Ementa Processual Civil e Previdenciário em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF. 2. No caso dos autos, porém, a sentença extintiva da execução foi proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, o que viabiliza o prosseguimento da execução complementar. 3. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica, considerando o tempo decorrido entre a data em que se tornou possível a execução complementar (03/03/20) e a data em que foi requerida (20/05/2022).

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. I. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade, reconhecendo a possibilidade de cumulação com a pensão vitalícia de seringueiro, bem como determinou ao INSS que "abstenha-se de praticar qualquer procedimento administrativo tendente a obter a restituição do benefício previdenciário".. II. Conforme se observa do artigo 54 e do ADCT e da Lei 7.986 /1989, não há restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro com qualquer benefício previdenciário, não cabendo ao INSS, por meio de ato regulamentador (Portaria MPAS nº 4.630/90), impor restrição não existente na Lei. 6 . Apelação do INSS improvida.

PROCESSO Nº: XXXXX-05.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JACILENE RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Elizabeth Parente Gonzaga e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de salário-maternidade, protocolado em 05.11.2018, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias); Considerando que o requerimento administrativo em questão já fora analisado, tendo, inclusive, o benefício sido deferido, forçoso é reconhecer a ocorrência de perda ulterior do objeto; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.

PROCESSO Nº: XXXXX-92.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARA CIBELE ALVINO ALEXANDRINO ADVOGADO: Elizabeth Parente Gonzaga e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de salário maternidade, protocolado na via administrativa, em 11.11.2018, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias); Considerando que o requerimento administrativo em questão já fora apreciado, tendo sido, inclusive, deferido o benefício, é de se reconhecer a perda ulterior do objeto; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR PERMITIDOS SOMENTE ATÉ A CITAÇÃO OU O SANEAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do art. 329 do Código de Processo Civil ( CPC ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO CONFIGURADA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TESE FIXADA PELO STJ, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS RECURSOS ESPECIAIS XXXXX/PE E 1.808.156/SP (TEMA 1.011 /STJ). TESE FIXADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE XXXXX/SC (TEMA 1.091 /STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. No caso, caracterizada a omissão no acórdão embargado, que considerou a impossibilidade de julgamento da matéria no STJ, ante o seu caráter constitucional, vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.011 /STJ, firmou a tese de que "incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876 /1999, ou seja, a partir de 29/11/1999" ( REsp n. 1.799.305/PE e REsp n. 1.808.156/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 26/3/2021). 3. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.091, estabeleceu a tese de que "é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /99" ( RE XXXXX RG, Relator (a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, publicado em 19/6/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência.

PROCESSO Nº: XXXXX-28.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NANCI DA COSTA BARBOSA DEODATO ADVOGADO: Gina Karla Andrade De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de aposentadoria rural por idade, protocolado em 08.09.2018, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias); Considerando que o requerimento administrativo em questão já fora analisado, tendo, inclusive, o benefício sido indeferido, forçoso é reconhecer a ocorrência de perda ulterior do objeto; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, BEM COMO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pelo ora recorrente e acolheu os cálculos da contadoria do juízo que contemplaram o IPCA-E como índice de atualização monetária, determinando a expedição da correspondente requisição de pagamento. 2. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." ( Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º XXXXX-05.2013.4.05.8100 , Rel. Des. Federal Rogério Fialho , TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015). 3. Precedente desta egrégia Corte. 4. Agravo de instrumento improvido.