QUANTO A LEI DESTA NATUREZA. SALVO QUANDO ESTABELECER NORMA GERAL E ABSTRATA. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 6.161 /2007, ALTERADO PELO DECRETO N. 6.267 /2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E EXCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO – PND , DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO NACIONAL – SIN, DETERMINA À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONCESSÕES”. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de fundamentação do pedido de declaração de inconstitucionalidade. 2. Impossibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo de efeito concreto. O Decreto n. 6.161 /2007, alterado pelo Decreto n. 6.267 /2007 não se dota das características de abstração e generalidade para ser processado e julgado pela via eleita. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - LEI Nº 874/2018 DO MUNICÍPIO DE CONFINS - SEGURANÇA DENEGADA COM BASE NA SÚMULA 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito exigido pelo artigo 5º , LXIX da CR/88 , a via estreita do mandado de segurança impõe que a petição inicial esteja instruída com prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal, os fatos narrados pelo suplicante. 2. A associação impetrante não pugnou pela declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos legais citados, não se cuidando de inconformismo contra lei em tese, vedado pela Súmula nº 266 do STF, ao contrário do que concluiu a sentenciante, mas de irresignação contra dispositivos de lei com efeitos concretos, não se aferindo, por conseguinte, o descabimento do mandamus de caráter preventivo. 3. A Lei Federal nº 13.640 /2018 atribuiu a competência de regulamentação e fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros aos Municípios e ao Distrito Federal, consoante o seu artigo 11-A, caput, contudo, não podem os Municípios, no exercício da referida competência, contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, como definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SP e da ADPF XXXXX/CE . 4. Deve ser concedida a segurança impetrada, na hipótese, não se podendo permitir que as restrições ilegais impostas pela Lei Municipal nº 874/2018, que não encontram fundamento na Lei nº 12.587 /2012, causem impactos negativos na prestação do serviço de transporte privado de passageiros por aplicativo nos Municípios de Belo Horizonte e Confins, prejudicando notadamente os usuários do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte e tornando a atividade menos atrativa para os consumidores. 5. Recurso provido.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMULGAÇÃO DE LEI VISANDO REDUZIR TARIFA DE SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA IMPETRANTE E IMPOR-LHE OUTRAS OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. NORMA IMPUGNADA QUE TRATA DE PROIBIÇÃO INDIVIDUAL IMPOSTA ESPECIFICAMENTE À IMPETRANTE. EFEITOS IMEDIATOS E CONCRETOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF). Há, porém, leis de efeitos concretos, que valem por atos administrativos individualizados. Divergindo do propósito ordinário das normas (regramento abstrato e hipotético para o futuro), apanha situação de fato delimitada e já em curso. Contra esse tipo de comando cabe a impetração." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-50.2018.8.24.0030 , Quinta Câmara de Direito Público, rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 18.06.2020). VÍCIO DE INICIATIVA. CÂMARA DE VEREADORES QUE INVADIU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, AO REGULAR MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DE VANTAGENS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS CENTO E VINTE DIAS CONTADOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. 1. É cabível o mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativos. O direito de requerer mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016 /09). 2. Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido.

IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE Inocorrência. Súmula nº 266 não se aplica a atos normativos de efeitos concretos, os quais atingem diretamente a esfera jurídica de seus destinatários, como no caso dos autos. Norma com efeitos concretos. Tal é o caso do Decreto nº 64.213 /19, pois, ao revogar benefício fiscal, a norma acarretou, na prática e concretamente, no aumento indireto de tributo ao qual está sujeito o impetrante. Caracterizado, ao menos em tese, prejuízo concreto a direito individual. Não há falta de interesse processual na modalidade adequação. INTERESSE DE AGIR Presença. A manutenção do aproveitamento de créditos é mera decorrência de eventual concessão da ordem. Preliminares afastadas. MANDADO DE SEGURANÇA De produtor rural para afastar aplicação do Decreto nº 64.213 , de 30.04.19 no mesmo exercício financeiro. Revogação de benefício fiscal – 'não exigência de estorno do crédito do imposto de determinados insumos agrícolas' (§ 3º, do art. 41 do Anexo I do RICMS – Decreto nº 45.490 /00), vigente a partir de 1º.05.19, dia seguinte a sua edição. Inadmissibilidade. Necessário observar o princípio da anterioridade (art. 150 , III , 'b' da CF ). Precedentes do STF e desta Eg. Seção de Direito Público. R. sentença mantida. Recursos não providos.