Emenda à Petição Inicial Após a Contestação em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83 /STJ. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . DESCABIMENTO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

INÉPCIA DA INICIAL. ADITAMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DAS RECLAMADAS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apresentado aditamento à inicial após a apresentação de contestação, o deferimento da emenda depende de consentimento da parte contrária, de modo que a expressa discordância das Reclamadas impede o acolhimento da emenda à inicial e, consequentemente, impõe a declaração de inépcia e a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

PROCESSO DO TRABALHO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIDADE. No processo do trabalho, o aditamento à petição inicial é admissível até o recebimento da contestação, quando se estabelecem os limites da lide. Após a apresentação da defesa, é vedada a alteração da causa de pedir e o acréscimo de pedidos, sob pena de comprometimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRT12 - ROT - XXXXX-57.2018.5.12.0037 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/03/2020)

RECURSO DE REVISTA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A modificação do pedido ou da causa de pedir após a apresentação da contestação e instauração do contraditório, máxime quando a reclamada manifesta expressamente sua discordância, nega vigência ao princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 264 do CPC , o qual preconiza que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular.

A emenda à inicial apresentada após a contestação tem sua aceitação condicionada ao consentimento do réu, nos termos do artigo 329 , II , do CPC .

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REINCLUSÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu não ser caso de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para viabilizar o julgamento favorável da ação rescisória, "diante da impossibilidade de se interpretar ampliativamente o pedido e a causa de pedir, uma vez que direcionados exclusivamente contra a sentença e não em face do acórdão que a substituiu" (fl. 347, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de se emendar a petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. 3. Recurso Especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude da vedação contida no art. 264 do CPC . 2. À despeito de ser ônus do autor cumprir os requisitos exigidos no art. 71 da Lei 8.245 /91 para a propositura de ação renovatória, não cabe a extinção do processo, sem que antes seja proporcionada à parte a oportunidade de trazer aos autos o documento reputado como indispensável à propositura da ação, em observância ao princípio da função instrumental do processo. 3. Entende-se por petição inicial passível de emenda, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. A emenda da petição inicial, no caso, não ensejará a alteração do pedido ou da causa de pedir, limitada que está à simples juntada de documentos. 5. Estando o acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, é plenamente admitido o provimento singular do recurso, pelo próprio relator, nos moldes do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . 6. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO 01. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INEXISTENTE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES STJ. APELO 02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. APELO 01 CONHECIDO E PROVIDO. APELO 02 PREJUDICADO. “A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir” ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. É vedada a emenda da petição da petição inicial após a estabilização da lide, quando inexistente anuência por parte da ré ( CPC , art. 329 , II ), sob pena de ofender o princípio da estabilização da demanda consagrado no art. 329 do CPC/2015 , também conhecido como perpetuatio libelli. É viável a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que haja previsão expressa, comumente representada pela estipulação da taxa de juros remuneratórios anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. Não se admite emenda à petição inicial após a contestação, sob pena de violação ao princípio constitucional que protege o direito ao devido processo legal a todos os cidadãos. Nega-se provimento ao recurso do reclamante.