Embargos de Declaração Rejeitados Colegiadamente em Jurisprudência

Embargos de declaração. Contradição alegada. Acórdão que manteve a decisão de piso para afastar a prescrição intercorrente e a prescrição quinquenal. Ausência de demonstração que tenha ocorrido uma ou outra. Argumentos visando a modificação do decidido, colegiadamente, sem que se mostrassem incisivos. Impossibilidade de se alterar o que se encontra decidido, ainda que franciscamente. Contradição não caracterizada. Prequestionamento. Inteligência do art. 1.025 Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração têm por objeto esclarecer a obscuridade existente no acórdão; suprir uma omissão nele existente; eliminar a contradição em que ele incorreu, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1022 e incisos do CPC/15 - Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão de matéria já decidida colegiadamente, em sede de apelação. Ausente qualquer omissão, contradição ou erro material na prolação judicial, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - JORNADA LABORAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - EMBARGOS REJEITADOS. - Ao reiterar as mesmas razões meritórias lançadas e expressamente analisadas no âmbito do agravo de instrumento colegiadamente julgado, deixam os aclaratórios ora analisados de apontar de modo detido e circunstanciado a ocorrência de omissões, contradições ou obscuridades, desaguando, assim, no inacolhimento dos embargos de declaração, que ressabidamente não se prestam para a rediscussão do convencimento motivado exarado. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - JORNADA LABORAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - EMBARGOS REJEITADOS. - Ao reiterar as mesmas razões meritórias lançadas e expressamente analisadas no âmbito do agravo de instrumento colegiadamente julgado, deixam os aclaratórios ora analisados de apontar de modo detido e circunstanciado a ocorrência de omissões, contradições ou obscuridades, desaguando, assim, no inacolhimento dos embargos de declaração, que ressabidamente não se prestam para a rediscussão do convencimento motivado exarado - Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998 /1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL , PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. III - O "auxílio-acompanhante" consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.IV - Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes.V - A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, 6º, da Constituição da Republica.VI - O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da Republica . Promulgada pelo Decreto n. 6.949 /09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28 , tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária.VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais ( REsp n. 1.355.052/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJe de 05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973).VIII - A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o "auxílio-acompanhante" não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213 /91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes.IX - Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do "auxílio- acompanhante" a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria. X - Tese jurídica firmada:"Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria."XI - Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII - Recurso Especial do INSS improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA ACIONAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por objeto esclarecer a obscuridade existente no acórdão; suprir uma omissão nele existente; eliminar a contradição em que ele incorreu, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1022 e incisos do CPC/15 . 2. O entendimento deste tribunal firmou-se no sentido de acolher a tese da interrupção do prazo prescricional com o requerimento de indenização nas vias administrativas, não pela sua suspensão. 3. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão de matéria já decidida colegiadamente, em sede de apelação. 4. Havendo ausência de omissão, contradição ou erro material na prolação judicial, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração têm por objeto esclarecer a obscuridade existente no acórdão; suprir uma omissão nele existente; eliminar a contradição em que ele incorreu, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1022 e incisos do CPC/15 - Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão de matéria já decidida colegiadamente, em sede de apelação. Ausente qualquer omissão, contradição ou erro material na prolação judicial, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Embargos declaratórios. Alegação de vícios da contradição e omissão existente no Acórdão. Inserção de excertos da decisão colegiada para verificação de inexistência de vícios. Pretensão da parte na modificação do decidido, colegiadamente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPERAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO NA MEDIDA EM QUE A PROPRIA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO SALIENTOU QUE SOMENTE O FAZIA “ATÉ QUE O AGRAVO FOSSE APRECIADO COLEGIADAMENTE”, O QUE JÁ SE REALIZOU. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE INCUMBEM AO JUÍZO PRCESSANTE, A REQUERIMENTO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 201900835679 Nº único: XXXXX-15.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 12/06/2020)