Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Ação Civil Originária em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NA FORMA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015 , QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR DECOTADO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-49.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.04.2019)

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos que, claramente, buscam reanálise de matéria exaustivamente debatida e decidida pelo Tribunal de Justiça em anterior decisão. 2) A Defensoria Pública faz jus ao pagamento de honorários advocatícios quando o assistido não ostenta a condição de hipossuficiente. 3) Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. ERRO MATERIAL E PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. 1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses trazidas no CPC , art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição e erro material), cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação. 2 - A prescrição atinge a pretensão, que nasce no momento em que o direito é violado, nos termos do artigo 189 , do Código Civil . 3 - Tratando-se de Ação Monitória ajuizada em 18 de setembro de 2015, com o objetivo de satisfazer crédito representado por deságio de operações vencidas após 15 de outubro de 2015, não se revela prescrita a pretensão assim deduzida. 4 - Reclama reforma a sentença que julga prescrita a ação monitória que tem por meta o recebimento de obrigações vencidas há menos de cinco anos. 5. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Sentença Reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. NULIDADE CONFIGURADA. ATOS POSTERIORES À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ANULADOS. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO REGULAR DO FEITO. “1. Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal.” ( EDcl no AgRg na APn XXXXX/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 30/04/2019).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-44.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.08.2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial vem-se firmando no sentido de que descabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator ( CPC , arts. 535 , e 557 , § 1º ), sendo possível, porém, o seu recebimento como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, desde que o recurso tenha sido interposto no prazo legal de 05 (cinco) dias, como sucedeu in casu. Precedentes do STF. 2. Com a prolação de sentença na ação originária, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade das partes, não mais subsiste o interesse processual da Agravante no julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito, uma vez que, a partir daí, o decisum de 1 º grau não mais subsiste, por ter sido superado pelo novo pronunciamento judicial, de cognição exauriente, passando as partes a estar sujeitas, a partir de então, aos efeitos da sentença e não mais aos da decisão agravada, o que revela a superveniente perda de objeto do presente recurso. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. 4. Mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 507, DO RITJMG - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. v.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8038 /90 - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - REFORMA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - POSSIBILIDADE - AMICUS CURIAE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA LEI - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Trata de Agravo Regimental em Ação de Competência Originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Exceção de Suspeição - regida pelos dispositivos previstos no CPP e RITJMG, e subsidiariamente a Lei 8038 /90 que contem previsão da possibilidade de interposição do recurso - Aplica-se, subsidiariamente ao CPP a regra prevista no art. 138 do CPC/15 , que contém autorização expressa para o amicus curiae interpor de Embargos de Declaração - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 507, DO RITJMG - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. v.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8038 /90 - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - REFORMA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - POSSIBILIDADE - AMICUS CURIAE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA LEI - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Trata de Agravo Regimental em Ação de Competência Originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Exceção de Suspeição - regida pelos dispositivos previstos no CPP e RITJMG, e subsidiariamente a Lei 8038 /90 que contem previsão da possibilidade de interposição do recurso - Aplica-se, subsidiariamente ao CPP a regra prevista no art. 138 do CPC/15 , que contém autorização expressa para o amicus curiae interpor de Embargos de Declaração - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SUSTENTANDO A INDEVIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EM RECENTE JULGADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE SEU PLENÁRIO, AO JULGAR O AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.937 , CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA PERTENCENTE A MESMA ESFERA FEDERATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO A QUE SE REJEITA.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A LIMINAR CABERÁ AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 12.016 /2009. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. - Agravante que se insurge, através de "recurso de agravo de instrumento", em face da decisão que denegou a liminar, em sede de mandado de segurança de competência originária deste Tribunal - Contra a decisão que concede ou denega a liminar, em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais, caberá agravo interno, na forma do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 12.016 /2009 - Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, ante a inexistência de dúvida fundada quanto ao recurso cabível, eis que tal decorre de expressa determinação legal. Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, impondo-se o não conhecimento do recurso. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.