TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 16565 PR XXXXX-9
HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. REGIME INICIALMENTE FECHADO.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. - A regra vigente no sistema normativo brasileiro é a de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - O preceito contido no art. 594 do CPP há de ser interpretado coerentemente com o princípio da presunção de inocência consagrado na Magna Carta, condicionando-se a negativa de apelar em liberdade às hipóteses elencadas no art. 312 do CPP . - A Lei nº 9.034 /95 não incide sobre o delito de quadrilha, mas sobre o crime cometido pela quadrilha.- O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 9.034 /95, emprestando ao art. 3º da Lei nº 9.613 /98 interpretação à luz da Constituição , no sentido de que o juiz, na hipótese de sentença condenatória, fundamente sobre a existência ou não dos requisitos para custódia cautelar. - Não se mostra razoável primeiramente prender para depois discutir se o réu é ou não culpado e, menos ainda, restringir o recebimento do apelo à prisão do acusado até porque a fuga pode ser legítima ou não diante de condenação teratológica. - Em se tratando de garantia à liberdade, ao Judiciário cabe o exame da peça recursal sem qualquer limitação, competindo à polícia a busca e o encarceramento do réu quando necessário. - Não se está a dizer que não seja possível prender para que o réu apele. O que se quer é que haja fundamento para a excepcionalidade da medida em fatos concretos e contemporâneos, ou seja, fatos atuais.