Embargos Infringentes Conhecidos e Parcialmente Providos em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1 - Tendo o delito sido cometido com violência contra a pessoa, no âmbito da Lei 11.340 /06, não se mostra cabível a concessão do sursis especial, sob pena de excessivo abrandamento da reprovação da infração, o que não harmoniza com o intuito buscado pela Lei Maria da Penha . 2 - Considerando que a pena do réu foi fixada em quantum inferior a 06 meses, impõe-se o afastamento da prestação de serviços à comunidade (art. 46 , CP ), devendo ser substituída pela limitação de final de semana (art. 48 , CP ). EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E DIVERSIDADE. CRACK E MACONHA. PEQUENAS QUANTIDADES. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto da controvérsia. 2. Ainda que a natureza de um dos entorpecentes apreendidos seja especialmente nociva, como a do crack, se a quantidade da substância for pequena, não se justifica o aumento da pena-base. Isto porque a natureza, diversidade e quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente. 3. Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a valoração negativa da conduta social do réu que cometeu novo crime durante a execução da pena aplicada por crime anterior. 4. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIME. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. DELITOS DE PECULATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NO AUMENTO OCORRIDO PELA CULPABILIDADE, EM AMBOS OS DELITOS. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO JÁ PREVISTA NO TIPO PENAL DO PECULATO, BEM COMO JÁ VALORADA NA MAJORANTE APLICADA AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO QUE IMPERA, TAMBÉM, QUANTO AO AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MODUS OPERANDI QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO DELITO DE PECULATO. CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA TOTAL RECALCULADA. REGIME INICIAL ALTERADO. VOTO VENCIDO A PREVALECER, EM PARTES. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-88.2015.8.16.0024 /2 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.02.2020)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS CRIMES PARA ESTUPRO COMUM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR NÃO TER SIDO COMPROVADA POR DOCUMENTO IDÔNEO A IDADE DA VÍTIMA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embora não comprovada a idade da vítima quanto ao fato praticado em setembro de 2010, a denúncia narra que houve o emprego de violência real e grave ameaça, o que foi confirmado pela prova produzida nos autos, devendo ser desclassificada a conduta tipificada no artigo 217-A do Código Penal para o crime previsto no artigo 213 do Código Penal . Prevalência do voto médio (3 votos pela absolvição, 3 votos pela desclassificação e 4 votos pela confirmação da condenação pelo crime de estupro de vulnerável). 2. Não comprovada por documento idôneo a idade da vítima no crime de estupro de vulnerável praticado no final de 2010 (segunda acusação), impõe-se a absolvição. Decisão por maioria (6 votos pela absolvição e 4 votos pela confirmação da condenação pelo crime de estupro de vulnerável. 3. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos para desclassificar o crime praticado em setembro de 2010 do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal para o crime do artigo 213 , caput, do Código Penal , e absolver o recorrente quanto ao crime de estupro de vulnerável praticado no final de 2010, reduzindo-se a pena do recorrente de 14 (quatorze) anos de reclusão para 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREDOMINÂNCIA DO VOTO VENCIDO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DA APELAÇÃO, NO SENTIDO DA NÃO PERDA DO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Voto Vencido ensejou o acatamento parcial da Apelação para, mesmo mantendo a condenação, afastar a perda do cargo público, citando-se sua não fundamentação em sentença; 2. Voto Vencedor destaca a fundamentação efetivada em sentença, com justificativas idôneas; 3. Desprovimento.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A atenuante da menoridade penal relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. Precedentes. 2. Preenchidos os requisitos da continuidade delitiva específica, já que os delitos narrados na denúncia foram dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça, deve-se aplicar a regra do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal . 3. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos para que prevaleça o voto minoritário quanto à preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência e reconhecimento da continuidade delitiva específica, com readequação da reprimenda, restando fixada em 18 (dezoito) anos, 03 três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

DECISÃO: Acordam por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.INCONFORMISMO DA PARTE E TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DEBATIDA NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração nº 1011912-3 / 04, originários da 2ª Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como embargante, ESTADO DO PARANÁ e, como embargado, MARIA COELI PERNECHELE. I - RELATÓRIO:Insurge-se o recorrente contra o acórdão de fls. 384/389-TJ, pelo qual o colegiado desta 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento aos Embargos Infringentes opostos pelo Estado do Paraná, nos seguintes termos ementados:"EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR LITISPENDÊNCIA.REFORMA EM SEDE DE ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR INATIVO A REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. RE XXXXX/PR DO STF. REPERCURSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FAZER PREVALECER PARCIALMENTE O VOTO VENCIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER APENAS O DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS FUNDADOS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."

DECISÃO: Acordam por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.INCONFORMISMO DA PARTE E TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DEBATIDA NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração nº 1011912-3 / 04, originários da 2ª Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como embargante, ESTADO DO PARANÁ e, como embargado, MARIA COELI PERNECHELE . I - RELATÓRIO:Insurge-se o recorrente contra o acórdão de fls. 384/389-TJ, pelo qual o colegiado desta 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento aos Embargos Infringentes opostos pelo Estado do Paraná, nos seguintes termos ementados:"EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR LITISPENDÊNCIA.REFORMA EM SEDE DE ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR INATIVO A REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. RE XXXXX/PR DO STF. REPERCURSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FAZER PREVALECER PARCIALMENTE O VOTO VENCIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER APENAS O DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS FUNDADOS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA MASSA LÍQUIDA DE 0,75g (SETENTA E CINCO CENTIGRAMAS) DE ?MACONHA? E DE 9,50g (NOVE GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE ?CRACK?. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS . INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A palavra dos policiais no desempenho da função pública é apta a alicerçar o decreto condenatório, sobretudo quando coerente com os demais elementos de prova. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de porte de droga para consumo pessoal, uma vez que as provas carreadas aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas policiais e as circunstâncias da apreensão, demonstraram que a acusada trazia consigo substância entorpecente para fins de difusão ilícita. 3. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não havendo justificativa concreta para esquivar-se do parâmetro, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) para o respectivo aumento. 4. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos para que prevaleçam os votos majoritários no tocante à condenação da embargante nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, e do artigo 180 , caput, do Código Penal , e prevaleça o voto minoritário em relação à diminuição da pena pelo crime do artigo 180 , caput, do Código Penal , reduzindo as penas da embargante de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 723 (setecentos e vinte e três) dias-multa, para 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 723 (setecentos e vinte e três) dias-multa, calculados à razão mínima.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.INCONFORMISMO DA PARTE E TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DEBATIDA NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração nº 1011912-3 / 04, originários da 2ª Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como embargante, ESTADO DO PARANÁ e, como embargado, MARIA COELI PERNECHELE. I - RELATÓRIO:Insurge-se o recorrente contra o acórdão de fls. 384/389-TJ, pelo qual o colegiado desta 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento aos Embargos Infringentes opostos pelo Estado do Paraná, nos seguintes termos ementados:"EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR LITISPENDÊNCIA.REFORMA EM SEDE DE ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR INATIVO A REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. RE XXXXX/PR DO STF. REPERCURSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FAZER PREVALECER PARCIALMENTE O VOTO VENCIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER APENAS O DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS FUNDADOS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - EDC - 1011912-3/04 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 25.09.2018)