Embargos Providos, sem Efeitos Infringentes em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou o recurso inominado intempestivo - Partes intimadas da sentença em audiência - Termo de audiência que não foi disponibilizado nos autos, impossibilitando a análise da fundamentação da sentença pelas partes e, consequentemente, a elaboração do recurso inominado. Declaração de intempestividade que, de fato, caracteriza cerceamento de defesa. Recurso inominado interposto tempestivamente, com o prazo contado a partir da disponibilização da sentença nos autos. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Procedem os embargos declaratórios quando constatado vício no julgamento apto a lhes atribuir efeitos infringentes, completando-se, assim, a prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos conhecido e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA DO JULGAMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA CASSADA PARA DAR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento eventualmente verificado na decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a causa com base em premissa equivocada. Corrigida a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, merecem acolhimento os embargos para sanar o equívoco, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ante a sua relevância para o julgamento da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC . HIPÓTESES. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se a provocar um novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo a ser emitido pelo mesmo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Possível a atribuição de efeitos infringentes quando a modificação do julgado seja conseqüência da correção do vício nele existente. Caso em que, sanada a omissão no acórdão, impõe-se a modificação do julgado para dar parcial provimento ao agravo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES . Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes quando a omissão constatada envolver questão relevante suscitada pela parte e que, se conhecida, conduzir a conclusão distinta da que chegou o acórdão embargado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 28.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PREMISSA EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 . 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como, nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. 3. Verificada a presença da contradição e premissa equivocada no acórdão referente à prescrição, merece acolhimento os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado atribuindo-lhe efeito modificativo. 4. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria da servidora pública. 5. Constatado que da data da aposentadoria até o ajuizamento da ação não ocorreu o decurso do prazo prescricional quinquenal, não há que se falar em prescrição do prazo para conversão da licença prêmio em pecúnia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO, COM EFEITOS INFRINGENTES.