Efetividade da Norma em Jurisprudência

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O art. 253 da CLT visa proteger a saúde de todos os trabalhadores submetidos habitualmente a baixas temperaturas em seu ambiente de trabalho e, por conseguinte, conferir efetividade à norma inscrita no art. 7º , XXII , da Constituição Federal , garantindo o direito ao intervalo para recuperação térmica àqueles que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que o empregado não labore em câmara frigorífica propriamente dita, tampouco em trânsito frequente entre o ambiente frio e o ambiente quente ou normal.

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. A estabilidade provisória dada à empregada gestante ocorre desde a concepção até o quinto mês após o parto. A interpretação restritiva do instituto da estabilidade à gestante não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, necessário o provimento do apelo interposto. Recurso ordinário provido. (Processo: ROT - XXXXX-68.2018.5.06.0011 , Redator: Fabio Andre de Farias , Data de julgamento: 20/08/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/08/2019)

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. A estabilidade provisória dada à empregada gestante ocorre desde a concepção até o quinto mês após o parto. A interpretação restritiva do instituto da estabilidade à gestante não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, necessário o provimento do apelo interposto. Recurso ordinário provido. (Processo: ROT - XXXXX-68.2018.5.06.0011, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 20/08/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/08/2019)

ART. 253 DA CLT - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O art. 253 da CLT , dispositivo que visa proteger a saúde de todos os trabalhadores submetidos habitualmente a baixas temperaturas em seu ambiente de trabalho e, por conseguinte, conferir efetividade à norma inscrita no art. 7º , XXII , da Constituição Federal , garante o direito ao intervalo para recuperação térmica àqueles que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPLEMENTO DA RMNR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NÃO PODE SUPRIMIR DIREITO DEFINIDO EM NORMA IMPERATIVA E DE ORDEM PÚBLICA, RESTANDO GARANTIDA A VIGÊNCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE DE NORMA INSTITUÍDA PELO ESTADO, INCLUSIVE DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. APELO IMPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS OBREIROS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. NORMA COGENTE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ COMO CORROBORAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A NORMA PREVISTA NO ART. 459 , § 1º DA CLT TEM NATUREZA COGENTE E POR ESSA RAZÃO DEVERIA SER CUMPRIDA OBRIGATORIAMENTE, SEM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL, POIS, QUALQUER NORMA TRABALHISTA PODE SER VIOLADA, NECESSITANDO DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE ASSEGURE SEU CUMPRIMENTO. PARA ESSE FIM É QUE EXISTE A JUSTIÇA, OU SEJA, PARA DAR EFETIVIDADE ÀS NORMAS DE NATUREZA COGENTE QUE ESTÃO SENDO DESCUMPRIDAS POR UMA CLASSE DE

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA. Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o intérprete deve valer-se do ordenamento jurídico em todas as suas dimensões, assim como dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar, de forma eficaz, o princípio constitucional isonomia, estabelecido nos artigos 5º , caput, e 7º , XXX e XXXII , da Constituição Federal . Por isso, evidenciado que o Reclamante executava atividades idênticas às dos motoristas concursados da 1a Ré, deve-se impedir as discriminações em matéria salarial.

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O art. 253 da CLT visa proteger a saúde de todos os trabalhadores submetidos habitualmente a baixas temperaturas em seu ambiente de trabalho e, por conseguinte, conferir efetividade à norma inscrita no art. 7º , XXII , da Constituição Federal , garantindo o direito ao intervalo para recuperação térmica àqueles que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que o empregado não labore em câmara frigorífica propriamente dita, tampouco em trânsito frequente entre o ambiente frio e o ambiente quente ou normal.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ISONOMIA. Declarada a ilicitude da terceirização, assim como a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, perfeitamente cabível a aplicação do princípio constitucional da isonomia, estabelecido nos artigos 5º , caput, e 7º , XXX e XXXII , da Constituição Federal . Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o operador do direito deve valer-se do ordenamento jurídico e dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar o referido princípio constitucional de forma eficaz. Por isso, o artigo 12 , a, da Lei 6.019 /74, tem sido amplamente aplicado pela jurisprudência, por analogia, para concretizar o princípio constitucional da isonomia, a fim de impedir as discriminações em matéria salarial. O tratamento isonômico, sem alteração do enquadramento sindical, resulta no reconhecimento ao Autor dos mesmos direitos assegurados, em normas coletivas, aos empregados do Banco.

RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A máxima efetividade das normas constitucionais e necessidade do acesso a uma ordem jurídica justa permitem concluir que possui o Sindicato-autor legitimidade ativa ampla para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos substituídos, porquanto decorrentes de origem comum. Inteligência do inciso III do art. 8º da CR c/c inciso III do art. 81 do CDC . (TRT 17ª R., RO XXXXX -84.2017.5.17.0003, Divisão da 3ª Turma, DEJT 26/03/2019).