Eficácia Preclusiva em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AÇÃO ANTERIOR REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. TEORIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.RECURSO INOMINADO PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. UNÂNIME.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. PERÍODOS DIVERSOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior. Precedentes deste Regional. 3. Tratando-se de ação que postula o cômputo de períodos diversos da anteriormente ajuizada, não há falar em reconhecimento de coisa julgada ou de sua eficácia preclusiva. 4. Não estando o processo pronto para imediato julgamento, deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015 ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE TARIFA DECLARADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REFERIDA TARIFA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA OU À SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PB e do REsp XXXXX/PB (relatora Ministra Nancy Andrighi , DJe de 5/5/2023), por maioria, firmou a compreensão no sentido de que a análise de eventual violação à coisa julgada em virtude do ajuizamento de nova ação pretendendo apenas a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios exige verificar se, na hipótese concreta, a aludida questão foi expressamente objeto de decisão judicial na demanda anterior. 2. De acordo com a orientação prevalecente nos citados julgamentos, a "eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo", no entanto, não há vedação - desde que observadas as questões abrangidas pela coisa julgada material - para que, em uma nova ação, a parte formule pedido distinto e autônomo, ainda que atinentes à mesma causa de pedir da demanda anterior. 3. Assim, conforme entendimento delineado nos referidos precedentes, haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando:"(I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas". 4. Na situação, a matéria concernente à restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa em questão, não foi objeto apreciação pela sentença proferida na primeira ação. Dessa forma, tratando-se de pedido não apreciado por decisão judicial anterior, não configura ofensa à coisa julgada, bem como à sua eficácia preclusiva, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas. 5. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SUPOSTA AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM MERCADO LOCAL – EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA – AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO FIXADA COMO PONTO CONTROVERTIDO E ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RÉU, AMBOS NA DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA – EFICÁCIA PRECLUSIVA – ART. 357 , § 1º , DO CPC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE – EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES – EIRELI – VALOR MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO – CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS – ALTERAÇÃO DESCABIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-45.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 16.12.2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. - Transitada em julgado a sentença, as questões decididas no ato judicial tornam-se imutáveis e indiscutíveis, tal como é próprio da eficácia preclusiva da coisa julgada material.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A eficácia preclusiva da coisa julgada prevista nos arts. 473 e 474 do CPC (art. 507 e 508 do NCPC ) impede a rediscussão do mesmo pedido, ainda que por teses diversas, mas não impede sejam formulados novos pedidos em outro feito acerca do fato reconhecido. Na hipótese, havendo identidade de pedidos, correta a declaração de existência de coisa julgada. Nega-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Tendo sido deferidas em ação trabalhista anterior - envolvendo as mesmas partes e transitada em julgado -, progressões horizontais e diferenças salariais até a data da adesão do ora recorrido ao atual plano de cargos, tem-se que nada mais resta a ser deferido àqueles títulos, mesmo levando-se em conta que esta ação visa ao pagamento da parcela denominada "incremento extra" (devida, à luz do plano de cargos anterior, ao empregado que tivesse ultrapassado o último estágio salarial correspondente à sua carreira) e, por decorrência, à consideração do respectivo valor para fins de reenquadramento no atual plano de cargos. Isso porque tal causa de pedir deveria ter sido deduzida na ação trabalhista pretérita, tendo se operado, destarte, a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do artigo 508 do CPC (correspondente ao artigo 474 do CPC de 1973 ). Entendimento contrário implicaria, na prática, a possibilidade de alteração dos contornos da coisa julgada. Desse modo, reputa-se válido o enquadramento do reclamante no atual plano de cargos (ou seja, sem consideração do incremento extra). Recurso provido. (Processo: ROT - XXXXX-43.2015.5.06.0311, Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 08/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de dívida – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485 , incisos I e VI , do Código de Processo Civil – Inconformismo do autor – 1. Propositura de ação declaratória com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade de título executivo extrajudicial em face do autor, após o trânsito em julgado dos embargos opostos anteriormente – Inadmissibilidade. Questão relativa à exigibilidade do título que se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 , do Código de Processo Civil . Eficácia preclusiva que abrange as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram - Matéria de ordem pública que também se sujeita aos efeitos da preclusão. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça – 2. Litigância de má-fé não caracterizada. Conduta do autor que não se subsome à nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 80 , do Código de Processo Civil – Sentença reformada tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao autor – Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO SANEADORA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA DO REQUERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem que haja apreciação do requerimento de produção probatória, não se estabelece eficácia preclusiva em desfavor da parte. Inteligência do art. 357 , § 4º , do CPC . 2. Recurso conhecido e provido.