Embargos com o Único Intuito de Prequestionamento em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a condenação de o embargado proceder a devolução integral dos descontos relativos ao Fundo de Saúde. 1. Não está o órgão julgador obrigado a expender considerações acerca de todos os dispositivos legais direta ou indiretamente ligados à espécie. Súmula 52 do TJERJ. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência da apelante com único intuito de prequestionamento, como pretexto para sanar suposta omissão, inexistente, mas que revela intento único de rediscutir matéria já apreciada. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC . Prequestionamento expresso que não se faz necessário, a teor do artigo 1.025 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO . INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS, HAJA VISTA O NÃO ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS COM O ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. O sistema processual vigente não admite a interposição de embargos de declaração para fins de sanar eventual error in judicando. Da mesma forma não prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração com o único intuito de prequestionamento, devendo ser comprovada a presença de algum dos elementos do art. 1.022 do CPC : omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080751936, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO COM ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. I. Os aclaratórios são espécie recursal de fundamentação vinculada, isto é, a parte recorrente deve utilizá-los quando o decisum combatido apresentar de fato obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O instituto não admite o uso dos aclaratórios para finalidades diversas ou somente para prequestionamento; II. Analisando detidamente as razões dos Embargos de fls. 1-4, verifico que a parte embargante opôs os presentes aclaratórios apenas com o objetivo de prequestionar a matéria para permitir o acesso aos tribunais superiores, razão pela qual deixou de indicar qualquer dos vícios passíveis de serem alegados por força do art. 1.022 e seus incisos do CPC ; III. A jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça firmou-se no sentido de não conhecer de embargos quando inexistir indicação de qualquer vício do art. 1.022 do CPC ; IV. Por fim, não acolho o pedido de imposição de multa com esteio no § 2º do art. 1.026 do CPC , dada a ausência de comprovação cabal do intuito protelatório nos embargos, ainda que opostos com único intuito de prequestionamento; V. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO COM ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. I. Os aclaratórios são espécie recursal de fundamentação vinculada, isto é, a parte recorrente deve utilizá-los quando o decisum combatido apresentar de fato obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O instituto não admite o uso dos aclaratórios para finalidades diversas ou somente para prequestionamento; II. Analisando detidamente as razões dos Embargos de fls. 1-7, verifico que a parte embargante opôs os presentes aclaratórios apenas com o objetivo de prequestionar a matéria para permitir o acesso aos tribunais superiores, razão pela qual deixou de indicar qualquer dos vícios passíveis de serem alegados por força do art. 1.022 e seus incisos do CPC ; III. A jurisprudência da Corte Cidadã e desta C. Corte de Justiça firmou-se no sentido de não conhecer de embargos quando inexistir indicação de qualquer vício do art. 1.022 do CPC ; IV. Por fim, não acolho o pedido de imposição de multa com esteio no § 2º do art. 1.026 do CPC , dada a ausência de comprovação cabal do intuito protelatório nos embargos, ainda que opostos com único intuito de prequestionamento; V. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS COM O ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. O sistema processual vigente não admite a interposição de embargos de declaração para fins de sanar eventual error in judicando. Da mesma forma não prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração com o único intuito de prequestionamento, devendo ser comprovada a presença de algum dos elementos do art. 1.022 do CPC : omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080901317, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/04/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos declaratórios com o único intuito de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos declaratórios com o único intuito de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos declaratórios com o único intuito de prequestionamento.