Empregado Doméstico Rural em Jurisprudência

NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Comprovado que o autor laborava como caseiro de sítio, não ligado a atividades com fins econômicos, correto é o enquadramento como empregado doméstico, regido pelas disposições da Lei Complementar nº 150 /2015, com aplicação subsidiária da CLT . EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO. O direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos no inciso XXIII do art. 7º da Constituição da Republica , não se estende aos empregados domésticos, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 72 /2013. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Após a vigência da Lei Complementar nº 150 /2015, o empregador tem o dever de manter registros sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico, sob pena de acolhimento da jornada alegada na inicial. Entretanto, é descabido o acolhimento da jornada alegada pelo autor, caso esta esteja em total desconformidade com o conjunto probatório e o princípio da razoabilidade.

EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE. A despeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 72 , de 02/04/2013, que expandiu aos empregados domésticos uma série de direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, não se aplicam à categoria dos empregados domésticos as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , pois não existe previsão no § único do art. 7º da CF/88 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 72 /2013, tampouco na Lei Complementar n.º 150 /2015. Mantém-se.

EMPREGADO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADE RURAL. CASEIRO. Comprovado nos autos, por meio do depoimento do próprio reclamante, que ele prestava serviços em propriedade rural, na qual não havia atividade agro-econômica (art. 3º . da Lei 5.889 /73), sendo responsável em zelar pela guarda e conservação da propriedade da reclamada, bem como dos demais bens, como vegetação e animais, correta a sentença ao classificar o obreiro como empregado doméstico (art. 1º ., da Lei 5.859 /72), afastando a pretensão de que fosse considerado trabalhador rural.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANOTAÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO E CASEIRO NA CTPS. PROVA DOS AUTOS COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL TÍPICA EM PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU O IMPLEMENTO DA IDADE. PERÍODO RURAL PODE SER DESCONTÍNUO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural. 2. A parte autora alega que embora conste da CTPS que exerceu atividade de empregado doméstico, caseiro e serviços gerais, na verdade, exerceu atividade rural típica, sempre em propriedade rural, fazendo jus a aposentadoria por idade rural. 3. No caso em concreto, a prova dos autos comprova o exercício de atividade rural nos períodos pleiteados. Tempo de carência suficiente (180 meses) imediatamente anterior a DER ou ao implemento da idade, mesmo que descontínuo. 3. Recurso da parte autora que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO - EMPREGADO DOMÉSTICO - OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA - ARTS. 12 E 19 DA LC 150 /2015 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 74 , § 2º , DA CLT . O art. 19 da Lei Complementar 150 /2015 estabelece a aplicação subsidiária da CLT ao contrato de trabalho do doméstico, observadas as peculiaridades deste último, pelo que a determinação do art. 12 daquela norma, que prevê a obrigatoriedade de registro da jornada do doméstico, deve ser interpretado em consonância com o art. 74 , § 2º , da CLT , que restringe a exigibilidade desse controle aos empreendimentos com mais de dez empregados (ou acima de vinte, a partir da vigência da Lei 13.874 /2019), do que deflui que somente os empregadores domésticos com mais que esse número de colaboradores é que estão sujeitos àquele controle escrito de jornada. A interpretação das normas legais deve se pautar, sempre, pela juridicidade, lógica e razoabilidade, ao passo que não há nenhuma razão lógica e jurídica para se exigir controle de jornada de empregador doméstico que conte com apenas um empregado e não se o exigir de um empregador urbano ou rural, com dez empregados (ou vinte, a partir da vigência da Lei 13.874 /2019). Não sendo, pois, exigível tal prova documental, no caso vertente seguiu a cargo da reclamante provar a jornada alegada, sem o que merece ser rejeitado o pedido de horas extras formulado. Recurso do reclamado a que se concede provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO EMPREGADO DOMÉSTICO E RURAL. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Cômputo de tempo de contribuição de empregado doméstico como carência. 1. Recolhimento das contribuições a cargo do empregador. 2. Possibilidade, mesmo ante a ausência ou recolhimento em atraso das contribuições. 3. Tempo de atividade rural como empregado rural exercido antes da Lei nº 8.213 /91. 4. O STJ firmou, em precedente de observância obrigatória, que a atividade rural exercida pelo segurado empregado, mesmo antes da Lei nº 8.213 /91, deve ser computada como carência, para fins de concessão de aposentadoria por idade. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. ATIVIDADE URBANA. RECOLHIMENTOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, são o implemento da carência e do respectivo requisito etário. 2. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana. 3. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do empregado doméstico é do empregador desde 09/04/1973, conforme art. 12 do Decreto nº 71.885/1973, sendo confirmada pelo art. 30 , V , da Lei 8.212 /1991, não podendo o empregado doméstico ser penalizado por fato sobre o qual não tem controle ou falta à qual não deu causa.

REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Empregado doméstico rural. Exclusão do rol taxativo de beneficiários da Previdência Social com direito à percepção de benefício acidentário. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Necessidade. Reexame necessário provido.

EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADO RURAL. Entende-se que a contratação de caseiro em propriedade rural pode se dar como empregado rural, comum ou mesmo doméstico, dependendo da destinação do imóvel. Assim, uma vez não se constatando a atividade agroeconômica com fins lucrativos na propriedade do reclamado, ou mesmo o exercício de qualquer atividade lucrativa no imóvel, verifica-se a relação de emprego doméstico com o autor. Recurso não provido.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , DA CLT . EMPREGADO DOMÉSTICO. APLICABILIDADE. Embora a legislação especial dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150 /2015) não disponha a respeito da incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , seu artigo 19 prevê a aplicação subsidiária da CLT , observada as peculiaridades desta modalidade de trabalho.