Ementaapelação Cível em Jurisprudência

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO EM 04.05.2004. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 E 2003. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 /STJ. AUTOS QUE FICARAM EM CARGA COM O EXEQUENTE POR MAIS DE TRÊS ANOS, INCLUSIVE, NA DATA EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF . HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151 , III DA CF ). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-32.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 24.11.2020)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS RELIGIOSOS. ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA ‘B’, § 4º DA CRFB/88 . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE PATRIMÔNIO, BENS E SERVIÇOS RELACIONAIS AS ATIVIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEMONSTRAR A EVENTUAL TREDESTINAÇÃO DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE. PRECEDENTES REITERADOS DO STF. VERIFICAÇÃO IN LOCO PELA MUNICIPALIDADE. TERRENO URBANO VAGO SEM CONSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ARE XXXXX /STF. INTELIGÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 693/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85 , § 11º , DO CPC . CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP XXXXX/MG .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 05.11.2020)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO EM 22.01.2004 – ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 1999 a 2002. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 /STJ. AUTOS QUE FICARAM EM CARGA COM O EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS. DEVOLUÇÃO SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF . HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151 , III DA CF ). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA – INCIDÊNCIA DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-09.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 05.10.2020)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO POR QUASE 10 (DEZ) ANOS POR AUSÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE CITAÇÃO CUMPRIDA POSTERIORMENTE COM A LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORAVEL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EXEGESE DO TEMA XXXXX/STJ. SÚMULA 106 /STJ. ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO DECORRE DA DESÍDIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA NA DATA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-70.2006.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.09.2020)

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE UM DOS PASSAGEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA SINALIZAÇÃO DO LOCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO. QUEDA DE PONTE EM ESTRADA RURAL ASFALTADA OCASIONADA PELO ELEVADO VOLUME DE CHUVAS NA REGIÃO. PREFEITURA QUE ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ALERTAR OS MOTORISTAS PARA REALIZAREM O DESVIO DO PERCURSO COM PLACAS DE SINALIZAÇÃO E FITAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO TOTAL DO LOCAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PASSAGEM DOS MORADORES. ÚNICO MEIO DE ACESSO. MUNICÍPIO QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS DESMORONAMENTOS DE TERRAS E QUEDAS DE PONTE NA REGIÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 11301. FATO DE TERCEIRO. MOTORISTA QUE NÃO TOMOU TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-04.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 17.11.2020)

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. QUESTÃO DE FATO INCONTROVERSA NOS AUTOS. MÉRITO. ITCMD. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . FATO GERADOR DO ITCMD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. REGIME PATRIMONIAL HÍBRIDO. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM QUANDO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 18.573/2015. TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-95.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 17.11.2020)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO POR QUASE 10 (DEZ) ANOS POR AUSÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA AR DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EXEGESE DO TEMA XXXXX/STJ. SÚMULA 106 /STJ. ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO DECORRE DA DESÍDIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA NA DATA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-29.2006.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.09.2020)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXEQUENTE QUE POSTULOU POR DUAS VEZES PELA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF . PEDIDOS DEFERIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PEDIDO DE PENHORA REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-20.2005.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 08.12.2020)

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO E VEICULO. COTEJO PROBATÓRIO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELA AMBULÂNCIA QUE TRANSITAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE PARA A VIA. VEICULO FIAT UNO QUE TRANSITAVA REGULARMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. GIROFLEX e alerta sonoro LIGADOS. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 29 , VII , D DO CTB DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PECULIARIDADES DA VIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA PELO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRUZAMENTOS EM FRENTE AO SHOPPING PALLADIUM. FLUXO INTENSO DE PEDESTRES, VEICULOS E ONIBUS. SENTENÇA REFORMADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR PAGO PELA SEGURADORA PELO CASCO, ABATENDO-SE O FRUTO ANGARIADO COM A VENDA DA SUCATA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-41.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 17.11.2020)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE FICOU NA POSSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA POR 9 ANOS ANTES DE SER DEVOLVIDO NOTICIANDO A CITAÇÃO INFRUTÍFERA. SERVENTIA QUE DEMOROU MAIS 1 ANO PARA JUNTAR O MANDADO AOS AUTOS. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PEDINDO NOVA CITAÇÃO NÃO ANALISADA. DEMORA DA CITAÇÃO QUE SE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-28.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.09.2020)