Elementos da Culpa Excluídos em Jurisprudência

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, é ônus do empregador provar que a relação jurídica não se desenvolveu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT , por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 , II , da CLT c/c art. 373 , II , do CPC/2015 ). (TRT 18ª Região, 3ª Turma, ROT-XXXXX-16.2020.5.18.0008 , Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, julgado dia 03.02.2021) (TRT18, ROT - XXXXX-49.2020.5.18.0007 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 30/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COBERTA PELA APÓLICE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DE CRIANÇA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE ADENTROU EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR PLACA DE "PARE" EXISTENTE NO LOCAL DA SUA TRAJETÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MOTORISTA DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil é a obrigação que acarreta a indenização do dano causado, ou seja, obrigação imposta a uma pessoa de reparar os danos causados a outra. Entretanto, existem excludentes capazes de eximir a responsabilidade do autor do ato danoso, basta que este comprove que não deu causa ao dano, e desta forma, não será responsabilizado. Dentre essas causas excludentes está a culpa exclusiva da vítima. (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil 3. 9ª ed.). 2. A culpa exclusiva se dá quando a vítima provoca sozinha, o resultado lesivo. Sabendo que responde pelo dano aquele que concorreu para a sua produção, havendo culpa exclusiva da vítima exclui-se qualquer tipo de responsabilidade ao causador do dano; restando excluído o nexo causal, e, portanto, a própria responsabilidade civil. 3. No caso, ficando evidenciado pelos elementos dos autos que a vítima adentrou via preferencial, sem se atentar à placa de PARE na via em que trafegava com sua bicicleta, vindo a interceptar a trajetória do caminhão, vindo a ocasionar o acidente, que ceifou a sua vida, não ficando comprovado ainda que o motorista conduzia o veículo em alta velocidade, há que se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, que é causa excludente da responsabilidade civil.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese:Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. 3. Recurso especial provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREJUÍZO. Uma vez suplantado, mediante novo preceito, o ato atacado na ação direta de inconstitucionalidade, cumpre declarar o prejuízo do pedido formalizado.

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. A culpa exclusiva da vítima pressupõe como causa única do acidente de trabalho a conduta do empregado, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Para que exista a culpa exclusiva do empregado, então, é necessário que não exista culpa da ré, nem mesmo culpa leve. No caso dos autos, não ficou evidenciado que o autor tivesse praticado ato em desconformidade com os procedimentos, razão pela qual não há como reconhecer culpa exclusiva da vítima. Recurso do Ré ao qual se nega provimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAIS. NÃO CABIMENTO. Não há dever de indenizar se as provas produzidas demonstram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da criança, a qual foi colhida pelo veículo da parte ré ao adentrar na via inadvertidamente, saindo de trás de um caminhão estacionado. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão do próprio nexo causal, sendo o agente mero instrumento do acidente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE GUARDA DOS PERTENCES. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CLIENTE. AUSÊNCIA DA CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil a conduta (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano patrimonial ou moral. 1.1. O Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços que comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( CDC , art. 14 , parágrafo 3º , inciso II ). 2. No caso em análise, o prejuízo experimentado pela apelante foi causado por furto praticado por terceiro, enquanto o objeto furtado estava sob a guarda e vigilância da consumidora, não podendo o hotel ser responsabilizado pelo ocorrido, sobretudo quando ausente a comprovação de que tenha assumido o dever de guarda do bem. 3. A inobservância do dever de vigilância da própria vítima, que se encontrava na posse dos seus bens quando o furto ocorreu, configura negligência que não pode ser atribuída ao hotel. 3.1. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para a consumação do ato lesivo obsta o nexo de causalidade que poderia vincular o fornecedor aos prejuízos experimentados. 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATROPELAMENTO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO PELA DEMANDANTE – PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR CONDUTA IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DO MOTORISTA – DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO FAZ PROVA EM FAVOR DO INQUERIDO – ACIONAMENTO DO SEGURO PELO RÉU QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM RECONHECIMENTO DE CULPA – PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-28.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 22.06.2020)