Empresas de Telefonia Devidamente Oficiadas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO BANCO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE E DO PERIGO DE DANO NESTE JUÍZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100823852 Nº único: XXXXX-69.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 10/09/2021)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. \nA citação editalícia é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram esgotadas todas as diligências perante empresas privados. Na situação em exame, as companhias de telefonia e empresas provedoras de Internet não foram oficiadas, sendo que tais diligências, considerando o contexto tecnológico atual, são imprescindíveis ao deferimento da citação por edital, justamente pelo caráter excepcional da medida. Logo, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer a nulidade do processo a partir da citação por edital do devedor; Precedentes da Corte e deste Colegiado.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - OFÍCIO À CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INDEFERIMENTO - DEVER DO CONDENADO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Constitui dever do apenado manter endereço atualizado nos autos, não se podendo imputar ao Estado a obrigação de buscar seu paradeiro, através da expedição de ofício a empresas de telefonia.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - OFÍCIO À CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INDEFERIMENTO - DEVER DO CONDENADO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Constitui dever do apenado manter endereço atualizado nos autos, não se podendo imputar ao Estado a obrigação de buscar seu paradeiro, através da expedição de ofício a empresas de telefonia.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação editalícia é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram esgotadas todas as diligências perante empresas privados. Na situação em exame, as companhias de telefonia e empresas provedoras de Internet não foram oficiadas, sendo que tais diligências, considerando o contexto tecnológico atual, são imprescindíveis ao deferimento da citação por edital, justamente pelo caráter excepcional da medida. Logo, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer a nulidade do processo a partir da citação por edital do devedor. Precedentes da Corte e deste Colegiado.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Alegada nulidade de citação. Descabimento. Aviso de recebimento postal enviado para endereço obtido junto às empresas de telefonia, e recebido sem ressalvas. Citação válida, a despeito de quem opôs a assinatura no A .R. Aplicação da teoria da aparência. Precedente desta Corte. Validade dos atos judiciais subsequentes ao ato citatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS. - A citação por edital deve ocorrer após frustradas as diligências necessárias para a localização da parte ré.- No caso, diversas tentativas de localização da parte executada foram providenciadas, bem como diligências foram empreendidas, ao que não há nulidade a declarar.AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, AO TRE, AO DETRAN/RS, À CEEE, À NET, À GVT E ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA CLARO S.A., VIVO, TIM, OI BRASIL TELECOM A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, AO TRE, AO DETRAN/RS, À CEEE, À NET, À GVT E ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA CLARO S.A., VIVO, TIM, OI BRASIL TELECOM A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.