Empréstimo Pessoal Não Consignado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS AVENÇADOS EM PATAMAR ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 31.01.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

\n\n \nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUE CASH. \nJUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM TRÊS DOS QUATRO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. MODALIDADE DE SAQUE E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DESNATURA A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA SÉRIE TEMPORAL ESPECÍFICA DIVULGADA PELO BACEN, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. \nCARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE. DESCABIMENTO. PARTE QUE CONTRATOU E UTILIZOU O MESMO PARA COMPRAS E EMPRÉSTIMOS. VALIDADE DO AJUSTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.\nAPELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO DIRETA. LEI DISTRITAL Nº 919/1995, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , VII , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A Lei distrital nº 919/1995 tratou de operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21 , VIII , e 22 , VII , da Constituição . 2. A relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, sejam públicas ou privadas, demanda a existência de um coordenação centralizada das políticas de crédito e de regulação das operações de financiamento, impedindo os Estados de legislarem livremente acerca das modalidades de crédito praticadas pelos seus bancos públicos. 3. Ação direta procedente.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador-Geral da República. 3. Lei Complementar 147 , de 27 de junho de 2013, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Alteração pela Lei Complementar 163 , de 31 de março de 2015, do Estado do Rio de Janeiro. 5. Depósitos Judiciais e extrajudiciais. Transferência para conta do Poder Executivo. 6. Alegação de ofensa aos artigos 5º, caput; 22, I; 96, I; 100, caput; 148; 168; 170, II; e 192 da Constituição Federal . 7. Usurpação da competência legislativa da União. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 8. Violação ao direito de propriedade, configuração de empréstimo compulsório, aumento do endividamento do Estado. Inconstitucionalidade material configurada. 9. Precedentes: ADI 5409 , Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5099 , Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 5080 , Min. Luiz Fux; ADI 5353 , Min. Alexandre de Moraes. 10. Ação julgada procedente.

VOTO Nº 34362 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Admissibilidade. Má-fé da instituição financeira na contratação, faltando com transparência e aplicando taxas de juros exorbitantes. Má-fé configurada. Art. 42 , parágrafo único , do CDC . Sentença reformada. DANO MORAL. Publicidade enganosa, falta de transparência na contratação, flagrante abusividade das taxas de juros e descontos mensais das parcelas diretamente da conta corrente do Apelante, comprometendo a sua subsistência. Afronta à dignidade da pessoa humana. Danos morais caracterizados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, no caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na modalidade de empréstimo consignado, o contratante não possui a discricionariedade de revogar ou alterar os descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento; enquanto no empréstimo com desconto em conta corrente, é necessária a expressa autorização do titular da conta para que o desconto seja efetivado. Da mesma forma, o mutuário poderá, a qualquer tempo, proceder a revogação ou a alteração de tal autorização, por se tratar de uma faculdade das partes. Nesse contexto, a aplicação do preconizado na Lei nº 10.820 /2003 para os contratos com previsão de desconto em conta corrente, além de resultar na alteração das condições pactuadas entre as partes no instrumento contratual, não cumpre a finalidade da aludida legislação quanto à proteção do contratante em relação ao endividamento demasiado. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. XXXXX/SP .APELAÇÃO DESPROVIDA.UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS ENCARGOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ACOLHIDA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTITUI EMPRÉSTIMO PESSOAL, QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELO SIMPLES FATO DE AS PARCELAS SEREM DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE. ESPÉCIE DE MÚTUO QUE IMPORTA MAIOR RISCO DE INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, JUROS SUPERIORES. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. MANTIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.