Emenda Constitucional 40/03 em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO. RE 398.365 . JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. EC 40 /03. 1. Exame de retratação a ser procedido nos termos do artigo 543-B , § 3º , do CPC/73 . 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de reconhecimento de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de insumos, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 4. Quanto à limitação dos juros moratórios à taxa de 12% ao ano, oportuno rememorar que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal , constituía norma de eficácia limitada, necessitando da edição de Lei Complementar para sua regulamentação, além de vir a ser revogado por força da Emenda Constitucional 40 /03. 5. Apelo da embargante improvido. 6. Apelo da União Federal provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PARIDADE DE PROVENTOS COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 41 /03. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POR LEI SUPERVENIENTE. VANTAGENS PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL EM FAVOR DE INATIVO QUE SE MOSTRAM DESCABIDAS. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRA CLASSE E NÍVEL DA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO ...Ver ementa completaE PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição da Republica , na antiga redação do seu artigo 40 , § 8º , resguardava o direito de revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na data em que houvesse modificação de remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando houvesse transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, ou seja, mesmo que a transformação do cargo tivesse ocorrido depois de sua aposentadoria, o inativo tinha direito a revisão. 2. Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 40 /03, aboliu-se a paridade entre ativos e inativos, resguardando-se, assim, somente o direito daqueles servidores já aposentados, incluindo seus dependentes, que já usufruíssem do benef&iac

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20 /98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41 /03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art. 3º, I, 'a' e 4º, § 1º, I da Lei estadual (Minas Gerais) nº 10.366/1990. 2. "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20 /98 e Emenda Constitucional 41 /03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40 , §§ 8º e 12 , e artigo 195 , II , da Constituição da Republica " - STF: TEMA 160 - RE XXXXX/MG . 3. São cabíveis descontos previdenciários sobre a totalidade do estipêndio de contribuição dos militares da reserva remunerada e aqueles reformados na forma como prevista na Lei estadual nº 10.366/1990.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) No 20 /98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41 /03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art. 3º, I, 'a' e 4º, § 1º, I da Lei estadual (Minas Gerais) nº 10.366/1990. 2. "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20 /98 e Emenda Constitucional 41 /03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40 , §§ 8º e 12 , e artigo 195 , II , da Constituição da Republica " (STF: TEMA 160 - RE XXXXX/MG ). 3. São cabíveis descontos previdenciários sobre a totalidade do estipêndio de contribuição dos militares da reserva remunerada e aqueles reformados na forma como prevista na Lei estadual nº 10.366/1990.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO. RE 398.365 . JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. EC 40 /03. 1. Exame de retratação a ser procedido nos termos do artigo 543-B , § 3º , do CPC/73 . 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de reconhecimento de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de insumos, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 4. Quanto à limitação dos juros moratórios à taxa de 12% ao ano, oportuno rememorar que o art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , constituía norma de eficácia limitada, necessitando da edição de Lei Complementar para sua regulamentação, além de vir a ser revogado por força da Emenda Constitucional 40 /03. 5. Apelo da embargante improvido. 6. Apelo da União Federal provido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. EC 40 /03. 1. Observo que não há ilegalidade na cumulação da cobrança de correção, multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. Deveras, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda, ao passo que a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, enquanto a incidência dos juros de mora é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. 2. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 3. Quanto à limitação dos juros moratórios à taxa de 12% ao ano, oportuno rememorar que o art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , constituía norma de eficácia limitada, necessitando da edição de Lei Complementar para sua regulamentação, além de vir a ser revogado por força da Emenda Constitucional 40 /03. 4. Apelo improvido.

MÚTUO BANCÁRIO – Taxa de juros remuneratórios – Às instituições financeiras não se aplica o limite de doze por cento ao ano, pois no STF já prevalecia, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 40 /03, entendimento sobre a eficácia contida da norma suprimida, então foram editadas a Súmula 648 ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar") e a Súmula Vinculante nº 7 ("A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO , REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.")– Aplica-se o Código do Consumidor aos serviços bancários (STF, ADI nº 2.591-1; STJ, Súm. 297 ) e a revisão de taxa abusiva é possível (STJ, Súmulas 382 e 530 ), mas no caso a autora não demonstrou concretamente o excesso, confrontando a estipulação contratual com o percentual médio praticado no mercado em operações da mesma espécie – Capitalização admitida em contratos posteriores a 31 de março de 2000, como prevê a Medida Provisória nº 2.170-36 de 23.8.01, ainda em tramitação por força da Emenda Constitucional nº 32 de 11.9.01 (art. 2º) – Súmulas 539 ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada") e 541 ("A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada") do STJ – Elementos que evidenciam adesão voluntária ao seguro prestamista conexo ao empréstimo (STJ, REsp 1.639.320-SP e 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.18) – Tarifa de cadastro permitida (Súmula 566 do STJ)– Ilícito contratual não evidenciado nos elementos disponíveis nos autos – Recurso não provido, arcando a autora com as custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado desde a propositura, mas ressalvada a gratuidade da justiça (fl. 139).

VALOR DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS - CDC - TRANSPARÊNCIA DAS TAXAS DE JUROS IMPOSTAS - OPÇÃO DO DEVEDOR - APLICABILIDADE DO CONTIDO NAS SÚMULAS 596 R 648 DO STF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /03 - IMPROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. 1 - Estando o recurso em confronto com jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, bem como do Egrégio Tribunal, é lícito ao relator negar seguimento de plano ao recurso, ou, se for o caso, dar-lhe provimento, nos termos do artigo 557 , 'caput', e também seu § 1º-A, do Código de Processo Civil . 2 - Já consolidado tanto no Supremo Tribunal Federal como também no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros remuneratórios livremente avençados não estão sujeitos a limitação constitucional (ADIN Nº 04-DF, súmula 648 STF e Emenda Constitucional nº 40 /03) ou infra-constitucional ( Lei da Usura ), mesmo que celebrado o contrato em data anterior a edição da Emenda Constitucional nº 40 /03. 3 - Não havendo matéria nova à causa, ou seja, aquela que não foi alegada porque era desconhecida ou por ter acontecido posteriormente e, não sendo utilizado nenhum argumento capaz de impingir dúvida no acerto da decisão, impõe-se o improvimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20 /98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41 /03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art. 3º, I, 'a' e 4º, § 1º, I da Lei estadual (Minas Gerais) nº 10.366/1990. 2. "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20 /98 e Emenda Constitucional 41 /03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40 , §§ 8º e 12 , e artigo 195 , II , da Constituição da Republica " - STF: TEMA 160 - RE XXXXX/MG . 3. São cabíveis descontos previdenciários sobre a totalidade do estipêndio de contribuição dos militares da reserva remunerada e aqueles reformados na forma como prevista na Lei estadual nº 10.366/1990.