Embargos Declaratórios Contra Acórdão Unânime em Jurisprudência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC . MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que para efeito de prequestionamento, o embargante deveria ter apontado na decisão embargada, ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC . 2. A falta de indicação dos elementos objetivos do art. 1.022 do novo CPC contraria a regra do art. 1.023 do mesmo diploma, que dispõe que seja feita a "indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão". 3. Na verdade, o que se observa é que a embargante pretende tão somente demonstrar o seu inconformismo com a decisão apelada que modificou a sentença e julgou improcedente a ação por considerar que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos acordos de 1986 e 1996.4. In casu, houve reiteração dos embargos de declaração, razão pela qual incide a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC . 5. Aclaratórios conhecidos, porém, à unanimidade, rejeitados.

Embargos declaratórios contra Acórdão unânime. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de energia elétrica. Bloqueio on-line de valores em conta da executada por meio do sistema BACENJUD, antes da citação. "Arresto prévio". Reapreciação. Parecer da PGJ, acompanhado por este Relator, observando-se que o processo deve ficar suspenso pelo prazo prescrito na Lei 11.101 /05 com relação às recuperandas. Declaratórios das executadas parcialmente acolhidos, apenas para aclarar o julgado, rejeitados os da exequente, pois não se vislumbram maiores omissões, contradições e/ou obscuridades no Aresto.

Acidente de trânsito envolvendo Fiat Uno, ano 90, do autor, e VW Fox, segurado pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais, movida contra Seguradora, que mantém contrato com terceiro, envolvido no sinistro, e que teria assumido a culpa. R. sentença de parcial procedência. Apelo só da Seguradora ré. Legitimidade passiva reconhecida, no caso, pois a Seguradora já havia anuído com o pagamento da indenização na esfera administrativa. Porém, o valor a ser pago não é o outrora indicado pela requerida, não se olvidando da boa-fé contratual. Deu-se provimento ao apelo da Seguradora demandada. Embargos declaratórios contra Acórdão unânime. Sanada omissão apontada no tocante à necessidade de entrega dos documentos pertinentes, à demandada. Embargos declaratórios da Seguradora ré acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargante tão somente para determinar a análise pelo Município do pedido de revisão do cadastro (desmembramento de lotes), mantida a sucumbência. Oposição de dois embargos declaratórios contra o mesmo Acórdão pela mesma parte. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa configurada quanto ao segundo embargos de declaração ora em análise. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A simples leitura do acórdão impugnado, bem como do relatório e voto, os quais, ressalte-se, fazem parte do julgado, demonstram que os pontos tidos como omissos nesses embargos foram enfrentados, bem como que não houve contradição, uma vez que não há qualquer incoerência entre os fundamentos utilizados e a conclusão obtida. 2. No voto por mim proferido nos autos do agravo de instrumento, cujo conteúdo foi confirmado no julgamento pela Câmara, foram analisados, de forma detalhada, os aspectos relevantes acerca da concessão da gratuidade da justiça aos agravantes, bem como a respeito da legitimidade ativa do Sr. Rui Siqueira da Silva . 3. Ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC , não há como prosperar o inconformismo. 4. Na verdade, o que se observa é que a embargante pretende tão somente demonstrar o seu inconformismo com a decisão embargada. 5. A via dos aclaratórios não é a adequada para o escopo perseguido, porquanto não servem para o rejulgamento (rediscussão) da matéria (o que pretende o embargante). 6. Aclaratórios conhecidos, porém, à unanimidade, rejeitados.

Embargos declaratórios contra Acórdão unânime. Execução de título extrajudicial proposta pelo Shopping contra locatária e fiador. Locação escrita de salão comercial. Fase de execução. Insistência da exequente no sentido de que é possível que se faça a constatação dos bens que guarnecem a residência dos demandados, através de oficial, para evitar que se desfaçam de objetos valiosos, aptos a honrar parte da dívida. Como dito, impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833 II do CPC , já que não haveria evidências de que os requeridos teriam bens de valor em sua residência. Esgotamento dos meios de busca de patrimônio que se faz necessário, antes do deferimento de medida tão radical e invasiva. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade no Aresto. Declaratórios rejeitados.

Indenizatória por danos morais. Autora que teria sofrido situação vexatória, por utilizar material didático de segunda mão. Alegada má prestação dos serviços, já que afirma a demandante que a Professora teve má conduta. Ouvidas testemunhas. R. sentença de improcedência, com apelo somente da acionante. Não obteve êxito a interessada em comprovar fatos constitutivos de seus direitos, como lhe competia fazer (art. 373 , I , do CPC ). Honorários advocatícios, contudo, que ficam diminuídos. Decisão atacada que se manteve, no essencial, sem olvidar do art. 252 do RI deste TJ/SP. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, acompanhando-se no essencial os lúcidos pareceres ministeriais. Embargos declaratórios contra Acórdão unânime. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Decisão colegiada clara e objetiva, que houve por bem dar parcial provimento ao recurso da demandada. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.

Embargos declaratórios contra Acórdão unânime. Obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Preparatória de produção antecipada de provas, em apenso. Constatação do expert no sentido de que as infiltrações advinham tanto da unidade acima da autora, apartamento 63, de propriedade da corré, em decorrência de obra anterior mal feita, quanto de infiltração nas colunas (antigas) e falta de impermeabilização de lajes do prédio. R. sentença de parcial procedência da ação, parcialmente reformada para ampliação da condenação. Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, asseverando que o Aresto fora omisso quanto a esse tópico, já que, com a reforma da decisão de primeiro grau e o acolhimento de seus embargos declaratórios anteriores, teve praticamente todo o seu pedido inicial deferido, de modo que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios deveriam ser carreados integralmente aos demandados. Discussão não trazida aos autos no momento oportuno (apelação), que, portanto, não pode ser apreciada nestes declaratórios, já que não permitida a inovação em sede recursal. Declaratórios não conhecidos.

Cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line na conta do agravante. R. despacho que indeferiu o pedido de revogação de expedição de guia de levantamento em favor dos exequentes. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833 , inc. IV , do NCPC . Entendeu-se que o fato de tratar de conta salário/aposentadoria não torna a quantia impenhorável, no caso. Negou-se provimento ao agravo do coexecutado. Embargos declaratórios contra Acórdão unânime. Tese polêmica. Admissível serem absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria do executado, decorrente de disposição legal. Matéria de ordem pública. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o art. 833 , IV , do NCPC . Acolhidos os embargos de declaração do coexecutado, excepcionalmente com efeitos infringentes.

Embargos de Declaração nº XXXXX-90.2021.8.11.0053 Embargante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EmbargadA: MAYARA MARIA BUENO RODRIGUESJUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESData do Julgamento: 13/02/2023EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48 , da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 1.022 do CPC , sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento omisso, contraditório ou obscuro, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. Nos juizados especiais, conforme Enunciado 125 do FONAJE, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula, na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.